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materia nº 580/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 580 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, especialmente, na área rural de CANTAGALO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:56:25.309791-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº580/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA 
FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
especialmente, na área rural de CANTAGALO.
J U S T I F I C A T I V A S
O Governo Federal instituiu o “PROGRAMA TITULA 
BRASIL”, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, de 02/12/2020, com 
o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos 
procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas 
rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária.
O Programa Titula Brasil prevê, ainda, a capacitação 
de equipes das prefeituras para que tenham acesso aos sistemas 
de regularização fundiária, de forma que a instrução inicial 
seja feita no próprio município – incluindo o recolhimento de 
documentação.
Sendo certo que a iniciativa é da gestão pública 
municipal para aderir, de forma voluntária, ao programa do 
Governo Federal através do preenchimento do formulário 
mvb
disponível no site do Incra 
(http://titulabrasil.incra.gov.br/adesoes/enviar) e, após a 
superintendência regional verificar as áreas no município, 
será dado início ao plano de trabalho e formalização do acordo 
de cooperação técnica.
Desde que foi criado, 1.198 municípios solicitaram 
adesão ao programa, sendo que 636 prefeituras já assinaram o 
Acordo de Cooperação Técnica (ACT), primeira etapa para 
implementação dos Núcleos Municipais de Regularização 
Fundiária (NMRFs), sendo imprescindível que o Município de Rio 
das Ostras também realize a sua adesão.
As recomendações caminham no sentido de garantir 
maior transparência, realizar vistorias técnicas in loco em 
todas as áreas submetidas ao processo de regularização 
fundiária e, enfim, proporcionar a segurança jurídica e 
promover políticas públicas específicas para aqueles 
beneficiados. 
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. 
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois é de 
conhecimento o anseio dos munícipes que residem em terras do 
INCRA na área rural de Cantagalo terem a respectiva 
regularização.
Rio das Ostras, RJ,14 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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