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materia nº 602/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 602 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que realize a nomeação ou contratação de profissionais de apoio na educação inclusiva para atender os alunos especiais matriculados na rede municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T08:48:30.829366-03:00 Aprovado por unanimidade 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº. 602/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que realize 
a nomeação ou contratação de profissionais de apoio na 
educação inclusiva para atender os alunos especiais 
matriculados na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a nomeação ou contratação do 
referido profissional, tendo em vista as reclamações de 
centenas de pais de alunos especiais matriculados na rede 
municipal de ensino.
Segundo informações de moradores e de servidores 
públicos que exercem suas atividades nas escolas, os alunos 
especiais matriculados na rede municipal de ensino não estão 
sendo atendidos de forma satisfatória em virtude da 
disponibilidade de poucos profissionais de apoio na educação 
inclusiva nas unidades escolares.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o 
direito à igualdade e à liberdade, visando a inclusão social e 
assegurando a cidadania de todas as pessoas com deficiência, 
seja ela física, mental, sensorial ou intelectual. 
mvb
As escolas devem garantir condições de acesso, 
participação, permanência e aprendizagem de todos os alunos. 
Além disso, o projeto pedagógico deve institucionalizar o 
atendimento educacional especializado. Isso permite a 
participação das crianças com deficiência nas diversas 
atividades promovidas pela escola.
O papel do profissional de apoio na educação 
inclusiva contribui com a superação de barreiras por parte do 
aluno. Além disso, deve ajudá-los nas suas atividades básicas 
do dia a dia escolar, fornecendo uma grande possibilidade para 
o desenvolvimento de todas as suas competências. Assim, as 
crianças com deficiência poderão aproveitar de forma mais 
efetiva todo o seu potencial de atuação.
Assim, faz-se uma medida de extrema necessidade a 
realização do pedido em tela, com o objetivo de atender as 
demandas solicitadas pelos pais de alunos especiais 
matriculados na rede municipal de ensino.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, realizando a nomeação ou contratação de 
profissionais de apoio na educação inclusiva para atender os 
alunos especiais matriculados na rede municipal de ensino.
Rio das Ostras, RJ, 23 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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