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materia nº 271/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX.
native_id15473

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 271/2022
EMENTA: OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A 
DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET 
PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR 
EFETUAR O PAGAMENTO NA 
MODALIDADE PIX.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que aceitam 
pagamento via Pix ficam obrigados a disponibilizar sinal de internet para os clientes que 
optarem por essa modalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Através dos tempos, as sociedades foram modificando suas maneiras de realizar os 
pagamentos de mercadorias nos grandes centros comerciais, com o objetivo de facilitar a 
movimentação da Economia.
Quando começou o comércio de mercadorias, a modalidade de escambo era a 
principal forma de pagamento entre os comerciantes, pois, com as trocas de mercadorias entre
eles, podiam dar e receber qualquer produto, desde que atendesse aos interesses pessoais de
cada um.
As sociedades evoluíram e perceberam que precisavam de uma referência para o 
pagamento, que todos, de uma maneira geral, pudessem ter acesso. Assim, surgiram as 
moedas de troca, as quais eram utilizadas por comerciantes para adquirir e vender produtos.
Com o passar do tempo, foram surgindo outras modalidades de pagamento, como o 
dinheiro, os cartões de débito e crédito, as transferências bancárias, entre outras. Porém, todas 
essas modalidades só foram possíveis porque os estabelecimentos comerciais 
disponibilizaram os meios necessários para que os clientes pudessem utilizá-las.
Com o Pix não é diferente. Hoje, esta modalidade de pagamento é utilizada em mais
de 90% dos estabelecimentos comerciais, no entanto quem tem que ter acesso à internet para 
realizar o pagamento é o cliente.
Dessa forma, os estabelecimentos são obrigados pela legislação pátria a fornecer os 
meios necessários, como a disponibilização de máquina de cartões, para os recebimentos dos 
valores de suas mercadorias, pois, se assim não fosse, ficaria inviável pagar as compras com 
um cartão de crédito ou débito.
Portanto, por se tratar de uma modalidade de pagamento, o objetivo da presente lei é 
estabelecer que também haja por parte do prestador de serviços a disponibilização dos meios 
necessários para a realização do pagamento via PIX. 
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e 
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos 
nobres pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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