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materia nº 588/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 588 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio de instrumento próprio, estabeleça normatização para implementação do Governo Digital, incorporando os comandos da Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id15498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-06-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T11:58:05.349883-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.588 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, por meio de instrumento próprio, estabeleça normatização para 
implementação do Governo Digital, incorporando os comandos da Lei Federal n° 
14.129/2021, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
A proposição tem por finalidade precípua aumentar a eficiência pública no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, incorporando e concretizando os comandos da 
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.
Para tanto se faz necessária a atuação do Poder Executivo a fim de que, 
por meio de instrumento normativo próprio e adequado, adote as medidas necessárias 
para tanto, garantindo uma Administração Pública participativa, eficaz e eficiente para 
os munícipes, atendendo seus anseios.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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