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materia nº 267/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaINSTITUI A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO.
native_id15469

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:20:12.632394-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-19T11:15:42.807255-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 267/2022
EMENTA: INSTITUI A “ÁREA DE 
SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO 
DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE 
PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER 
PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Área de Segurança Escolar” no perímetro correspondente ao 
raio de 100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, públicas e 
privadas, do município de Rio das Ostras.
§1º - A “Área de Segurança Escolar” instituída no caput fica definida como espaço de 
prioridade especial do Poder Público do Município de Rio das Ostras.
§2º - O perímetro a que se refere o caput deverá ser demarcado por placas afixadas no
local.
Art. 2º - A “Área de Segurança Escolar” a que se refere o art. 1º tem por finalidades: 
I - proporcionar a tranquilidade de alunos, Educadores e pais; e
II - garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal deverá promover as seguintes ações na “Área de 
Segurança Escolar”:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de 
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - promover a adequação dos espaços circunvizinhos, com o apoio da sociedade ou 
da iniciativa privada, de modo a não causar insegurança à comunidade escolar;
III - otimizar os seguintes serviços públicos:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a) iluminação pública nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de:
1. faixas de travessia de pedestres;
2. semáforos; e
3. redutores de velocidade;
4. sinalizações vertical e horizontar; e
g) reserva de 2 (duas) vagas defronte à área escolar, visando ao embarque e ao 
desembarque especiais:
1. de urgência; e
2. de crianças;
IV - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, 
pinturas, estampas ou qualquer objeto com conteúdo obsceno ou pornográfico;
V - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores 
pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
VI - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de 
crianças e adolescentes:
a) a quaisquer produtos que possam causar dependência química;
b) à gasolina ou a qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) a fogos de artifício; e
d) a bebidas alcoólicas;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
VII - promover ações que colaborem para a segurança nas escolas e previnam a 
violência e a criminalidade locais; e
VIII - promover a instalação de videomonitoramento nos portões de entrada e saída 
das escolas.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades e empresas 
estabelecidas no perímetro e nas imediações da “Área de Segurança Escolar” visando à 
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando as medidas e os 
parâmetros necessários à sua implementação e, no que for possível, sem representar custo ao 
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa estabelecer a “Area de Segurança Escolar”, conceituada 
como área contigua aos estabelecimentos de ensino das Redes Pública e Particular, 
compreendida num raio de 100 metros a partir dos portões da escola.
Com isso, objetiva-se estabelecer um perímetro de segurança para as áreas escolares, 
bem como adotar medidas que resguardem alunos, Professores e funcionários do tráfico e do 
uso de drogas lícitas e ilícitas. O propósito é proteger a comunidade escolar de ações 
criminosas e que gerem perigo concreto de dano à sua vida e integridade física.
A vulnerabilidade das crianças e da equipe escolar sempre foi motivo de preocupação 
de pais e Gestores, seja nas unidades escolares localizadas, segundo os especialistas, em áreas 
de risco, seja nas escolas situadas em bairros considerados seguros. Há sempre uma atenção 
especial no que diz respeito ao bem-estar e à segurança.
Dessa forma, esta Propositura possibilita estabelecer parâmetros de segurança dentro 
do ambiente escolar no município de Rio das Ostras. Isso se dá por meio de intensa 
fiscalização do comércio, da verificação regular do funcionamento da iluminação pública, da 
pavimentação de ruas, da poda de árvores e limpeza de terrenos etc. Não se pode olvidar a 
indispensável atuação dos Órgãos de Trânsito, que, a título de sugestão, podem agir 
incisivamente na sinalização adequada, na estipulação de limites de velocidade especiais e 
também na fiscalização do cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Nosso Município precisa estar atento à segurança de crianças e adolescentes, e à área 
escolar, particularmente, que, por ser um local de grande fluxo de pessoas, sendo em sua 
maioria integrantes do público infantojuvenil, necessita de medidas mais específicas para a 
proteção de todos.
A previsão orçamentária visando à execução desta Lei poderia ser incluída no Fundo 
Municipal destinado à Educação, Esporte e Lazer, Segurança Pública, Transporte ou outra 
própria capaz de suprir as necessidades previstas. 
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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