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materia nº 268/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A DISPONIBILIZAR AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.
native_id15470

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 268/2022
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO NOS 
HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICOS 
OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A 
DISPONIBILIZAR AOS RESPONSÁVEIS 
LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS 
ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA 
PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE 
ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE 
MORTE SÚBITA. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados no 
município de Rio das Ostras, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais 
por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém￾nascidos.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do 
recém-nascido, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de 
saúde.
§ 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos 
hospitais e maternidades, estando certo que em caso da opção por não fazerem o curso, 
deverão assinar um termo afirmando sua intenção de recusa.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis 
pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o 
acompanhamento pré-natal, fixando em local visível, cópia da presente Lei.
Art. 3º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para 
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém￾nascidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou 
responsáveis por recém-nascidos, em hospitais e maternidades, na circunscrição do Município 
de Rio das Ostras, para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo 
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Segundo especialista em pediatria, é 
comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês 
com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum, e que pode até ocasionar a morte 
do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conheçam 
técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
É importante que hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os 
responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os denominados "pais e mães de 
primeira viagem" na prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos 
bebês.
Visto que o curso será ministrado por enfermeiros ou profissionais já lotados nos 
hospitais ou maternidades, a lei não acarretara novos gastos, sendo assim, dispensa estudo de 
impacto orçamentário. Diante disso, é de tamanha importância e relevância que o presente 
projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço no combate 
a mortalidade infantil, na cidade de Curitiba.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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