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materia nº 24/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15485

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-11-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-24 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-06-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-25T10:27:02.771078-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

e ee
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM
Súmula:
OFICIO Nº 2
MENSAGE
DE VETO
4/2022 -GAB
DE VETO TOTAL Nº 024/2022
one ESELTORL]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Etapa GABINETE DO PREFEITO
GP sor
Ofício nº 264/2022 - GAB
[procESSO Nº 10
EOLHA NS os
Em 14 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 024/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 024/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| e eetal
Prefeito
k
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO q ) AS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 josé OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
Exmo. Sr.
Vereador Maurício
MD. PRESIDENTE
ct DO RIO DE JANEIRO
[nE<
PROCESSO Nº
03 n.
[FOLHA Nº
UNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
BINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 024/2022
Braga Mesquita
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribu
Projeto de Lei 026,
de poderes, previst
112,8 1º, Il *a”,e 7
da Resolução nº O
incompatível com
e material.
ições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
por vício de iniciativa no processo legislativo e afronta ao princípio da separação
s, no art 61, 8 1º, inc. ||, alínea “e” da CF/1988, respectivamente, nos artigos
| da CERJ., bem como, nos moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, clc art. 99
5/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, sendo
Constituição Federal e Estadual, diante da sua inconstitucionalidade formal
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesu
de maio do corre
ANIMAIS, DISPO
PROCEDIMENTO
DE RIO DAS OST
Antes de
que as considera
aspecto jurídico-f
Feita a
organização do
Federativa do Bra
autônomos, nos tel
O termo
capacidades conf
s Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25
te ano, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO
REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO
AS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
adentrar na análise do PL propriamente dito, cabe aqui fazer a ressalva de
ts lançadas no presente VETO, restringem-se unicamente ao seu
rmal.
ssalva. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
stado, prevê que “A organização político-administrativa da República
il compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
mos desta Constituição. ”
"autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
ridas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação a
administração e o governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no artigo
30 da Lei Maior, n
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 7)
Tel: (22) 2771-1515 - ww
s seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
5 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
riodasostras.r).gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br
[processo nº ESB1Z022.]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
=D
A
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
ermissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coto, que tem caráter essencial;
! - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
(ll - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
erviços de atendimento à saúde da população;
HI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
lanejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
rbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
gislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Gom efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos
municípios, no ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro
competências particularments significativas:
auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal; - auto-
governo, através da eleição de prefeito e vereadores;
- faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias
ou legislação suplementar às leis estaduais e federais;
-| auto-administração ou auto-determinação, através da administração e
grestação de serviços de interesse local.
Porém, apesar de relevante e louvável a proposição, as normas constitucionais de
reserva de nana para a deflagração do processo legislativo acarretam na
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 026/2022, por afronta ao artigo 61, 8 1º da CF/88.
A irregularidade constatada no PL encontra-se na sua iniciativa, já que o projeto de lei
apresentado cria obrigações a serem realizados pelo Poder Executivo quanto aos serviços
públicos municipais, o cue envolve as matérias de organização administrativa, planejamento e
execução de serviças públicos.
Destaca-se que de acordo com o artigo 61, 8 1º, inc. Il, alínea “b”, da CF/88, são de
iniciativa privativa (do Chefe do Executivo as propostas que versem sobre organização
administrativa e plahejar e promover a execução dos serviços públicos municipais, o que é
reforçado, em âmbito municipal, pelo disposto no artigo 69, inc. Il e Vil, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 59 - Compete privativamente ao Prefeito:
H| - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
MHI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
Sobre o terna, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo gue acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União).
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de
forma suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. | e Il da
Cr).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles:
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias
atima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF,
competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito
GABINETE DO PREFEITO d
Rua Campo de Albacora, 75 Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAs
Tet (22) 2771-1515 - wu riode qou br - gabineteBriodasostras.r).gov.br NX OSTRAS
)
[PROCESSO Nº
[FOLHA Nº
Esso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
k MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Fra, GABINETE DO PREFEITO
ederal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que
exercício dessa competência deverá ser delineado por lei complementar
federal, que fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional (parágrafo único do mesmo art. 23). '
A proteção do meio ambiente e da faun
Estados, do Distrito
a é de competência comum da União, dos
Federal e dos Municípios (art. 23, inciso VII, da Constituição Federal).
