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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 271/2022
EMENTA: OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET
PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR
EFETUAR O PAGAMENTO NA
MODALIDADE PIX.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que aceitam
pagamento via Pix ficam obrigados a disponibilizar sinal de internet para os clientes que
optarem por essa modalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
Através dos tempos, as sociedades foram modificando suas maneiras de realizar os
pagamentos de mercadorias nos grandes centros comerciais, com o objetivo de facilitar a
movimentação da Economia.
Quando começou o comércio de mercadorias, a modalidade de escambo era a
principal forma de pagamento entre os comerciantes, pois, com as trocas de mercadorias entre
eles, podiam dar e receber qualquer produto, desde que atendesse aos interesses pessoais de
cada um.
As sociedades evoluíram e perceberam que precisavam de uma referência para o
pagamento, que todos, de uma maneira geral, pudessem ter acesso. Assim, surgiram as
moedas de troca, as quais eram utilizadas por comerciantes para adquirir e vender produtos.
Com o passar do tempo, foram surgindo outras modalidades de pagamento, como o
dinheiro, os cartões de débito e crédito, as transferências bancárias, entre outras. Porém, todas
essas modalidades só foram possíveis porque os estabelecimentos comerciais
disponibilizaram os meios necessários para que os clientes pudessem utilizá-las.
Com o Pix não é diferente. Hoje, esta modalidade de pagamento é utilizada em mais
de 90% dos estabelecimentos comerciais, no entanto quem tem que ter acesso à internet para
realizar o pagamento é o cliente.
Dessa forma, os estabelecimentos são obrigados pela legislação pátria a fornecer os
meios necessários, como a disponibilização de máquina de cartões, para os recebimentos dos
valores de suas mercadorias, pois, se assim não fosse, ficaria inviável pagar as compras com
um cartão de crédito ou débito.
Portanto, por se tratar de uma modalidade de pagamento, o objetivo da presente lei é
estabelecer que também haja por parte do prestador de serviços a disponibilização dos meios
necessários para a realização do pagamento via PIX.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos
nobres pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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