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materia nº 270/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaGARANTE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADA NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15472

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 270/2022
EMENTA: GARANTE O ABONO DE FALTA 
AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS 
POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADA 
NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Ficam obrigados os pais ou responsáveis legais a comparecer bimestralmente 
às escolas para acompanhar o desempenho escolar dos seus filhos e participar do processo 
educativo, mediante garantia de abono de falta ao ambiente de trabalho.
§ 1º - O comparecimento a que se refere o caput deve ocorrer pelo menos uma vez a 
cada dois meses letivos, na escola onde a criança ou adolescente estudar.
§ 2º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por comparecimento a participação 
em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com os professores, neste caso 
em espaço e tempo apropriados, de forma a não prejudicar o exercício da docência, nem a 
participação nos conselhos escolares ou colegiados similares.
§ 3º - O atestado de comparecimento dos pais ou responsáveis será emitido por 
funcionário ou servidor da direção da escola ou, na sua falta, pelo professor da criança ou do 
adolescente e deve servir como forma de abono a falta ao trabalho.
Art. 2º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de 
sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Uma das coisas mais importantes na vida de qualquer ser humano é o acesso a 
educação. A educação é capaz de abrir portas, realizar uma mudança de vida, proporcionar 
oportunidades e resultados, além de preparar e qualificar o indivíduo para a vida em 
sociedade. 
Por esta razão e primando por garantir uma entrega mais eficaz da educação ao futuro 
do nosso município, ou seja, às nossas crianças e adolescentes, apresento o presente projeto de 
lei cuja finalidade é aproximar os pais e responsáveis legais dos estudantes à vida estudantil e 
atividades escolares destes. 
Neste sentido, considerando que o fator tempo na vida dos trabalhadores é algo 
escasso, e considerando a suma importância de estar presente nas atividades escolares e no 
desempenho escolar de cada estudante, o presente projeto busca criar um meio de aproximar 
estes dois pontos, vindo como forma de lei um abono de falta para o dia de trabalho dos 
responsáveis legais que precisam comparecer, bimestralmente, a unidade escolar dos filhos 
para acompanhar o desempenho escolar. 
O objetivo deste projeto é aproximar os responsáveis da vida escolar dos filhos e 
diminuir as fugas escolares, o baixo desempenho ou proporcionar que seja identificado 
alguma falha a tempo na vida estudantil de cada um.
É importante explicitar o que essa medida poderá acarretar para o desenvolvimento 
social da nossa cidade. Percebam que atitudes enérgicas como esta que aproximam os 
responsáveis legais das suas responsabilidades legais, que por muitas das vezes são afastadas 
por falta de tempo, excesso de trabalho, rotinas incompatíveis etc., só tendem a trazer bons 
frutos para a nossa sociedade, como por exemplo: resultados mais positivos nas salas de aula, 
desempenhos melhores, diminuição das fugas escolares etc. 
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e 
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos 
nobres pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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