Processo: 868/2022
Data: 15/06/2022
868/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 270/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO Nº 027/2022
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 270/2022 - GAB
Em 15 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 027/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 027/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO Assinado de forma
CARLOS DIAS digital por MARCELINO
BORBA:0049405179 CARLOS DIAS
5 BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 027/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei
nº 094/2022, com fundamento nas justificativas apresentadas, por violação à separação dos poderes
(art. 2º, da CF/88 e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição
Federal e art. 112, 8 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como, nos
moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, cic art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 094/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS
IDOSOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Inicialmente ressalta-se que a Constituição da república Federativa do Brasil, nos expressos
termos dos artigos 18 e 30, menciona:
“Art. 18.A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A lei Orgânica do Município, em homenagem ao princípio da simetria institucional,
menciona:
Art. 7º - Compete ao Município.
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Verifica-se, portanto, que os Municípios foram dotados de autonomia política, que se
exterioriza, por meio da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização,
legislação, administração e o governo próprio.
Dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre
assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas dos
Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição da
república, menciona:
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“No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do art.
24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras que
digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade”.
Desse modo, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse
local e a suplementar as legislações federal e estadual, no que couber, desde que o tema não invada
o rol de competência privativa da união. Veja-se:
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica
do Município, ou aumento de sua remuneração;
HI - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art. 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de 15(quinze)dias úteis.
(...)
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos de veto.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
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f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para
a reserva.” (gn)
No mesmo sentido, diz a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida
no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública; d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo.
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”
(grifamos)
Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, inclusive já julgou, com repercussão
geral, a competência estabelecida pelo artigo 61, 8 1º, Il da CRFB, no sentido de que Projetos de Lei
de iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se imiscuam
nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. ”
(TEMA 917. ARE 878.911/RJ. Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, Tribunal Pleno — grifamos)
Como se vê, o E. STF pacificou o entendimento de que norma editada pelo Poder
Legislativo, que não regule questão estritamente administrativa, que, neste caso, seria de
competência legislativa privativa do Poder Executivo, se limitando a fixar normas gerais,
programáticas e abstratas, ou quando estabelecer disciplina já inserida na competência de órgãos
municipais, harmonicamente com a legislação originária, essa sim, de competência privativa do Poder
Executivo, está franqueada à iniciativa dos Vereadores, ainda que gere despesas, viabilizando a
mantença da norma no ordenamento jurídico municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais deve
ser confrontada com as matérias privativas no artigo 61, 8 1º, Il da CRFB, na forma interpretada no
Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de novas estruturas
orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos órgãos envolvidos.
GABINETE DO PREFEITO PESADA EI RANA
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Isso porque, a contrario sensu da maior leniência do Tribunal Supremo, no que tange à
iniciativa de leis que gerem despesas para o Poder Executivo, projetos de lei que invadam as
competências privativas extrapolam o caráter de normas genéricas e abstratas, com violação
frontal à separação dos Poderes (artigo 2º da CRFB), caso se destinem a abranger iniciativas de
planejamento, organização e execução de serviços públicos, que invadam a alçada de criação de
órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de criação de novas atribuições.
Vê-se que o Projeto de Lei cria serviço a ser desempenhado nos próprios municipais,
impondo a órgãos e servidores municipais, frise-se, sequer especificados, funções de
“agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, cadastramento de dados, consultas,
dentre outros”, na prática, compelindo o Poder Executivo a lotar servidores de variadas funções em
órgãos específicos de sua estrutura própria, sem conhecimento sobre a demanda de cada uma das
partições orgânicas, consequentemente incidindo em vício subjetivo formal de iniciativa, ao se
imiscuir na competência privativa do Poder Executivo, tratando sobre servidores públicos e o seu
regime jurídico funcional e de lotação.
Por sua vez, se a iniciativa legislativa tivesse por objetivo não se imiscuir na lotação de
servidores já integrantes dos quadros efetivos, mas demandasse a contratação de novos
profissionais, incidiria na mesma vedação relacionada ao regime jurídico de servidores municipais,
além de prever “aumento de despesa pública obrigatória, sem o cancelamento equivalente de outra
despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, os arts. 15, 16, inciso | e 17 $ 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como os arts. 114 e 115 da LDO para 2019.”
Acrescenta-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, já desenvolve
ações e atividades no campo socioeducativo onde esta temática é tratada de forma específica e direta
objetivando a orientação e assistência tecnológica”, e que o Centro Municipal de Inclusão Digital,
promove cursos oferecendo suporte à política de inserção das tecnologias digitais de informação e
comunicação.
Do exposto, com fundamento nas justificativas apresentadas, por violação à separação dos
poderes (art. 2º, da CRFB e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, 81º, Il, “b”, da
Constituição Federal e art. 112, 8 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem
como, nos moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras., VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 094/2022.
Submeto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto
espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões
alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA-00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
py PREFEITURA
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