INDICAÇÃO Nº. 591/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que exija das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel,
internet banda larga e demais serviços delegados, melhoria na qualidade e na
amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros do Município de Rio das
Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Justificativa
A proposição se faz necessária, tendo em vista que diversos munícipes de
diferentes bairros para relatam constante dificuldades no acesso à internet, receber e
fazer ligações, devido à instabilidade de sinal da telefonia móvel.
Indiscutivelmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº
8.078/90, emergiu de comando constitucional, buscando do equilíbrio contratual entre
fornecedor e consumidor, com a missão de combater os inúmeros abusos praticados
no mercado de consumo.
Ressalta-se que a Lei Consumerista prevê através da Política Nacional
das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, a
melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos, entre outros princípios, o da melhoria dos serviços públicos.
Porém, na sociedade de consumo, o serviço de telefonia tem sido
campeão de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, podendo-se afirmar
que também nos Juizados Especiais Cíveis, esses serviços dominam as demandas
propostas. São inúmeras as reclamações formuladas pelos consumidores, importando
vício da qualidade do serviço, práticas abusivas e até vício de informação por parte das
operadoras.
E o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos serviços
de telefonia, reconhecendo-se como autêntica a relação de consumo firmada entre
operadora e consumidor como destinatário final.
Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin em
voto declarado: “As concessionárias de telefonia são, para todos os fins, fornecedoras,
e as suas prestações de serviço aos assinantes-usuários (rectius, consumidores)
caracterizam relação jurídica de consumo, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor – CDC. Os objetivos, princípios, direitos e obrigações previstos no CDC
aplicam-se integralmente aos serviços de telefonia, fixa ou não”. Recurso Especial nº
1.006.892 – MG (2007/0271242-4), jul. 04.03.2008.
Assim, como se trata da prestação de serviços públicos em última
instância, é dever do Poder Público exigir a melhor qualidade na prestação destes
serviços essenciais nos tempos modernos, devendo buscar ferramentas para que os
munícipes tenham atendidas suas demandas sobre a matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador