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PROJETO DE LEI Nº 280/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE
INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES
BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS
CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS
TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º autoriza a inserção de mensagens de incentivo a doação de sangue em notificações
boletos e demais correspondência emitidas pela administração direta e indireta pelas
concessionarias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços
públicos.
Art. 2º As mensagens do que trata o Art. 1º deverão conter:
I – a frase “Doe Sangue”, Doe Vida”;
II – o endereço eletrônico do Instituto Estadual de Hematologia (Hemorrio); e
III – o numero do telefone para informações, disponibilizado pelo Hemorrio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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