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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 270/2022
EMENTA: GARANTE O ABONO DE FALTA
AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS
POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM
REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADA
NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam obrigados os pais ou responsáveis legais a comparecer bimestralmente
às escolas para acompanhar o desempenho escolar dos seus filhos e participar do processo
educativo, mediante garantia de abono de falta ao ambiente de trabalho.
§ 1º - O comparecimento a que se refere o caput deve ocorrer pelo menos uma vez a
cada dois meses letivos, na escola onde a criança ou adolescente estudar.
§ 2º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por comparecimento a participação
em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com os professores, neste caso
em espaço e tempo apropriados, de forma a não prejudicar o exercício da docência, nem a
participação nos conselhos escolares ou colegiados similares.
§ 3º - O atestado de comparecimento dos pais ou responsáveis será emitido por
funcionário ou servidor da direção da escola ou, na sua falta, pelo professor da criança ou do
adolescente e deve servir como forma de abono a falta ao trabalho.
Art. 2º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de
sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
Uma das coisas mais importantes na vida de qualquer ser humano é o acesso a
educação. A educação é capaz de abrir portas, realizar uma mudança de vida, proporcionar
oportunidades e resultados, além de preparar e qualificar o indivíduo para a vida em
sociedade.
Por esta razão e primando por garantir uma entrega mais eficaz da educação ao futuro
do nosso município, ou seja, às nossas crianças e adolescentes, apresento o presente projeto de
lei cuja finalidade é aproximar os pais e responsáveis legais dos estudantes à vida estudantil e
atividades escolares destes.
Neste sentido, considerando que o fator tempo na vida dos trabalhadores é algo
escasso, e considerando a suma importância de estar presente nas atividades escolares e no
desempenho escolar de cada estudante, o presente projeto busca criar um meio de aproximar
estes dois pontos, vindo como forma de lei um abono de falta para o dia de trabalho dos
responsáveis legais que precisam comparecer, bimestralmente, a unidade escolar dos filhos
para acompanhar o desempenho escolar.
O objetivo deste projeto é aproximar os responsáveis da vida escolar dos filhos e
diminuir as fugas escolares, o baixo desempenho ou proporcionar que seja identificado
alguma falha a tempo na vida estudantil de cada um.
É importante explicitar o que essa medida poderá acarretar para o desenvolvimento
social da nossa cidade. Percebam que atitudes enérgicas como esta que aproximam os
responsáveis legais das suas responsabilidades legais, que por muitas das vezes são afastadas
por falta de tempo, excesso de trabalho, rotinas incompatíveis etc., só tendem a trazer bons
frutos para a nossa sociedade, como por exemplo: resultados mais positivos nas salas de aula,
desempenhos melhores, diminuição das fugas escolares etc.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos
nobres pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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