Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 267/2022
EMENTA: INSTITUI A “ÁREA DE
SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO
DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE
PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER
PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Área de Segurança Escolar” no perímetro correspondente ao
raio de 100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, públicas e
privadas, do município de Rio das Ostras.
§1º - A “Área de Segurança Escolar” instituída no caput fica definida como espaço de
prioridade especial do Poder Público do Município de Rio das Ostras.
§2º - O perímetro a que se refere o caput deverá ser demarcado por placas afixadas no
local.
Art. 2º - A “Área de Segurança Escolar” a que se refere o art. 1º tem por finalidades:
I - proporcionar a tranquilidade de alunos, Educadores e pais; e
II - garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal deverá promover as seguintes ações na “Área de
Segurança Escolar”:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - promover a adequação dos espaços circunvizinhos, com o apoio da sociedade ou
da iniciativa privada, de modo a não causar insegurança à comunidade escolar;
III - otimizar os seguintes serviços públicos:
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a) iluminação pública nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de:
1. faixas de travessia de pedestres;
2. semáforos; e
3. redutores de velocidade;
4. sinalizações vertical e horizontar; e
g) reserva de 2 (duas) vagas defronte à área escolar, visando ao embarque e ao
desembarque especiais:
1. de urgência; e
2. de crianças;
IV - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos,
pinturas, estampas ou qualquer objeto com conteúdo obsceno ou pornográfico;
V - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
VI - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de
crianças e adolescentes:
a) a quaisquer produtos que possam causar dependência química;
b) à gasolina ou a qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) a fogos de artifício; e
d) a bebidas alcoólicas;
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VII - promover ações que colaborem para a segurança nas escolas e previnam a
violência e a criminalidade locais; e
VIII - promover a instalação de videomonitoramento nos portões de entrada e saída
das escolas.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com entidades e empresas
estabelecidas no perímetro e nas imediações da “Área de Segurança Escolar” visando à
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando as medidas e os
parâmetros necessários à sua implementação e, no que for possível, sem representar custo ao
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa estabelecer a “Area de Segurança Escolar”, conceituada
como área contigua aos estabelecimentos de ensino das Redes Pública e Particular,
compreendida num raio de 100 metros a partir dos portões da escola.
Com isso, objetiva-se estabelecer um perímetro de segurança para as áreas escolares,
bem como adotar medidas que resguardem alunos, Professores e funcionários do tráfico e do
uso de drogas lícitas e ilícitas. O propósito é proteger a comunidade escolar de ações
criminosas e que gerem perigo concreto de dano à sua vida e integridade física.
A vulnerabilidade das crianças e da equipe escolar sempre foi motivo de preocupação
de pais e Gestores, seja nas unidades escolares localizadas, segundo os especialistas, em áreas
de risco, seja nas escolas situadas em bairros considerados seguros. Há sempre uma atenção
especial no que diz respeito ao bem-estar e à segurança.
Dessa forma, esta Propositura possibilita estabelecer parâmetros de segurança dentro
do ambiente escolar no município de Rio das Ostras. Isso se dá por meio de intensa
fiscalização do comércio, da verificação regular do funcionamento da iluminação pública, da
pavimentação de ruas, da poda de árvores e limpeza de terrenos etc. Não se pode olvidar a
indispensável atuação dos Órgãos de Trânsito, que, a título de sugestão, podem agir
incisivamente na sinalização adequada, na estipulação de limites de velocidade especiais e
também na fiscalização do cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Nosso Município precisa estar atento à segurança de crianças e adolescentes, e à área
escolar, particularmente, que, por ser um local de grande fluxo de pessoas, sendo em sua
maioria integrantes do público infantojuvenil, necessita de medidas mais específicas para a
proteção de todos.
A previsão orçamentária visando à execução desta Lei poderia ser incluída no Fundo
Municipal destinado à Educação, Esporte e Lazer, Segurança Pública, Transporte ou outra
própria capaz de suprir as necessidades previstas.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor