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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 259/2022-GAB
PROJETO DE LEI 052/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ora o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Lguss A
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 259/2022 - GAB
Em 13 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 052/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
052/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO «sao o A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 isi DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
PROCESSO nº RASIZOLE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Ne 03
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tina :
GABINETE DO PREFEITO j
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 052 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no
valor de R$27.650.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
à despesa de pessoal, encargos, benefícios e o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS | Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pás
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 y ”; RIÔDAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwweriodasostras. gov.br - gabineteOriodasostras.igov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$
27.650.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 27.650.000,00 (vinte e sete milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pq RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Y DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br Vas! OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS dia
GABINETE DO PREFEITO 4 Matr. 027
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 052/2022
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO | REFORÇO |
02.99 -99.999.9999.9.999
[RESCONT - Reserva de Contingência
06.01-10.122.0128.2.150
FMS - Gestão de Pessoal
9.9.99.99.00 - 2.501.0000] 27.650.000,00 Do
3.1.90.13.00 - 2.501.000] EN
3.1.91.13.00 - 2.501.0000] 1.700.000,00
06.01-10.301.0048.2.155 31 Do
FEM -Gestão de Pessoal - Atenção Básica .3.90.08. 120.000,00
06.01-10.302.0045.2.164 - ps EEE
FM -Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada .1.90.16.00 - 2.501.0000] 1.000.000,00.
06.01-10.305.0110.2.158 3.1.90.04.00 | 600.000,00
FM - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 - 2.501. 800.000,00
3.3.90.46.00
27.650.000,00
GABINETE DO PREFEITO RE 1
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Epa RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N