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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 110.000,00.
native_id15467

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:12:57.404146-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-06-20T11:15:48.942610-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

Processo: 844/2022
Data: 13/06/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 260/2022 -GAB
PROJETO DE LEI 053/2022
TIA
[ae nº 844/2022
| FOLHA Nº — MM
.
LRUBRICA =
ps
à Vanessa Peibira Mello
fo
)
y Protocolo
Matr. 027
G
Pies
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 260/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 053/2022
Exmo. Senhor Presidente,
processo nº 8471/2022
FOLHA Nº — 0d, a
RB ' as
“Prototolo
Matr. 027
Em 13 de junho de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
053/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
EE Ed RIÓDAS
JE Bias
rasgar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [rocésso ne RIZR
GABINETE DO PREFEITO
Profocolo
4
44 Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 053 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
à despesa de pessoal, benefícios e o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário dos
servidores.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS. Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , y h f RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 053/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE
R$ 110.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
o
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 80RBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br Je
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
GABINETE DO PREFEITO
FOLHA Nº 1%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [soa
Protocolo
Matr. 027
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 053/2022
RE E O
[MAS -Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 0764 | 3.3.90.46.00 - 1.500.0000] 110.000,00 A
07.01-08.244.0124.2.587 0794 | 3.1.90.11.00 - 1.500.0000|
- 1.500.000]
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N S OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO y

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