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materia nº 586/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 586 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:00:30.603715-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 586/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie um Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, 
preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla 
divulgação de seus trabalhos.
Justificativa
Com a criação do Conselho o objetivo é a criação de um órgão popular 
que garanta a participação dos usuários no acompanhamento e avaliação da prestação 
dos serviços públicos do Município, com caráter consultivo, respeitando os aspectos 
legais de sua competência.
Imperioso esclarecer que a referida proposta tem por finalidade garantir a 
participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da 
administração pública, atualmente regulamentada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de 
junho de 2017.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos 
mecanismos de gestão da Administração Pública Municipal, garantindo uma 
Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva e eficiente, ao invés de uma 
Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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