Entretanto
competência legislat
24, inciso VI, da CF)
25
embora a competência executiva seja comum a todas as entidades, a
va é concorrente e restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art.
Nesse sentido:
ção direta de inconstitucionalidade - O rol de competências contido do art.
da Constituição da República diz respeito à execução das políticas
blicas, que cabe, de forma comum, tanto à União, quanto aos Estados, ao
strito Federal e aos Municípios - A competência legislativa concorrente
evista no art. 24, da Constituição da República, foi atribuída apenas à
nião, aos Estados e ao Distrito Federal - Princípios federativos e da
epartição de competências - Vício de iniciativa - Ação procedente” (TJSP -
ADI 0109302-47.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Ribeiro da Silva,
julgamento: 12/12/2012).
p
D
F
Logo, a proteção à fauna é de competência legislativa concorrente, cabendo à União
editar normas gerais s aos Estados e Distrito Federal complementá-las. E a União, dentro de
sua competência, já editou a Lei 9.605/1998.
Além disso,
necessita de impulso
formal de inconstituc
Constituição Federal
do Poder Executivo (
a proposição sofre de vício de iniciativa, pois a matéria é daquelas que
do Prefeito Municipal e, por esta razão, o ato normativo padece de vício
onalidade, por violação à esfera de competência do Poder Executivo. À
enumerou matérias cuja iniciativa foi reservada expressamente ao Chefe
rt. 61,819).
Embora a lei sob exame não determine, expressamente, criação de órgãos e cargos
públicos, atribui vários deveres ao Estado, recolhimento e guarda de animais, licenciamento e
fiscalização de atividades e de pessoas, fiscalizar e aplicar multas aos infratores e outras
providências. Entre o
servidores.
O princípio
de poderes, impede i
imponha atribuições
2.364 MC/AL. Relator
dez. 2001, p. 23.). Es
pelos Estados-membr;
tras, atividades inexequíveis sem constituição de órgãos e admissão de
onstitucional da reserva de administração, corolário da divisão funcional
igerência do Poder Legislativo mediante iniciativa parlamentar de lei que
bu deveres a órgãos públicos do Poder Executivo (STF. Plenário. ADI
Ministro CELSO DE MELLO. 1 o /8/2001, unânime. Diário da Justiça, 14
a regra, em função do princípio da simetria, é de observância obrigatória
ps
Nessa linhã de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos
julgamentos, tem afirr
compete privativamen
alíneas “a” e “e”, «
precedentes a seguir:
AÇ
PA
GABINETE DO PREFEITO
ECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
nado que iniciativa de lei acerca de criação de cargos e órgãos públicos
te ao Chefe do Poder Executivo, consoante os art. 61, 8 1º, inciso II,
rt. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, como nos
ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO
JLO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
CALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
DE
LEI INICIATIVA
arento Atlân Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
ostras 1) gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br
ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
BINETE DO PREFEITO
Matr. 027
ARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
ECONHECIDA. | — Projeto de lei que visa a criação e estruturação de
Órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art.
E $ 1º, Il, e, CR/88). Princípio da sime2 STF. Plenário. ADI 2.364 MC/AL.
elator: Ministro CELSO DE MELLO. 1 o /8/2001, unânime. Diário da
stiça, 14 dez. 2001, p. 23. 7 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
CR RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, EM 02/02/2015 16:41.
GR Ação direta de inconstitucionalidade 4.959/AL tria. Il - Precedentes do
TE. Il Ação direta julgada procedente para declarar a
constitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95. (STF. Plenário. ADI
275/SP Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. 16/5/2007, un. DJ
etrônico, 8 jun 2007, p. 28)
ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO
STADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS
SICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC.
TRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
ORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa
Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
adual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
o da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual
as lais que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a
estão referente à organização e funcionamento da Administração
edual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por
eio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61,8 1º, Ile, e art. 84,
a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de
ciativa da lei ora atacada. (STF. Plenário. ADI 2.857/ES. Rel.: Min.
AQUIM BARBOSA. 30/8/2007, un. DJe, 30 nov. 2007, p. 25)
Edo as Ra E
nvrpanpvo a
>
m
o
m
V
[a
Assim, cuidando-se de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, a Câmara
de Vereadores não node tomar a si a elaboração de projetos que disponham sobre tais
matérias, sob pena de texto legal eivar-se de inconstitucionalidade, por usurpação de iniciativa.
projeto cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela
Ou seja: o
a, pondo ao Poder Executivo condutas administrativas concretas,
Administração Públi
invadindo a esfera de
de um Poder sobre à oi
im
apetência privativa do Prefeito. Isso implica em indevida interferência
sendo, portanto, inconstitucional, pois atenta contra a separação
lv,
dos poderes e viola o
Isto porque
revela em atos de pi
Poder Público. Por 9
normativos revestido.
Vale menq
administrativista Hely
um
pal
legal
c
Na
Po
Qu
fun
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75
Tel: (22) 2771-1515 - umwriodgsaste
disposto no art. 2º da Constituição Federal.
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se
anejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
ttro lado, ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos
ae generalidade e abstração.
ionar, aqui, os ensinamentos do saudoso e
Lopes Meirellas:
renomado mestre
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
a a Acministração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
érico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos.
lativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
srgia de funções é que residem a harmonia e independência dos
sta
deres, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
alquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
ções é nula e inoperante”.
TURA
sto Atlântica - Rio das Ostras - Ri - CEP: 28895-664
- gabinete Briodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NEEM
GABINETE DO PREFEITO
head
E prossegue:
M
Enfim, qua
a verdadeiros atos
os poderes. Não ba
entretanto, ele não
e não indica a fonte
Porém, a «
ou aumento de desf
artigo 113 do Ato
proposição legislativ
acompanhada da es
Em contro
julgar a Ação Direta
DE MORAES, decidi
odo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também
da deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
O Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
jrgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo
oder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15º edição, São Paulo,
alheiros, 2006, páginas 708 e 712).
ndo o Poder Legislativo administra, editando leis que, na prática, equivalem
e administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre
stasse, a execução do projeto aprovado geraria despesas consideráveis;
companhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
usteio.
Re c
ponstituição Federal veda a elaboração legislativa que implique em criação
esa pública sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis. O
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que “a
a que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
(imativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
e
concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao
ce Inconstitucionalidade 5.816, relator o eminente Ministro ALEXANDRE
1 que o artigo 113 do ADCT se aplica aos municípios:
Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do
A
ci
12
[emo
Da mesma
inciso |, exige que
acarrete aumento d
ADO
T, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que
lem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por
xpressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do
stado, dirige-se a todos os níveis federativos”.
forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 16,
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
a despesa seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, mas tal requisito rão foi observado pelo projeto de lei aprovado pelo legislativo.
a pelo proj
Diante do
processo legislativo e
alínea “e” da CF/1988)
moldes do $ 2º do art.
da Câmara Municipg
Estadual, diante da s|
Submeto o
com o alto espirito
acolhimento das razães
GABINETE DO PREFEITO
Rua
exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei por vício de iniciativa no
nia ao princípio da separação de poderes, previstos, no art. 61, 8 1º, inc. II,
pectivamente, nos artigos 112, 8 1º, II, “a”, e 7º, da CERJ., bem como, nos
57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno
! de Rio das Ostras, sendo incompatível com a Constituição Federal e
Lia nconsiitucionalidade formal e material.
veio a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
ico de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2022.
Sa DI 4)
Prefeito do Município de Rio'das Ostras
-MARCELIN
Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664
gov.br - gabinetelDriodasostras.rgov.br
o Atlântica
/

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