Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 268/2022
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO NOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICOS
OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
DISPONIBILIZAR AOS RESPONSÁVEIS
LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS
ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA
PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE
MORTE SÚBITA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados no
município de Rio das Ostras, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais
por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recémnascidos.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do
recém-nascido, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de
saúde.
§ 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos
hospitais e maternidades, estando certo que em caso da opção por não fazerem o curso,
deverão assinar um termo afirmando sua intenção de recusa.
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Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis
pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o
acompanhamento pré-natal, fixando em local visível, cópia da presente Lei.
Art. 3º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recémnascidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou
responsáveis por recém-nascidos, em hospitais e maternidades, na circunscrição do Município
de Rio das Ostras, para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Segundo especialista em pediatria, é
comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês
com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum, e que pode até ocasionar a morte
do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conheçam
técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
É importante que hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os
responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os denominados "pais e mães de
primeira viagem" na prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos
bebês.
Visto que o curso será ministrado por enfermeiros ou profissionais já lotados nos
hospitais ou maternidades, a lei não acarretara novos gastos, sendo assim, dispensa estudo de
impacto orçamentário. Diante disso, é de tamanha importância e relevância que o presente
projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço no combate
a mortalidade infantil, na cidade de Curitiba.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor