PROJETO DE LEI Nº. /2022
EMENTA: Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Artigo 1º. A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia.
§ 1º. A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º. A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão.
§ 3º. Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Artigo 2º. A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo Único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica.
Artigo 3º. Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, públicas ou privadas, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”.
Artigo 4º. O médico sempre poderá, ao divergir da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Inspirado na Lei Estadual nº 17.137/2019, de autoria da Excelentíssima Deputada Estadual Janaina Paschoal – PSL, estado de São Paulo, o presente Projeto de Lei visa garantir autonomia à parturiente quanto à via, normal ou cesária, a ser escolhida para seu parto.
Diversas são as notícias de constrangimento sofridas pelas gestantes em serem pressionadas a optarem pelo parto normal, mesmo em casos em que sua indicação médica de pré-natal ou vontade seja de cesária, ou ainda, a investigação de médicos obstetras pelo percentual de cesárias realizadas em detrimento do parto normal.
O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.309.195 – São Paulo, reconheceu a constitucionalidade da referida lei, bem como a autonomia dos municípios e estados em legislarem concorrentemente a respeito do tema, conforme se verifica:
“(...)
A saúde pública, conforme princípio constitucional previsto no art. 196 da Carta Magna, constitui matéria de competência concorrente, sendo responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, indistintamente, a sua garantia. Cabe às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, inclusive por meio de legislação que regulamente atividades civis e comerciais potencialmente nocivas à população.
Assim, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que os Estados tem competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde, conforme previsto no art. 24, XII, da CF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:
(...)” (grifei)
É claro que a indicação médica e a autonomia do profissional sempre serão respeitadas, assim como também deve ser atendida a autonomia de vontade da gestante.
Ante o exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei.