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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 006 AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE
EMENTA: “Transforma o Parágrafo Único do artigo 6°
do Projeto de Lei n° 049/2022-PE em § 1° e inclui o §
2° e o § 3° em sua redação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE:
Art. 1°. – O Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto de Lei n°
049/2022-PE passa a ser tido como o § 1° e se acrescentam os §§ 2° e 3° com
a seguinte redação:
“Art. 6°. – (…)
§ 1°. (…)
§ 2°. As permissões mencionadas no artigo 74 desta
Lei, bem como aquelas concedidas a permissionários
em geral ainda que posteriormente à publicação da
Lei, continuam regidas pela Lei Municipal n°
1.451/2010, naquilo que lhes for mais favorável, até
que haja a adjudicação do objeto no procedimento
licitatório com a celebração de contrato de delegação
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
do serviço de transporte público, momento a partir do
qual os novos permissionários, concessionários e
seus veículos ficarão sujeitos às disposições desta
Lei.
§ 3°. Eventuais penalidades, sanções, pecuniárias ou
não, cobranças de tributos aos permissionários,
motoristas e condutores-auxiliares, antes da
assinatura do contrato de permissão ou concessão
decorrente de licitação, ficam automaticamente
extintas, lhes sendo aplicável a Lei Municipal
1.451/2010 naquilo que lhe for mais favorável.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte
integrante da proposição quando aprovada,
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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