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INDICAÇÃO Nº.588 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, por meio de instrumento próprio, estabeleça normatização para
implementação do Governo Digital, incorporando os comandos da Lei Federal n°
14.129/2021, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
A proposição tem por finalidade precípua aumentar a eficiência pública no
âmbito do Município de Rio das Ostras, incorporando e concretizando os comandos da
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.
Para tanto se faz necessária a atuação do Poder Executivo a fim de que,
por meio de instrumento normativo próprio e adequado, adote as medidas necessárias
para tanto, garantindo uma Administração Pública participativa, eficaz e eficiente para
os munícipes, atendendo seus anseios.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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