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INDICAÇÃO Nº583/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS
MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das
MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DIÁRIA e, especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICA VISANDO OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS
SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS.
J U S T I F I C A T I V A S
É um momento de ressignificação do espaço escolar,
para além das paredes da sala de aula e da transmissão dos
conteúdos pedagógicos, tornar a escola um lugar sintonizado
com os direitos sociais, contextualizado ao meio e ao tempo
presente, nos quais sujeitos constroem, com autonomia e em
cooperação, seus conhecimentos e sua própria história.
Essa nova concepção de espaço escolar é ensejada pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n.
9.394/96), que, em seu artigo 1°, propõe uma nova concepção de
educação, que passa, doravante, a ser definida como processo
abrangente, voltado à formação global do indivíduo, vinculada
ao mundo do trabalho e à prática social, na perspectiva da
construção de uma sociedade justa e democrática.
mvb
É imprescindível e urgente a superação, nas
instituições educacionais, da cultura imperativa e
tradicionalista, historicamente agregada ao fazer educativo,
avançando-se para uma prática de trabalho coletiva,
comprometida com a qualidade da educação.
Sendo certo que cada merendeira desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento escolar dos alunos, e a partir
da sua valorização e implantação de programas de capacitação
técnica, contribuirão ainda mais para a construção diária de
uma educação pública de qualidade.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ,14 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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