texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
REQUERIMENTO Nº.031/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, visando esclarecer a problemática entorno da
emenda parlamentar impositiva destinada a Pestalozzi, pelo ex- vereador Misaias
Machado, REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine Gerk da Silveira
e Almeida, do Secretário de Controle Interno ,o Senhor Ricardo Silva Lopes, da Secretária
de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do Coordenador do
Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de Gestão Pública,
o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no plenário desta Câmara,
no dia 29/06/22 às 09:00h.
Rio das Ostras/RJ, 20 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para esclarecer o motivo do repasse
duplicado feito a Pestalozzi, o motivo pelo qual a SEMACI queria patrimoniar os bens que
foram adquiridos pela Pestalozzi e as demais situações referentes a este repasse.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem
esclarecimentos ao Plenário;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 20 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
open original →