Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 266/ 2022
EMENTA: ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS
DE EDUCAÇÃO FÍSICA, QUE PRESTAM
SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINERS, O
LIVRE ACESSO ÀS ACADEMIAS DE
GINÁSTICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos profissionais de Educação Física, que prestam serviço
como Personal Trainers, o livre acesso às academias de ginástica no município de Rio das
Ostras para acompanhar e orientar seus alunos.
§1º - Consideram-se Personal Trainers aqueles que exercem suas atividades em
conformidade com a Lei Federal N
o
9.696, de 1º de setembro de 1998.
§2º - Cada aluno matriculado nas academias de ginástica poderá ser acompanhado por
apenas um Personal Trainer, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação
Física.
Art. 2º - Para ter livre acesso às academias localizadas em hotéis, clubes e
estabelecimentos similares, os Personal Trainers deverão apresentar identidade profissional
reconhecida pelo Conselho Regional de Educação Física.
Parágrafo único - Cada profissional deverá, previamente, após identificar a academia,
clube, hotel e estabelecimentos similares em que acompanhará o seu aluno, apresentar o seu
registro e as suas informações pessoais para o cadastro e controle do estabelecimento, ficando
estes proibidos de impedir o acesso e o recebimento das informações por parte do Personal
Trainer.
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Art. 3º - As academias de ginástica ficam proibidas de cobrar custos adicionais, seja
dos alunos nelas matriculados, seja dos Personal Trainers, para o desenvolvimento das
atividades previstas no art. 1º.
Art. 4º - Deverão ser afixados cartazes, em locais visíveis, nos estabelecimentos de
que trata esta Lei, com as seguintes informações:
“É direito do aluno matriculado a realização de treino, neste estabelecimento,
acompanhado por um Personal Trainer, de sua confiança, regularmente registrado no
Conselho de Educação Física, sem a cobrança de custos adicionais.”
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deverão ser afixados em locais
visíveis e no tamanho mínimo do formato A4.
Art. 5º - Os Personal Trainers deverão obedecer ao regulamento interno da academia,
assim como manter uma conduta ética, condizente com a atividade.
Parágrafo único – Fica estritamente proibida a prática de atividades físicas em
benefício próprio por parte dos Personal Trainers no período em que estiverem
acompanhando os seus alunos, salvo para demonstração regular do exercício.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II - multa, a partir da segunda autuação.
§1º - A multa prevista no inciso II será fixada entre R$1.000,00 (um mil reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais), a depender:
I - das circunstâncias da infração;
II - das condições financeiras;
III - do porte do estabelecimento; e
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IV – da pratica reiterada do descumprimento;
§2º - O valor da multa terá seu preço atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) ou por outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º - O descumprimento das regras previstas nesta Lei e das que porventura
existirem nos regulamentos dos estabelecimentos elencados acima por parte dos Personal
Trainers deverão ser comunicados aos órgãos de fiscalização deste Município, o que sujeitará
ao profissional:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II – perda do direito de frequentar o estabelecimento.
§1º – Para que ocorra a perda do direito de frequentar o estabelecimento como
Personal Trainer deverá o estabelecimento advertir o profissional por escrito e acionar os
órgãos de fiscalização para verificarem a ocorrência e assegurarem o estabelecimento.
§2º - Para que ocorra a aplicabilidade do inciso II deverá o Personal Trainer reiterar o
descumprimento praticado e avertido conforme previsto no inciso I.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Esta Proposição tem a finalidade de determinar o direito que os alunos regularmente
matriculados nas academias de ginástica têm de ingressar nesses estabelecimentos
acompanhados por profissionais particulares de Educação Física que atuam como Personal
Trainers, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física.
Atualmente, para exercer a profissão de Personal Trainer em um estabelecimento onde
não possua vínculo empregatício, o profissional ou o aluno deve arcar com uma taxa
adicional.
No entanto, tal custo se torna abusivo e vedado pela Lei Federal N
o
8.087, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o profissional apenas orienta
a prática do exercício, impedindo que seu aluno execute erroneamente algum movimento e
contribuindo para seu bem-estar físico. Conforme o inciso V do art. 39 do Código de Defesa
do Consumidor, in verbis:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:
.................................................................................................................
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Ademais, cumpre ainda destacar que há relatos de estabelecimentos que proíbem o
acesso de Personal Trainers de fora do quadro dos seus funcionários, limitando ao aluno a
escolha de profissionais do próprio estabelecimento, podendo caracterizar uma venda casada
de serviços, o que constituí crime contra as relações de consumo e que também vedação
vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I – “condicionar o
fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Corroborando ao entendimento exposto, sabe-se que, devido à quantidade de alunos
nas academias, torna-se árdua a tarefa de orientar todos eles. Desta feita, alguns, sem
supervisão adequada, machucam-se ou demoram a obter o resultado esperado com o
exercício.
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Ademais, destacamos que cada aluno matriculado somente poderá permitir o ingresso
de um profissional de Educação Física.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos
nobres pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor