—
Processo: ata
859/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO N$ 265/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 025/2022
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.9
/ ESTADO
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8 GABINET
Ofício nº 265/2022 - GAB
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Pa
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga
FRocEsso ne ESSUZA A]
DO RIO DE JANEIRO roma ne — 04
IO DE RIO DAS OSTRAS
E DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Em 14 de junho de 2022.
Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de V
eto Parcial nº 025/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 025/2022, para
essa Casa Legislativa.
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Atenciosamente,
f Ed
peido ma Borba
Prefeito
N
Ro
DAS
v.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
Ao
Exmo. Sr.
[processo ne ESTUDO,
TADO DO RIO DE JANEIRO frouHa ne 03
UNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
BINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 025/2022
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE
O PRE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
FEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que diante das constatações, com
fundamento nas justificativas a seguir, VETO PARCIALMENTE O PL 075/2022, INCIDINDO O
VETO APENAS SOBRE O & 1º do artigo 1º, com base nos 88 1º e 2º do art. 11 Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como, nos termos dos 88 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do
art. 69, todos da Lei
Veto pi
Gonçalves de desus
maio do corrente a
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
rcialmente o Projeto de Lei nº 075/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois tumos nos dias 18 e 25 de
o, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75
Tel: (22) 2771-1515 - wwwrio)
I
s três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
nembro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
q
(
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
idadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que;
..) Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
rea serviços públicos e pessoal da administração dos
erritórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
m como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
e
eu Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
8 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
eputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do ,
eitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos
grifos nossos)
Jercos
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
dasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
04. |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORRA a |
É RUBRVOAidaaLa |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [FER], Vanessa Pere) Mello
GABINETE DO PREFEITO Vas
No mesmo sentido, diz a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos,
a forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
argos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
ilitares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
ontida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado
À da Defensoria Pública; d) criação, estruturação e atribuições das
ecretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
sd gato pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da
onstituição;” (grifamos)
A despeito de não ser incomum o desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente
o Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle concentrado
de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais tratando sobre
programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica, cuja competência
seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Inclusive o E. Supremo Tribunal Federal já julgou, com repercussão geral, sobre a
preservação da competência estabelecida pelo artigo 61, 8 1º, no sentido de que Projetos de Lei
de iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se
imiscuam nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
constitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
xecutivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
efe do Poder Executivo lei
epercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5, Recurso extraordinário provido.” (TEMA 917. ARE 878911/RJ
REPERCUSSÃO GERAL. Rel. Min. GILMAR MENDES, Julg. 29/09/2016,
Pleno — grifos nossos)
Como se vê, o STF pacificou o entendimento de que norma editada pelo Legislativo
que não regula questão estritamente administrativa, se limitando a fixar normas gerais,
programáticas e abstratas sem trazer novas atribuições de órgãos ou servidores, ou quando
estabelecer disciplina já inserida no âmbito da competência de órgãos municipais,
harmonicamente com a legislação originária, essa sim de competência privativa do Executivo, a
reserva de iniciati se interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da norma no
ordenamento municipal.
GABINETE DO PREFEITO á URA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U k ot RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras. gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br ta dá OSTRAS
PROCESSO Nº E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nd =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RES Pers nojo
colo
GABINETE DO PREFEITO Vão ano
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de medidas de incentivo deve
ser confrontada com as matérias privativas estabelecidas pelos supramencionados artigos 61, 8
1º, II, da CF/88 e 112, $ 1º, II, da CERJ na forma interpretada pela Corte Suprema no Tema 917,
em especial sob q prisma da necessidade de criação de novas estruturas orgânicas ou de
atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos órgãos envolvidos.
Considerando que a matéria versa exclusivamente sobre a disponibilização das
informações por órgão público, expressamente determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) e aLei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Vejamos:
Inicialmente, destaco que o acesso às informações atinentes aos órgãos públicos foi
elencado como direito fundamental pelo legislador Constituinte Originário, nos termos do art. 5º,
XXXIII da CF/88:
“Art. 8º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
iiolide do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
ropriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
ret da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
eja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” (grifos nossos)
Após 23 (vinte e três) anos de lacuna legislativa, foi aprovada a Lei Federal, de
incidência Nacional, de nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em
obediência ao comando constitucional supra, de observância obrigatória por todos os entes
federativos. Destaco alguns incisos dos arts. 7º e 8º:
“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
(...)
!l — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
umulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
úblicos;
V-— informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VII — informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos;
Vo
Art 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral
pbreles produzidas ou custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
(...)
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades;
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet). (grifamos)
GABINETE DO PREFEITO ee tm ii
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U y ; RIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - wenw.riodasostras.1) gov. br - gabineteOriodasostras.) gov.br Neat” OSTRAS
PROCESSO Nº ESG/ZDM,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
Ressalta-se, ainda, a Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), que
menciona expressamente a promoção da transparência ativa:
“Art. 29. Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos,
em como qualquer informação de transparência ativa, são de livre
ulzação pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei
º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
$ 1º Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público
feverá observar os seguintes requisitos:
(...)
IV - permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em
formato aberto;” (grifamos)
Logo, quanto ao objeto principal do Projeto de Lei (regulamentar o acesso à
informação dos dados dos Conselhos Municipais), não há inconstitucionalidade ou ilegalidade
frente à egiaçã federal de regência. Frise-se, ainda, que o PL nº 075/2022 pretende revogar a
Lei Municipal nº 2247/2019, em vigor e abaixo transcrita, que possui a mesma finalidade do atual
PL:
“LEI Nº 2247/2019
Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página
oficial na internet, um ícone contendo informações
Ant. 1º. — Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em
sua página oficial na internet, ícone contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
| —- Nome dos integrantes titulares e suplentes;
1 - Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
!ll — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2019.”
075/2022, em relação ao exíguo prazo de 10 (dez) dias úteis para disponibilização dos arquivos,
contados de sua expedição. Embora seja um dever inafastável dos órgãos públicos implementar
progressivamente a|transparência ativa, percebe-se que a normatização nacional faz um paralelo
daquela com as determinações de transparência passiva, de iniciativa dos próprios cidadãos
quando utilizam o direito de petição.
No ao a a única ressalva a ser feita, diz respeito ao 8 1º do artigo 1º do PL nº
A LAI fixou prazo para disponibilização de informações requeridas (passiva), mas não
para divulgação (ativa). A partir da leitura do artigo 11, $ 1º e 8 2º, que trata justamente da Seção
“DO PEDIDO DE ACESSO” (logo, transparência passiva), determina-se um prazo de 20 (vinte)
dias, renováveis por mais 10 (dez), quando a informação não puder ser imediatamente
disponibilizada, verbis:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
cesso imediato à informação disponível.
GABINETE DO PREFEITO RE A
Rua Campo de Albacora, 75 + Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ea RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwnw.riogasostras 1) gov.br - gabineteOriodasostras. 1) gov.br NX
E
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no caput, o órgão ou entidade q
ADO DO RIO DE JANEIRO
INETE DO PREFEITO
ESS 7,
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº.
ICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
1º Não sendo possível con
superior a 20 (vinte) dias;
y MUN
$
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dias,
Portanto,
nacional, existe uma pr
mais dilatado, é sa
prazo mais exíguo,
mencionados Coraeihh
culmina por se imis
justificar um veto por in
Logo, se
na LAI, para a publici
da
ser observada pelo Poder
votada e aprovada na
ser concluir pela invali
Diante da
VETO APENAS SOB
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citados dispositivos BRE
12.527/2011), bem rio
Lei Orgânica Municipal
Decido pela
artigo 57, da Lei Orgâni
Jornal Oficial deste Muni
Assim, sub
contando, desde já, co
pares, pelo acolhimento
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam
Tel. (22) 2771-1515 - ww riodasostral
Se no mecanismo legal
ue, na prática, pode influenciar deci
S, No que tange às su: i
Cuir,
ade exclusiva do $1º do
2º O prazo referido no $ 7º
mediante justificativa expres.
poderá ser Prorrogado por
mais 10 (dez)
sa, da qual será cientificado o requerente. ”
que assegura o acesso à informação, em âmbito
ponibilização da informação, que culmina por ser
evisão de prazo de dis
i parência ativa municipal, exija um
anismo de trans
art. 1º do PL 075/2022.
CIALMENTE O PL 075/2022, INCIDINDO O
O 81º do artigo 1º, com fundamento nas justificativas acima e nos já
is, com base nos $$ 1ºe2º do art 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº
+ NOS termos dos 88 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, todos da
e Rio das Ostras.
SANÇÃO dos demais dispositivos legais do PL em tela, nos moldes do
a Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do
ípio.
constatações, VETO PAR
eto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
lento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
.1).gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br