dE) André Francisco Nazare
NE A / Protocolo
Matr. 015
Processo: 869/2022
Data: 15/06/2022
869/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 271/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 049/2022
FOLHA Nº ..
RUBRICA
André Francisco Nazare
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS proc
GABINETE DO PREFEITO vos
Ofício nº 271/2022 - GAB
Em 15 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 049/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
049/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
«sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO h
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 E RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Matr0ts
rca
Ao
Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, que " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 2018, REVOGA A LEI Nº 2.302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Identificada pelo ilustre Senhor Secretário Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a necessidade de alterar a Lei nº 2076/2018, com o objetivo
de evitar o déficit veículos em circulação, em razão das exigências contidas na referida Lei, até
que seja concluído o procedimento licitatório do Sistema de Transporte Urbano do Município, é
que está sendo proposta a presente alteração da Lei nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018 e a
revogação da Lei nº 2.302, de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação
e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
«Shy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº ..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 049/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI Nº 2302, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º O inciso IX, do 8 2º, do art. 12, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...);
IX- ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente
na modalidade de alienação fiduciária em garantia do veículo registrado, ou
possuir procuração pública, limitado a um veículo, outorgada pelo proprietário do
veículo, autorizando sua utilização pelo permissionário ou concessionário; ” (NR)
Art. 2º O art. 15, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou
concessão, deverá ser realizado na SECTRAN, pessoalmente pelo
permissionário ou concessionário, ou por terceiro que apresente procuração por
instrumento público, outorgando poderes para tal, em conformidade com o
Código Civil”. (NR)
Art. 3º O 8 1º, do art. 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 33, (...);
8 1º Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte
Urbano com no máximo 8 (oito) anos de fabricação e poderão permanecer
operando, até o limite de 12 (doze) anos de fabricação, condicionado a
aprovação em vistoria anual realizada pela SECTRAN”. (NR)
Art. 4º Ficam revogados os Incisos |, Il e Ill, do $ 1º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de
fevereiro de 2018.
«Shy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º O inciso III, do 8 2º, do art. 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 (....)
82º(...)
ill- Ar-condicionado em plenas condições de uso, sujeitando o veículo à
multa e à lacração, caso este não esteja em condições de uso, até que seja
constatada a regularização; " (NR)
Art. 6º Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma imediata a regra
prevista no Inciso III, do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. Ficam isentos os permissionários e concessionários, integrantes do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, que já tenham veículos
cadastrados em sua permissão na SECTRAN, da obrigação de instalação de aparelho de ar
condicionado nos veículos, prevista no Inciso III, do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076, de 07 de
fevereiro de 2018, até que haja a licitação do transporte público coletivo.
Art. 7º 0 8 3º do art. 57 da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 57. (...)
8 3º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de
Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Jornal Oficial do
Município. ” (NR)
Art. 8º Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº 2302, de 13 de dezembro de 2019.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1) gov.br - gabineteOriodasostras.).gov.br
FOLHA Nº