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materia nº 276/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaGarante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.     /2022



EMENTA: Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.



Artigo 1º. A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia.

§ 1º. A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.

§ 2º. A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão.

§ 3º. Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.



Artigo 2º. A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada em sua autonomia.

Parágrafo Único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica.



Artigo 3º. Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, públicas ou privadas, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”.



Artigo 4º. O médico sempre poderá, ao divergir da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.



Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 17 de junho de 2022.



Paulo Fernando Carvalho Gomes

Vereador-Autor

JUSTIFICATIVA



Inspirado na Lei Estadual nº 17.137/2019, de autoria da Excelentíssima Deputada Estadual Janaina Paschoal – PSL, estado de São Paulo, o presente Projeto de Lei visa garantir autonomia à parturiente quanto à via, normal ou cesária, a ser escolhida para seu parto.



Diversas são as notícias de constrangimento sofridas pelas gestantes em serem pressionadas a optarem pelo parto normal, mesmo em casos em que sua indicação médica de pré-natal ou vontade seja de cesária, ou ainda, a investigação de médicos obstetras pelo percentual de cesárias realizadas em detrimento do parto normal.



O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.309.195 – São Paulo, reconheceu a constitucionalidade da referida lei, bem como a autonomia dos municípios e estados em legislarem concorrentemente a respeito do tema, conforme se verifica:



“(...)

A saúde pública, conforme princípio constitucional previsto no art. 196 da Carta Magna, constitui matéria de competência concorrente, sendo responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, indistintamente, a sua garantia. Cabe às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, inclusive por meio de legislação que regulamente atividades civis e comerciais potencialmente nocivas à população.

Assim, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que os Estados tem competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde, conforme previsto no art. 24, XII, da CF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

(...)” (grifei)



É claro que a indicação médica e a autonomia do profissional sempre serão respeitadas, assim como também deve ser atendida a autonomia de vontade da gestante.



Ante o exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei.



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