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materia nº 26/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 106/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRAS DE RODAS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E EM CASOS EMERGENCIAIS. ”
native_id15489

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-06-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-25T10:29:21.906039-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5

[Processo we BEO/20NZ.)
—
[FOLHA Nº
FÊ
em e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 266/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 026/2022
[processo ne
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [FOLHA Nº E
5 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS TEA
à GABINETE DO PREFEITO SM ed
Era,
Dá
Ofício nº 266/2022 - GAB
Em 14 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 026/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 026/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Med En dor
Prefeito
K
Gn PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
S-
Exmo
Vereador Maurícic
MD. PRESIDENTE
O PREFEITO DO 4
suas atribujc
uso «
Projeto às Lei nº 1
moldes do 8 2º do
da Câmara Municipal
veto tota
Mesquita, com car
ano, que DISP
EDIF E
CADEIRAS DE RODAS P
EM CASOS EMER
Sem ques
perspectiva jurídico,
em vista que ele 2x
pessos
dos Estados (art
competência, de
proteção e caranti
Municípios (art. 23,
GABINETE DO º1
Rua Campo
Tel: (22) 2771-
No caso pr
Draga Mes
DA MESA D
GENC:
tionar os pro
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Defici neia (Estatuto ca
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
pese Mugicpal de
í vanessa Pereira Mello
Prototolo
Matr. 027
EGO 1009 |
OA
DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
» DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
nas justificativas apresentadas, bem como, nos
9S da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno
munic
ent
ATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE, PELOS
E DENCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE
TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E
u6 nonisaraim o mérito da proposta, o fato é que sob a
“pio para disciplinar a matéria.
or» competências atribuídas ao legislador
sovre a “proteção e integração social das
o que está sujeito à competência suplementar
s, de caráter legislativo, não se confundem com a
para “cuidar da saúde e assistência pública, da
o osficiência", que se atribui igualmente aos
eins id
e mpetência referida levou à edição da Lei Federal nº
critérios básicos para a promoção da
ência ou com mobilidade reduzida" e da Lei
o de "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
ncia)”
CAPÍTULO V
JE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
“o privado em que seja obrigatória a instalação
o ser construídos atendendo aos seguintes
«ssioilidade:
3 as unidades habitacionais com o exterior e
de uso comum;
sivel que una a edificação à via pública, às edificações
nexos às Liso comum e aos edifícios vizinhos;
pã PREFEITUR
JErSOns
ss O Rj CEP: 28695-664
Dessa sgr
específicas a seren
obrigatório o forne
relacionasse à impt
para uso de seus n1
Se uma dete
âmbito da competi
diverso sobre o mes
interesse iocal (art
CF). Existem, tod
peculiaridades locais.
No caso
privados
cadeiras ds rodas
tratou da disponib
moradores. Ao co
padece ce vício
constitucional espe
Destaca-se
neste caso, privati
condomínios residerc
da legislação fede
T
exclusivas (art. 19 d:
à situaçã
morador, quando
fundamento jurídico
dos aspectos comu
De outra parte, aí
deficiência seria b
restrito aos espa
daLei rn.
GABINST
Rua C;
Tel (22
[PROCESSO Nº
Matr. 027
pectiva porta de entrada acessíveis para
» aeficiência ou com mobilidade reduzida.
ios a serem construídos com mais de um pavimento
! >, à exceção das habitações unifamiliares, e
não drestejam obrigados a instalação de elevador, deverão dispor de
siéc sc de projeto que facilitem a instalação de um
do os demais elementos de uso comum destes
uisitos de acessibilidade.
o federal responsável pela coordenação da
mentar a reserva de um percentual mínimo do
»rme a característica da população local, para o
da de pessoas portadoras de deficiência ou com
sta da
mesma lei, com a redação dada pela Lei n.
m deficiência ou com mobilidade reduzida.
mar =
'saislação federal tratou tanto das regras
dificios de usp privado quanto das situações em que seria
de rodas, mas não estabeleceu preceito algum que se
“cs de uso privado dispusessem de cadeiras de rodas
eculada por lei federal, tendo sido editada, pois, no
não poce o Município pretender dispor de modo
o Município é facultado legislar sobre assuntos de
nter as iegislações federal e estadual (art. 30, II, da
a competência: a norma municipal deve
s, não podendo ampliá-las, restringi-las ou
» federativo. Além disso, a lei municipal deve
um ajuste das normas das outras esferas, às
u-se a exigir a acessibilidade dos edifícios
ada, bem como a impor o fornecimento de
stabelecimentos semelhantes, mas não
<s no condomínio em proveito dos próprios
»s pela legislação federal, o projeto de lei
ormas gerais editadas segundo competência
use “m invade o espaço das normas de direito civil,
'tuição da República). De fato, cabe aos
“ornamento interno, observadas as regras
o das instalações coletivas (art. 3º) e
me contudo, não guarda previsão legal. Cada
de sua própria cadeira de rodas, não havendo
us para o condomínio, ao qual cabe, pela lei, cuidar
“tênis da várias unidades autônomas no mesmo lote.
proteção à pessoa enferma ou com
esse tal ônus, o uso da cadeira estaria
que seria vedado seu uso exclusivo (art. 3º
ensficiário dentro da unidade autônoma.
URA
PREPFEIT
"não aco
aten imento do hip
morador acaba pc
ausência de adequ
fornecer cadsiras
Por fim,
realidade. De fato,
uma para cada nm
comprometimento
que não residem em
de rodas nara utih
de razoat
privaiivo nas unidade
do projetc em lei, imp!
efeitos no mero
Municipal de Rio d des
louvável sus iniciati
3ubm
alto < at
das
act:
matr. 027
enferma ou deficiente certamente terá
autônoma, seja por tê-la escolhido, seja
a mais em seu próprio conforto - o que
“oquirida pelo condomínio para o mero
irensferir ao condomínio as despesas individuais do
ma espécie de violação da razoabilidade, dada a
retendidos. Como o condominio não poderia
autônomas, pois esta constitui, à luz do
morador, este passaria a ter ao menos
tilize em sua unidade autônoma, e outra, do
ndo ds efetuar a complexa operação de ser
o xico pode ser considerado razoável diante da
domínios fossem obrigados a comprar cadeiras de rodas,
de publicação da lei, certamente haveria um
2s de rodas no mercado, em prejuízo daqueles
2, residindo, necessitam de uma cadeira
tônoma. É evidente que, neste ponto, a
do projeto. No entanto, a observação, de
que c condomínio forneça cadeiras para uso
o consequência o fato de que eventual conversão
ecessidads de tais equipamentos, com prováveis
am ser os beneficiários da medida.
"esidenciais ou
que a proposta em exame: a) invade
obre aspectos relacionados ao regime
matéria de direito civil, de competência
dada a impossibilidade jurídica de impor
sara utilização dentro das unidades autônomas.
ntadas, bem como, nos moldes do $ 2º do
95/2005 - Regimento Interno da Câmara
o TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 106/2022, embora
ciação, contando, desde já, com o
s insignes pares, pelo acolhimento
BORBA
Ostras
ER

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