Processo: 877/2022
Data: 20/06/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 273/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 054/2022
ME
[processo Nº «REnOI)
frouma ne 01 —]
Eri iso
“ Protochio
Matr. 027
ESTADO DO
Ofício nº 273/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 054/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Da]
ensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
054/2022, e sua respectiva
FOLHA Nº
PROCESSO ne BEEÍOOZL |
Pesa
RUBI idos Qjtra
AEERh Vanessa Páreira Mello
Vhcsj y Protocolo
id Matr. 027
Em 20 de junho de 2022.
do-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
— Aproveitamos
distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlãl
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.b
Atenciosamente,
fe siss Bag Sal
Prefeito
ntica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
- gabineteOriodasostras.r.gov.br
a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
Ao
Exmo. Sr.
O DO RIO DE JANEIRO |rormano — 03
ICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (EHHRBIS Aeon
NETE DO PREFEITO di
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA
MENSAGE
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
M DO PROJETO DE LEI Nº 054 DE 15 DE JUNHO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEIN Us4 UE do DE =— =
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a
honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Município de Rio das Ostras, no valor de
R$1.873.953,25 (um m
e vinte e cinco centavo
ilhão, oitocentos e setenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais
s).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
às despesas de Manutenção Predial e implantação do projeto de ensino de Robótica nas
Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
108/2407 Eee PR ad
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO A
Rua Campo de Albacora, 75 |- Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jo í RIÓDAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riqdasostras.r).gov.br - gabineteQOriodasostras.r) gov.br
senso
aba. vanessa Perpira Mello
DA!)
X
[ese JCESSO Nº Br.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eus GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.873.953,25.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
ie
Im
ra
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo
Único desta Lei, na importância de R$1.873.953,25 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil e
novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art.2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei. |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
| Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
|
l 7 MA D BORBA
| Prefeito do Município de-Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO | EA A
Rua Campo de Albacora, 75 | Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Q, id, RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.rioçlasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br Ne OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [eRoCESsO Ne
|
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [FOLHA Nº rã
GABINETE DO PREFEITO E
RA
rd
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 054/2022
3.3.90.39.00 - 1.501.000] 1.215.523,00 |
3.3.90.39.00 - 1.500.0000]
3.3.90.30.00 -
“ 3.3.90.30.00 - 1.573.0000)
3.3.90.39.00 - 1.500.0000
3.3.90.39.00 -
4.4.90.52.00 -
| 4.4.90.61.00
[SEMEDE - Manutenção da Secretari
02.16 -12.361.0004.2.652
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.215.523,00
250.721,25
270,00
250.721,25
02.16-12.361.0004.2.661
SEMEDE - Manutenção Predial das
02.16-12.365.0004.2.671
[SEMEDE - Manutenção Predial das
02.16-12.365.0004.2.674
[SEMEDE - Manutenção Predial das
nidades Escolares - Ensino Fundamenta| 3.3.90.39.00 -
nidades Escolares -Creche 3 |/3.3.90.39.00 - 1.
jnidades Escolares - Pré-Escola
GABINETE DO PREFEITO y bã
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y r
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteriodasostras.t) gov.br Naa OSTRAS