Processo: 857/2022
857/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº
MENSAG
63/2022 - GAB
M DE VETO TOTAL Nº 023/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RA:
TA
ds
Protêcolo
Y GABINETE DO PREFEITO nisto mat 02
Ofi ício nº dodá à GAB
Em 14 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 023/2022
Exmo. Senhor Presidente,
end nei cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 023/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
célino Carlos Di A
Prefeito
Door PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS RiQuas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
Exmo
Vereador Maurício
BABINETE DO PREFEITO
STADO DO RIO DE JANEIRO
TUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 023/2022
Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
uso de suas atrib
Projstc de Lei nº
separação de pode
artigos 112,8 1º,
art. 99 da Resolução nº 095/200
Veto totair
Cris mo Barbosa,
ccrrente sra, que
ADULTOS — EJA,
DAS BETRAS E DÁ OUT
O projeto
(o) atu
ITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
es legais, ver comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
8/2022. por vício de iniciativa no processo legislativo e afronta ao princípio da
no art. 61, 8 1º, inc. II, alínea “e” da CF/1988, respectivamente, nos
CERJ., bem como, nos moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c
5 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
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es, Previstos,
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RAZÕES DO VETO TOTAL
Y m “de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do
Tt! O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO
tAS PROVIDÊNCIAS. ”
de lei em quesião trata de atribuição nova para as escolas públicas municipais,
órgãos da Administração Pública Direta. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal en
do Poder Executivo
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do Município, subtra
se wata de uma
socioeducativa do é
impõe atribuições ds);
GABINETE DO PREFEITO
Te: (22) 27711
Lei de iniciativa
ende que a criação de programa novo para as escolas viola a iniciativa do chefe
po processo isnislativo. A propósito, confira-se precedente do e. STF:
ENTA
AG DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11
MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
RIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
DE OFICIAL F PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
iva do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
tiva no âmbito do Estado.
parlamentar que afronta o art. 61, 8 1º, inc. Il, alínea e, da
itunão da Renública, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do
Princípio da simetria federativa de competências.
= 0 legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
iva P cedentes.
ireta de inconstitucionalidade julgada procedente. ”
| 2 329/AL, Rel Min. CÁRMEN LÚCIA)
Apiz:
+
s
fdo de Alag
egisiativo ao criar um programa de educação de jovens adultos na Zona Rural
io Chefe do >oder Executivo a prerrogativa de organização administrativa. Não
ã determina a educação de jovens adultos, conforme a realidade
cõe uma atribuição específica. Quando a iniciativa parlamentar
à - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664
;“bineteDriodasostras.r).gov.br
[erocesso no SEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pd 7
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
O entendimento aqui adotado encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que é in ucional 'ei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições da Adminhist ação Pública. Confira-se, a propósito, mais um julgado da Corte Suprema:
ne
EMENTA
(o) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
RAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE
GIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO
ER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VíCIO
NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM
“NCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO
DO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de
nos moces do assinalado na decisão agravada, não diverge da
firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se
& infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
Detimento no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
bica. 3.4 nterno conhecido e não provido”. (ARE AgR segundo 981.808,
in ºr, Primeira Turma, DJe 23.4.2019)
Diante dc axposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 128, por vício de iniciativa
no processo legisiativd = afronta ao princípio da separação de poderes, previstos, no art. 61, $ 1º, inc.
Il, alínea “e” da CF; isas, respecilvarnente, nos artigos 112, 8 1º, II, “a”, e 7º, da CERJ,, bem como,
nos moldes do $ 2º fo art. 57 qu LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento
Interno da Câmara iviunicipa, de Rio das Ostras.
Sendo axsjm, submots o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desds Or -spirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insigr s razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio vas Ostras, 14 de junho de 2022.
Vebhs Sed S BORB
“o Município de Rio tás Ostras
dãy PREFEITURA
jâmico - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Y4 DAS
casi gov." - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
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