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materia nº 31/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, visando esclarecer a problemática entorno da emenda parlamentar impositiva destinada a Pestalozzi, pelo ex- vereador Misaias Machado, REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine Gerk da Silveira e Almeida, do Secretário de Controle Interno , o Senhor Ricardo Silva Lopes, da Secretária de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do Coordenador do Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de Gestão Pública, o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no plenário desta Câmara, no dia 29/06/22 às 09:00h.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:16:41.394957-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº.031/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, visando esclarecer a problemática entorno da 
emenda parlamentar impositiva destinada a Pestalozzi, pelo ex- vereador Misaias 
Machado, REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine Gerk da Silveira 
e Almeida, do Secretário de Controle Interno ,o Senhor Ricardo Silva Lopes, da Secretária 
de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do Coordenador do 
Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de Gestão Pública, 
o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no plenário desta Câmara, 
no dia 29/06/22 às 09:00h. 
Rio das Ostras/RJ, 20 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para esclarecer o motivo do repasse 
duplicado feito a Pestalozzi, o motivo pelo qual a SEMACI queria patrimoniar os bens que 
foram adquiridos pela Pestalozzi e as demais situações referentes a este repasse. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de 
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem 
esclarecimentos ao Plenário;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 20 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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