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materia nº 6/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaTransforma o Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 049/2022-PE em § 1° e inclui o § 2° e o § 3° em sua redação.
native_id15528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 006 AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE
EMENTA: “Transforma o Parágrafo Único do artigo 6° 
do Projeto de Lei n° 049/2022-PE em § 1° e inclui o § 
2° e o § 3° em sua redação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE:
Art. 1°. – O Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 
049/2022-PE passa a ser tido como o § 1° e se acrescentam os §§ 2° e 3° com 
a seguinte redação: 
“Art. 6°. – (…)
§ 1°. (…)
§ 2°. As permissões mencionadas no artigo 74 desta 
Lei, bem como aquelas concedidas a permissionários
em geral ainda que posteriormente à publicação da 
Lei, continuam regidas pela Lei Municipal n° 
1.451/2010, naquilo que lhes for mais favorável, até 
que haja a adjudicação do objeto no procedimento 
licitatório com a celebração de contrato de delegação 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
do serviço de transporte público, momento a partir do 
qual os novos permissionários, concessionários e 
seus veículos ficarão sujeitos às disposições desta 
Lei.
§ 3°. Eventuais penalidades, sanções, pecuniárias ou 
não, cobranças de tributos aos permissionários, 
motoristas e condutores-auxiliares, antes da 
assinatura do contrato de permissão ou concessão 
decorrente de licitação, ficam automaticamente 
extintas, lhes sendo aplicável a Lei Municipal 
1.451/2010 naquilo que lhe for mais favorável.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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