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materia nº 279/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL GARI COMUNITÁRIO QUE SERÁ IMPLEMENTADO MEDIANTE PARCERIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 279/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL 
GARI COMUNITÁRIO QUE SERÁ IMPLEMENTADO MEDIANTE 
PARCERIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE COMUNIDADES
CARENTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Projeto Gari Social Comunitário que será implementado mediante 
parceria da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras com Associações de moradores de 
comunidades carentes. 
Art. 2º As associações poderão encaminhar moradores da própria comunidade que tenham 
interesse em participar das atividades do Projeto Social Gari Comunitário.
Art. 3º Caberá ao Gari Comunitário executar as seguintes funções:
I – varrição;
II – capina;
III – limpeza de bueiros;
IV – organização de colete domiciliar no interior dos bairros ou comunidades.
Art. 4º O poder Executivo poderá responsabilizar-se pelo fornecimento dos materiais 
necessários para atuação do Gari Comunitário, tais como, uniformes, ferramentas, 
carrinhos, vassouras e caixas coletoras.
Art. 5º Poderão ser estabelecidas parcerias com empresas privadas, a fim de promover 
ajuda de custos para os profissionais que atuem no Projeto Social Gari Comunitário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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