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materia nº 591/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 591 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que exija das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, internet banda larga e demais serviços delegados, melhoria na qualidade e na amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros do Município de Rio das Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-07-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T11:58:08.452263-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 591/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que exija das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, 
internet banda larga e demais serviços delegados, melhoria na qualidade e na 
amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros do Município de Rio das 
Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Justificativa
A proposição se faz necessária, tendo em vista que diversos munícipes de 
diferentes bairros para relatam constante dificuldades no acesso à internet, receber e 
fazer ligações, devido à instabilidade de sinal da telefonia móvel.
Indiscutivelmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 
8.078/90, emergiu de comando constitucional, buscando do equilíbrio contratual entre 
fornecedor e consumidor, com a missão de combater os inúmeros abusos praticados 
no mercado de consumo. 
Ressalta-se que a Lei Consumerista prevê através da Política Nacional 
das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o 
respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, a 
melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de 
consumo, atendidos, entre outros princípios, o da melhoria dos serviços públicos.
Porém, na sociedade de consumo, o serviço de telefonia tem sido 
campeão de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, podendo-se afirmar 
que também nos Juizados Especiais Cíveis, esses serviços dominam as demandas 
propostas. São inúmeras as reclamações formuladas pelos consumidores, importando 
vício da qualidade do serviço, práticas abusivas e até vício de informação por parte das 
operadoras.
E o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos serviços 
de telefonia, reconhecendo-se como autêntica a relação de consumo firmada entre 
operadora e consumidor como destinatário final.
Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin em 
voto declarado: “As concessionárias de telefonia são, para todos os fins, fornecedoras, 
e as suas prestações de serviço aos assinantes-usuários (rectius, consumidores) 
caracterizam relação jurídica de consumo, nos termos do Código de Defesa do 
Consumidor – CDC. Os objetivos, princípios, direitos e obrigações previstos no CDC 
aplicam-se integralmente aos serviços de telefonia, fixa ou não”. Recurso Especial nº 
1.006.892 – MG (2007/0271242-4), jul. 04.03.2008.
Assim, como se trata da prestação de serviços públicos em última 
instância, é dever do Poder Público exigir a melhor qualidade na prestação destes 
serviços essenciais nos tempos modernos, devendo buscar ferramentas para que os 
munícipes tenham atendidas suas demandas sobre a matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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