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INDICAÇÃO Nº. 586/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie um Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos,
preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla
divulgação de seus trabalhos.
Justificativa
Com a criação do Conselho o objetivo é a criação de um órgão popular
que garanta a participação dos usuários no acompanhamento e avaliação da prestação
dos serviços públicos do Município, com caráter consultivo, respeitando os aspectos
legais de sua competência.
Imperioso esclarecer que a referida proposta tem por finalidade garantir a
participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da
administração pública, atualmente regulamentada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos
mecanismos de gestão da Administração Pública Municipal, garantindo uma
Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva e eficiente, ao invés de uma
Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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