eme
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM
Súmula:
OFICIO Nº 2
MENSAGE
DE VETO
1/2022 - GAB
DE VETO TOTAL Nº 021/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga
MD. Presidente da Câmara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Mesquita
Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 021/2022
Exmo. Senhor Presidente,
TI RES 2 |
PROCESSO ne 855/20 |
FOLHA Nº |
Rope Anicipal
LE
E) Protocol
ESA
ad Matr. 02
Mello
Em 14 de junho de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 021/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlã
Atenciosamente,
Prefeito
ntica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.bt - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ay PREFEITURA
SB nas
Es
Exmo. Sr.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ayramses— GABINETE DO PREFEITO
OLHA Nº
TADO DO RIO DE JANEIRO jroi
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2022
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE
O PREFE
uso de suas atribui
Projeto de Lei nº 1
separação de poder
artigos 112, 8 1º, 1, “
art. 99 da Resoluçã
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
TO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
ões legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
6/2022, por vício de iniciativa no processo legislativo e afronta ao princípio da
s, previstos, no art. 61, $ 1º, inc. II, alínea “e” da CF/1988, respectivamente, nos
", e 7º, da CERJ., bem como, nos moldes do 8 2º do art. 57 da LOMRO, c/c
nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 126/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol,
corrente ano, que
ENTIDADES E PR
AMIGA DA JUVENT
O projeto
com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do
INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS,
FEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA
DE”.
e lei em questão trata de atribuição nova para a Secretaria Municipal de
desenvolvimento bn e Turismo - SEDTUR, órgão da Administração Pública Direta. Ocorre
que a jurisprudência
onsolidada do Supremo Tribunal Federal entende que a criação de programa
novo para órgãos específicos da Administração Pública viola a iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo no process
legislativo.
A propósito, confira-se precedente do e. STF:
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art 61, $ 1º, inc. Il, alínea e, da
Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do
Estadp de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 2.329/AL, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
O Poder Le
Municipal de desenvol
organização administra
islativo, ao criar um programa de cooperação que envolve a Secretaria
imento Econômico e Turismo — SEDTUR, subtrai do prefeito a prerrogativa de
tiva. Não se trata de uma lei que determina a educação de jovens adultos,
conforme a realidade socioeducativa do território. O PL em análise impõe uma atribuição específica.
Quando a iniciativa parlamentar impõe atribuições deveras concretas, a organização administrativa
resta usurpada.
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - uuw.riodal
teamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
sostras.1j gov.br - gabinete(Driodasostras.rj gov.br
JEI RiOpas
feroc ESSO Nº 255/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
BINETE DO PREFEITO
O entendimento aqui adotado encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que é inconstitucional lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições da Administração Pública. Confira-se, a propósito, mais um julgado da Corte Suprema:
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE
INIGIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido”. (ARE AgR segundo 981.808,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2019) (grifado)
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei 126, por vício de iniciativa no
processo legislativo e jafronta ao princípio da separação de poderes, previstos, no art 61, 81º, inc. II,
alínea “e” da CF/1988, respectivamente, nos artigos 112, $ 1º, II, “a”, e 7º, da CERJ., bem como, nos
moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2022.
AS BORSA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO 7 EFEITU
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