PROJETO DE LEI Nº.273 /2022
EMENTA: “Proíbe o Uso de Cerol, Linha Chilena ou
Substâncias Cortantes para Soltura de Pipas,
Papagaios e Similares no Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibido, no âmbito do município de Rio das Ostras, o
armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de cerol e da linha
chilena, assim como o uso de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e
similares contendo qualquer produto ou substância de efeito cortante.
§1º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I - cerol: mistura de cola com pó de vidro;
II - linha chilena: mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo
moído.
§ 2º. A infringência ao disposto caput sujeitará o infrator que estiver usando
o cerol ou a linha chilena na soltura de pipas, papagaios ou similares ao pagamento
de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculada em dobro no caso de
reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 3º. Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos
genitores ou responsável legal, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar.
§ 4º. No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na
cassação do alvará de funcionamento
Art. 2°. – Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população
sobre os perigos representados pelo uso de cerol, linha chilena ou substâncias
cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber bem
como criar um canal específico para denúncias de munícipes.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando no que for compatível a Lei Municipal n° 551/2001.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O cerol, mistura de vidro com cola é passada nas linhas de pipas e papagaios
está perdendo espaço para um produto conhecido como “linha chilena”, uma mistura
de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, mais potente do que o
cerol, que já representa um risco à vida das pessoas, especialmente dos motociclistas.
Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, inclusive
com óbito de motociclistas, ciclistas e pedestres. Para quem solta pipas também há
riscos de choques elétricos de alta voltagem.
Cabe lembrar que o uso do cerol expõe a vida da população a perigo,
constituindo tal prática em crime previsto, a priori, nos artigos 129 e 132 do Código
Penal:
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de
outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*
“Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo
direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não
constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um
terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a
perigo decorre do transporte de pessoas para a
prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer
natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído
pela Lei nº 9.777, de 1998)”
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos usuários de
serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da
República –, algo que já se disse nas linhas acima.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Tanto é assim que vários entes federados possuem legislação cujo teor é
idêntico à presente, tendo havido análise de sua constitucionalidade por todos os
órgãos de controle competentes, inclusive todas de iniciativa parlamentar como a
presente, valendo destacar a Lei Municipal n° 8.832/2009 do Município de Goiânia/GO
e a Lei Municipal n° 5.414/2012 do Município do Rio de Janeiro/RJ, apenas para citar
alguns exemplos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador