Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº578/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
estabeleça O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO, PRESENCIAL E
HOME OFFICE, NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LABORATIVAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO O
EFETIVO MÍNIMO DE SERVIDOR A FIM DE GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, como medida de prevenção, proteção e controle da
doença ocasionada pela COVID-19.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público o aumento do número de
atendimentos de casos de síndrome gripal realizados nos serviços
públicos e privados de saúde no nosso Município, o que, por via
de consequencia, ensejou em novas normas de condutas temporárias
de prevenção da doença ocasionada pela COVID-19, conforme se
verifica do Decreto Municipal nº 3272/2022, publicado na Edição
nº 1460, de 10 de Junho de 2022.
A média móvel de atendimentos no Pronto Socorro
Municipal subiu de 41(quarenta e um) para 167(cento e sessenta e
sete) atendimentos nas últimas semanas epidemiológicas, o que,
demonstra que o alerta surge novamente e merece cuidado e
redobrada atenção por parte de todos, inclusive, da
Administração Pública Municipal.
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É inegável que, dentre os protocolos sanitários de
prevenção ao contágio do Covid-19, restou comprovado que evitar
aglomerações de pessoas também foi imprescindível para a
propagação do vírus. Lado outro, é inquestionável a necessidade
de manter a prestação dos serviços públicos e, no caso da
Administração Municipal, a prestação dos serviços essenciais à
população.
Isto posto, considerando que é enorme contato e
constante proximidade entre os servidores públicos e a
população, mas, especialmente, que o artigo 196, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88), dispõe que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos, é que se faz necessário o retorno do
regime de revezamento, presencial e home office, nas ativdiades
laborativas da Amdnistração Pública Direta e Indireta.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa é exclusiva do chefe
do Poder Executivo em razão da cláusula de reserva prevista no
Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do
Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador