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mvb
INDICAÇÃO Nº580/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA
FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
especialmente, na área rural de CANTAGALO.
J U S T I F I C A T I V A S
O Governo Federal instituiu o “PROGRAMA TITULA
BRASIL”, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, de 02/12/2020, com
o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos
procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas
rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
O Programa Titula Brasil prevê, ainda, a capacitação
de equipes das prefeituras para que tenham acesso aos sistemas
de regularização fundiária, de forma que a instrução inicial
seja feita no próprio município – incluindo o recolhimento de
documentação.
Sendo certo que a iniciativa é da gestão pública
municipal para aderir, de forma voluntária, ao programa do
Governo Federal através do preenchimento do formulário
mvb
disponível no site do Incra
(http://titulabrasil.incra.gov.br/adesoes/enviar) e, após a
superintendência regional verificar as áreas no município,
será dado início ao plano de trabalho e formalização do acordo
de cooperação técnica.
Desde que foi criado, 1.198 municípios solicitaram
adesão ao programa, sendo que 636 prefeituras já assinaram o
Acordo de Cooperação Técnica (ACT), primeira etapa para
implementação dos Núcleos Municipais de Regularização
Fundiária (NMRFs), sendo imprescindível que o Município de Rio
das Ostras também realize a sua adesão.
As recomendações caminham no sentido de garantir
maior transparência, realizar vistorias técnicas in loco em
todas as áreas submetidas ao processo de regularização
fundiária e, enfim, proporcionar a segurança jurídica e
promover políticas públicas específicas para aqueles
beneficiados.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo.
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois é de
conhecimento o anseio dos munícipes que residem em terras do
INCRA na área rural de Cantagalo terem a respectiva
regularização.
Rio das Ostras, RJ,14 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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