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materia nº 280/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEMENTA:DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id15512

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-06-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 280/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE 
INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES 
BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS 
CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS 
TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º autoriza a inserção de mensagens de incentivo a doação de sangue em notificações 
boletos e demais correspondência emitidas pela administração direta e indireta pelas 
concessionarias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços 
públicos.
Art. 2º As mensagens do que trata o Art. 1º deverão conter:
I – a frase “Doe Sangue”, Doe Vida”;
II – o endereço eletrônico do Instituto Estadual de Hematologia (Hemorrio); e
III – o numero do telefone para informações, disponibilizado pelo Hemorrio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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