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PROJETO DE LEI Nº 279/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL
GARI COMUNITÁRIO QUE SERÁ IMPLEMENTADO MEDIANTE
PARCERIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE COMUNIDADES
CARENTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Projeto Gari Social Comunitário que será implementado mediante
parceria da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras com Associações de moradores de
comunidades carentes.
Art. 2º As associações poderão encaminhar moradores da própria comunidade que tenham
interesse em participar das atividades do Projeto Social Gari Comunitário.
Art. 3º Caberá ao Gari Comunitário executar as seguintes funções:
I – varrição;
II – capina;
III – limpeza de bueiros;
IV – organização de colete domiciliar no interior dos bairros ou comunidades.
Art. 4º O poder Executivo poderá responsabilizar-se pelo fornecimento dos materiais
necessários para atuação do Gari Comunitário, tais como, uniformes, ferramentas,
carrinhos, vassouras e caixas coletoras.
Art. 5º Poderão ser estabelecidas parcerias com empresas privadas, a fim de promover
ajuda de custos para os profissionais que atuem no Projeto Social Gari Comunitário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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