br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 578/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 578 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estabeleça O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO, PRESENCIAL E HOME OFFICE, NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LABORATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO O EFETIVO MÍNIMO DE SERVIDOR A FIM DE GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, como medida de prevenção, proteção e controle da doença ocasionada pela COVID-19.
native_id15475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presdidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:56:25.718489-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº578/2022
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
estabeleça O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO, PRESENCIAL E 
HOME OFFICE, NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LABORATIVAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO O 
EFETIVO MÍNIMO DE SERVIDOR A FIM DE GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO 
DO SERVIÇO, como medida de prevenção, proteção e controle da 
doença ocasionada pela COVID-19. 
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público o aumento do número de 
atendimentos de casos de síndrome gripal realizados nos serviços 
públicos e privados de saúde no nosso Município, o que, por via 
de consequencia, ensejou em novas normas de condutas temporárias 
de prevenção da doença ocasionada pela COVID-19, conforme se 
verifica do Decreto Municipal nº 3272/2022, publicado na Edição 
nº 1460, de 10 de Junho de 2022. 
A média móvel de atendimentos no Pronto Socorro
Municipal subiu de 41(quarenta e um) para 167(cento e sessenta e 
sete) atendimentos nas últimas semanas epidemiológicas, o que, 
demonstra que o alerta surge novamente e merece cuidado e 
redobrada atenção por parte de todos, inclusive, da 
Administração Pública Municipal.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
É inegável que, dentre os protocolos sanitários de 
prevenção ao contágio do Covid-19, restou comprovado que evitar 
aglomerações de pessoas também foi imprescindível para a 
propagação do vírus. Lado outro, é inquestionável a necessidade 
de manter a prestação dos serviços públicos e, no caso da 
Administração Municipal, a prestação dos serviços essenciais à 
população.
Isto posto, considerando que é enorme contato e 
constante proximidade entre os servidores públicos e a 
população, mas, especialmente, que o artigo 196, da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88), dispõe que a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos, é que se faz necessário o retorno do 
regime de revezamento, presencial e home office, nas ativdiades 
laborativas da Amdnistração Pública Direta e Indireta.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa é exclusiva do chefe 
do Poder Executivo em razão da cláusula de reserva prevista no 
Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do 
Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →