E cesso ne U0/2022]
o
ssa Perejra Mello
Protocêlo
hatr. 027
em me MM
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFICIO Nº 285/2022- GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
is onº 285/2022 - GAB
Em 27 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar 003/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de
Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, le
Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
DIAS
BORBA:00494051795 GORBADO494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO o and A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 384 654 RIO Das DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br Nec
E ROCESSO ne OD / 220522]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS vs Matr. 02
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE
O NOVO CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O Direito Urbanístico passou a ocupar posição destacada após o advento da
Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 182, preconizou a fixação de diretrizes gerais, em
nível nacional, para a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Poder Público
Municipal.
Considerando que nas Leis Complementares vigentes é que estão consignadas todas
as diretrizes norteadoras do desenvolvimento planejado do Município, é de primordial importância
que a legislação seja revista e alterada, em algumas de suas prioridades, principalmente no que diz
respeito ao desenvolvimento local, nos termos da realidade vivenciada e pela própria experiência
operacional da LC nº 27/2011 e da Lei nº 1669/2012, desde o seu período inicial de vigência.
Considerando a atual vigência da LC nº 27/2011 e da Lei 1669/2012, aliada aos
princípios e objetivos consignados na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais
legislações correlatas, observada a natural evolução social, é que a nosso sentir, está sendo
proposta a alteração que ora se pretende.
É necessário solidificar e fomentar o Turismo neste Município, uma vez que esse
seguimento representa uma atividade econômica, onde os turistas consomem os mais variados
produtos e serviços locais, sendo atraídos pelos mais variados motivos, sendo necessário, para
tanto, infraestrutura.
Entendendo, ainda, pela importância do constante controle de ocupação do solo,
fazendo-se necessária a avaliação da eficiência dos critérios de licenciamento de obra já
estabelecidos, a correção de distorções e equívocos, a compatibilização com demais legislações
vigentes (de ordens federal, estadual e municipal), o aprimoramento da legislação específica e a
atualização dos procedimentos administrativos.
O presente Projeto de Lei Complementar pretende atender as seguintes necessidades:
1) Enfatizar a questão da acessibilidade universal nas edificações e espaços públicos;
2) Garantir a aplicação dos índices urbanísticos e os padrões coletivos de urbanidade;
3) Promover a eficiência no consumo dos recursos naturais, conforto ambiental nas
edificações e demais fatores de sustentabilidade;
Riceg PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y y fRIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwu.riodasostras.t).gov.br - gabineteCOriodasostras.rj gov.br Neca OSTRAS
processo ne MOO 22]
FOLHA Nº
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paso
4) Garantir a integração arquitetônica urbanística e paisagística dos projetos e das
iniciativas de uso às realidades e condições ambientais e culturais do Município.
Necessário ressaltar, por fim, que a atualização do Código de Zoneamento do
Município de Rio das Ostras, trará um incentivo ainda maior no setor de construção civil,
aumentando o número de empregos e de arrecadação.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar e aguardamos
a avaliação e análise dos nobres Edis, com a aprovação desta proposição, em regime especial de
urgência, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
hi PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e
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processo nº AD/204Z]
FOLHA Ne. 09 Nm!
RÚBRICA cureem
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO St
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “Ego
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Zoneamento Geofísico do Município de Rio das Ostras estabelecendo
destinações especificas; uso do solo compatível com sistema viário; desenvolvimento e recuperação
de áreas periféricas e preservação de valores naturais, culturais, paisagísticos, arqueológicos,
arquitetônicos, históricos e artísticos.
Art. 2º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
|. na concessão de licenças e alvarás de construção;
|l- na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Ill- na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações
de qualquer natureza;
IV- na urbanização de áreas:
V- no parcelamento do solo;
VI- nos Planos de Manejos das Unidades de Conservação e
vIl- na emissão de certidões, declarações e documentos afins.
Art. 3º Para efeito desta Lei, fica o território do município de Rio das Ostras, dividido em
4 (quatro) Macrozonas - a seguir especificadas e delimitadas no Anexo Il da Lei Complementar nº
004/2006:
I- Área Urbana;
|l- Área de Expansão Urbana;
PREFEITURA
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Il- Área Rural; e
Iv- Área Protegida, abrangendo: as Áreas de Preservação Permanente e outras áreas
protegidas por lei federal ou estadual, as Unidades de Conservação criadas ou não pelo
município, os Corredores Ecológicos, a Zona Costeira e Áreas de Proteção ao Patrimônio
Natural, Histórico, Paisagístico, Arquitetônico. Cultural e Arqueológico.
Parágrafo único. As Macrozonas não se sobrepõem entre si e abrangem a totalidade do
território municipal.
Art. 4º Considera-se Área Urbana, aquela delimitada pelo perímetro do Anexo Único desta
Lei, caracterizada pela utilização urbana, ocupada ou comprometida com a ocupação humana, de
maneira formal ou informal, ou apenas parceladas, mesmo que subocupadas ou sem ocupação
efetiva.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se como Área de Expansão Urbana, aquela
delimitada no Anexo Il da Lei Complementar nº004/2006, dotada ou não de alguns dos
equipamentos de infraestrutura urbana básica de transição entre a Área Urbana e Área Rural.
Parágrafo único. A Área de Expansão Urbana é dotada de Zona de Amortecimento numa
faixa contínua a esta, numa profundidade de 500,00 metros em toda a sua extensão, destinada à
formação de sítios de recreio de lote de 2.000,00? (dois mil metros quadrados).
Art. 6º Considera-se Área Rural, aquela delimitada no Anexo Il da Lei Complementar nº
004/2006, situada entre os limites com os Municípios de Macaé e Casimiro de Abreu e a área de
Expansão Urbana destinada à agropecuária e ao turismo ecológico e rural.
Art. 7º As áreas rurais serão regidas pela legislação federal pertinente e pelas normas do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 8º O lote para sítios de recreio, nos loteamentos situados em área rural, deverá ter no
mínimo 5.000,00 mé? (cinco mil metros quadrados) conforme normatização do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 9º As Áreas Protegidas são porções do território municipal, delimitadas no Anexo Il
da Lei Complementar nº 004/2006, que integram a respectiva Macrozona e apresentam diferentes
formas e graus de proteção e preservação ambiental, abrangendo os seguintes tipos:
|- áreas de preservação permanente, conforme definidas pelo Código Florestal Brasileiro
(Lei Federal nº 4.771/65), bem como aquelas estabelecidas no art. 268 da Constituição
Estadual, existentes em áreas não parceladas;
Il- áreas destinadas à proteção do patrimônio natural, histórico, cultural, paisagístico,
arquitetônico e arqueológico, identificadas ou que venham a ser identificadas,
especialmente o imóvel e respectiva edificação que abriga a Casa de Cultura, O Sitio
Arqueológico Sambaqui da Tarioba e o Parque Municipal;
Ill- áreas abrangidas por Unidades de Conservação criadas, ou que venham a ser criadas,
pelo Município, pelo Estado ou pela União, em especial a Reserva Biológica da União
(Unidade de Conservação Federal), a APA - Área de Proteção Ambiental do Rio São
João (Unidade de Conservação Federal) e as Unidades de Conservação Municipal:
APA- Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry; Área de Relevante Interesse
Ecológico - ARIE de lItapebussus: Parque Natural Municipal dos Pássaros e
Monumento Natural dos Costões Rochosos;
IV- área de corredores ecológicos.
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Sposa,
Art. 10. Os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno deverão
seguir parâmetros específicos.
$ 1º Os parâmetros a serem estabelecidos serão os seguintes:
|- tipo de atividade e uso permitido de acordo com a Tabela | desta Lei;
Il- dimensões dos lotes - é estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do
lote e indicada pela testada e a área mínima do lote será de 360.00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), exceto os que atendam ao art. 107, inciso Il da Lei
Complementar 004/2006;
Wll- taxa de ocupação dos lotes - é o percentual expresso pela relação entre a área de
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou
terreno onde se pretende edificar;
IV- a altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
metros, medida do nível da última laje de cobertura do pavimento útil, podendo a
platibanda e/ou cumeeira ter altura de, no máximo, 1,50m (um metro e meio) desta laje
sem ser computada:
a) terrenos planos terão altura máxima considerada em relação ao nível da testada do
terreno;
b) terrenos em aclive terão como altura máxima a mesma altura permitida no nível da
testada do lote em qualquer nível do terreno (figura 1),
LIMITE MÁXIMO
LIMITE MÁXIMO ALTURA MÁX.CUMEEIRA 1,50m PERMITIDO TABELA 1
PERMITIDO TABELA 1 GENES
LIMITE MAXIMO
Tt ALTURA MAX.CUMEEIRA E/OU
E 3 Rana ALTURA PAV, TÉCNICO
aê
E! 1
"| | |á2s
1455
+
fd
BASEDA |
EDIFICAÇÃO GERFLNATIRAL
DO LOTE CONTO DE PRGIENIDDA
EDIFICAÇÃO NO SOLO
c) terrenos em declive terão como altura máxima considerada àquela medida a partir do
nível médio da testada do lote, não sendo considerados para efeito da altura máxima
os níveis negativos das edificações,
d) terrenos com testada inclinada em relação ao logradouro terão como altura máxima
a média da altura da testada do lote em relação ao logradouro.
V- Afastamentos das divisas do lote - é a distância mínima perpendicular entre as divisas
e a edificação;
- Coeficientes de aproveitamento dos lotes — é o fator estabelecido para cada uso nas
diversas zonas, que multiplicado pela área do terreno, define a área máxima
computável admitida nesse mesmo terreno;
VI
vIl- Taxa de permeabilidade - é o percentual da área livre do terreno, sem ocupação, sem
pavimentação e que deve ser mantida permeável;
VIll- Vagas de estacionamento - vagas para veículos automotores, carga e descarga.
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yok RIÓDAS
NO STRAS
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FOLHA Nº
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paro
g 2º As edificações inseridas nas áreas definidas no artigo 87, inciso Ill da Lei
Complementar Municipal nº 004/2006 têm diretrizes para o uso e ocupação do solo previstas nos
planos de manejo das Unidades de Conservação.
83º As Áreas de Especial Interesse, listadas no artigo 107 da Lei Complementar Municipal
nº 004/2006, serão submetidas a regime específico, parâmetros urbanístico-ambientais e formas de
controle do uso e ocupação do solo que prevalecerão sobre os controles e parâmetros fixados nesta
Lei, para a zona ou zonas que as contenham.
FIGURA 1
LIMITE MÁXIMO
LIMITE MÁXIMO ALTURA MÁX.CUMEEIRA 1,50m PERMITIDO TABELA 1
PERMITIDO TABELA 1
LIMITE MÁXIMO
] ALTURA MÁX.CUMEEIRA El
: Ega EO PERMITIDO TABELA 1
PLATIBANDA 1.50m
— ALTURA PAV. TÉCNICO
didi rs [== [ALTURA MÁX. PLATIBANDA 1,50m
BASE DA
EDIFICAÇÃO PERFIL NATURAL
DO LOTE PONTO DE PROJEÇÃO DA
EDIFICAÇÃO NO SOLO
CAPITULO Il
DO ZONEAMENTO
Art. 11. A Macrozona Urbana do Município de Rio das Ostras, definida pelo Anexo Il da
Lei Complementar nº 004/2006, fica dividida nas seguintes zonas de uso conforme o Anexo Unico
desta Lei:
|- Zona Central - ZC;
Il- Zona Residencial - ZR;
Ill- Zona de Comércio e Serviços - ZCS;
IV- Zona de Uso Misto - ZUM;
V- Zonas Industriais
VI- Zonas de Unidade de Conservação - ZUC;
vIl- Zonas de Habitação de Interesse Social ZHIS; e
vIll- Zona de Expansão Urbana - ZEU;
IX- Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente - ZEIMA 1
8 1º Para critério de delimitação das zonas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo,
os lotes de terreno com testada para os logradouros que as delimitam serão parte integrante das
respectivas zonas.
$ 2º Nos lotes de esquina prevalecerá, para efeitos de delimitação da zona, a menor
testada do lote para o logradouro que delimita a zona.
8 3º Nas Zonas ZCS1, ZCS2, ZUM1 e ZUM2, prevalecerá sempre as regras de
zoneamento das mesmas, salvo quando houver confrontação com os limites estabelecidos para a
ZR3.
«sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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Art. 12. A Zona Central - ZC, centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande
concentração de atividades e funções urbanas de caráter turístico e cultural conforme o Anexo Unico
desta Lei.
Parágrafo único. A Zona Central - ZC delimita-se pela poligonal iniciada na Praça Pereira
Câmara, seguindo por esta a norte até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue por esta a leste
até a Rua Bento Costa Júnior. Seque por esta a sul até a Rua Jandira Pimentel. Segue por esta a
leste até a Avenida Linda. Segue por esta a sul até a Área de Preservação Permanente (APP) do
Rio das Ostras. Segue contornando a APP até a Av. Castelo Branco. Segue por esta a Oeste até a
Rua Izarina Lourenço. Segue por esta a noroeste, continuando pela Av. Cristóvão Barcelos até a
Praça Pereira Câmara, fazendo o fechamento desta zona. Excluem-se os lotes pertencentes às
ZR3, ZCS2 e APP do Rio das Ostras.
Art. 13. As Zonas Residenciais - ZR, segundo suas características e intensidade de uso e
ocupação do solo são as seguintes:
|- Zona Residencial Um - ZR-1;
Il- Zona Residencial Dois - ZR-2;
Ill- Zona Residencial Três - ZR-3;
IV- Zona Residencial Quatro - ZR-4;
V- Zona Residencial Cinco - ZR-5;
VI- Zona Residencial Seis - ZR-6;
VIl- Zona Residencial Sete - ZR-7 e
vIll- Zona Residencial Oito — ZR-8.
8 1º A Zona Residencial Um - ZR-1 delimita-se pela:
|- poligonal iniciada na Estrada do Palmital, seguindo por esta, contornando o loteamento
Jardim Patrícia até a Estrada Serramar — RJ 162. Segue a sul por esta, contornando o
perímetro urbano até a Rua Acre (Cinturão Verde), seguindo por esta a sul até a Av.
Rio Branco, seguindo por esta a leste até a Rua Fernando de Noronha (excluídos os
lotes do loteamento Extensão do Bosque). Segue por esta a sul até a Rodovia Amaral
Peixoto — RJ 106, segue por esta a oeste até o fechamento do polígono na Estrada do
Palmital. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a Estrada do
Palmital, Estrada Serramar — RJ 162 e suas marginais, Rodovia Amaral Peixoto — RJ
106 e suas marginais, Rua Santa Catarina, Av. José Davi (excluídos os lotes no trecho
compreendido entre a Alameda Campomar e o Canal de Medeiros), Av. Serramar, Rua
X,Rua Domingos Francisco da Mota, Rua Abel Siqueira, ZR3 do Canal de Medeiros,
Estrada das Palmeiras, Av. Rio Branco e Rua Acre (Cinturão Verde);
Il- poligonal iniciada na Rua Cantagalo (Operário) seguindo por esta a leste até encontrara
Rua Gertrudes Sabino dos Santos. Segue per esta a sul até a Rua Leme (exclusive),
segue por esta a oeste, contornando o campo de futebol até o encontro com a Rua
Francisco Ivanilson Guimarães de Barros. Segue por esta a sul até a Rua Campista.
Segue por esta a oeste até a Rua Duque de Caxias, segue a norte até a esquina com
a Travessa Iguaçu. Segue por esta a oeste até a Rua Paranaíba. Segue por esta a sul
até a Rua Guaporé. Segue por esta a oeste até a Rua Uruguai. Segue por esta
(exclusive) a norte até o fechamento do polígono no encontro com a Rua Cantagalo;
Ill- poligonal iniciada na ponte da Rodovia Amaral Peixoto sobre o Rio das Ostras (Nova
Esperança) seguindo a sul pelas avenidas Beira Rio e Linda, excluindo os lotes
confrontantes que margeiam o rio, até a Rua Sebastião Ribeiro de Souza. Segue por
esta a norte até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue a oeste até a Rua Bangu
(exclusive). Segue por esta a norte até a Rua Inajara (exclusive), segue por esta a sul
até a Rua Daniel Carlos Vidal (exclusive) segue por esta a oeste até a Avenida
Amazonas (exclusive). Segue por esta a sul pela Rua Gualberto David Pereira, pela
Rua Dilma Madeira dos Santos e Rua dos Tucanos. Segue contornando o perímetro
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 VS DAS
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urbano, Rua Ari Marins, Rua Jorge Ricardo da Mata, Rua Santo Antônio, Rua Santa
Mônica, Rodovia Norival Martins da Cruz (Eixo Viário), excluindo os lotes confrontantes,
Rua Benedito Barroso. Segue a sul margeando a área de preservação ambiental junto
ao Rio das Ostras até o fechamento do polígono no encontro com a Rodovia Amaral
Peixoto - RJ 106. Serão excluídos os lotes confrontantes à Rua Inajara, Rua Bangu,
Rua Três Marias, Avenida Amazonas, Rodovia Norival Martins da Cruz (Eixo Viário),
Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 e suas marginais, com a área de preservação
permanente do Rio das Ostras, Canal das Corujas e suas ruas marginais.
8 2º A Zona Residencial Dois - ZR-2 de limita-se pela poligonal iniciada na Rua Fernando
de Noronha, seguindo a norte por esta (englobando apenas os lotes do Loteamento Extensão do
Bosque) até a Rua Rio Branco. Segue a oeste por esta até a Rua Acre (Cinturão Verde). Segue a
norte incluindo os limites do Condomínio Viverde | Rio das Ostras, Condomínio Viverde II Rio das
Ostras e Loteamento Viverde Ill Rio das Ostras. Segue a leste unindo na Rua Duque de Caxias
(Operário). Segue por esta a leste, Rua Dilma Madeira dos Santos, Rua Gualberto David Pereira
até a Av. Amazonas. Segue a norte por esta até a Rua Daniel Vidal. Segue a leste por esta até a
Rua Inajara. Segue a norte por esta até a Rua Bangu . Segue por esta a sul até a Rodovia Amaral
Peixoto - RJ 106. Segue por esta a leste até a Rua Sebastião Ribeiro de Souza. Segue por esta a
oeste até a Av. Linda. Segue por esta a oeste até a Rua Jandira M. Pimentel. Segue por esta a
oeste até a Rua Bento Costa Júnior. Segue por esta a norte até a Rod. Amaral Peixoto - RJ 106.
Segue por esta a oeste até a Rua Fernando de Noronha, fazendo o fechamento desta poligonal.
Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a Rua Rio Branco, Rua Acre (Cinturão
Verde). Av. Brasil, Av. Amazonas, Av. Novo Rio das Ostras, Rua Bangu, Rua Inajara, Rod. Amaral
Peixoto - RJ 106 e os lotes pertencentes à ZR7, ZR3, ZR1 e ZC.
83º A Zona Residencial Três - ZR-3 compreende os lotes confrontantes e/ou as ruas
marginais nas orlas marítima (exceto Avenida Costazul e denomina-se ZR-8). Rio das Ostras, Rio
Jundiá, Rio Iriry, Canal das Corujas e Canal dos Medeiros, de limitando-se também pela poligonal
iniciada na Av. Miramar (Loteamento Jardim Miramar), seguindo a norte até a Rodovia Amaral
Peixoto RJ 106. Segue por esta até a Praça Pereira Câmara. Segue a sul até a orla. Segue por esta
até a Av. Miramar, fazendo o fechamento desta poligonal, excluindo-se desta área todos os lotes
confrontantes com a Rodovia Amaral Peixoto RJ106, bem como os lotes inseridos nas zonas de
Unidade de Conservação - ZUCs e Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 ZEIMA 1,
que possuem legislação especifica.
|- nas marginais do rio das Ostras. Rio Jundiá, rio Iriry, canal das Corujas e canal dos
Medeiros estão inseridas as faixas marginais de proteção (FMP) que constituem Área de
Preservação Permanente (APP) pela previsão legal do inciso I do artigo 4º da Lei federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e segundo o art. 7º desta mesma lei, a vegetação
situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado. Não sendo, portanto, previsto para o local o uso edilício nessas faixas
marginais;
|l- no trecho da Orla, Praia do Abricó até a divisa do Município de Casimiro de Abre, não
será permitido o uso residencial multifamiliar e misto, os usos permitidos não poderá
ultrapassar altura total da construção de 8,00m a partir do meio fio da rua.
8 4º A Zona Residencial Quatro - ZR - 4 de limita-se pela poligonal iniciada na Av. Rotary
Club (Loteamento Colinas), seguindo a leste até a Rua Sabiá. Segue por esta a sul, pela Rua Maria
Amália até o Rio das Ostras. Segue a norte, margeando o Rio das Ostras até a Av. Rotary Club,
fazendo o fechamento desta poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a
Av. Rotary Club (ZR-3) e com o Rio da s Ostras (ZR3) e com o Monumento Natural dos Costões
Rochosos (ZUC 3).
8 5º A Zona Residencial Cinco - ZR-5 delimita-se pela poligonal iniciada na Av. Costazul,
seguindo a sul e a oeste pelo limite da ZUC 3 até a Rua Jéferson de Góes. Segue por esta a oeste
até o Rio das Ostras, segue o Rio das Ostras a norte até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue
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Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.ç) gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br V OSTRAS
[proc ESSO Nº J00/20:42]
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 .
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SE mo
AA GABINETE DO PREFEITO
por esta até a Rua Belo Horizonte (Jardim Bela Vista). Segue por esta a leste contornando a ZUC1
até a Av. Costazul, fazendo o fechamento desta zona. Excluem-se desta zona todos os lotes
pertencentes às ZUM 1, ZUM 2, ZUC 1, ZUC 3 E APP (Boca da Barra ), ZR-8, ZR-7 e ZCS 1,
compreendendo também os Núcleos Urbanos 1 (Rocha Leão), 2 (Mar do Norte), excluídos os lotes
pertencentes às ZE 2, ZUM 2, ZCS 1 e ZUCA4.
8 6º A Zona Residencial Seis - ZR-6 delimita-se pela poligonal iniciada a sul pela faixa que
corresponde à ZCS 1 - Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, a oeste com o Rio das Ostras, a norte com
o Rio Jundiá seguindo pelos limites do Loteamento Residencial Praia Âncora até voltar a encontrar
com a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106 fazendo o fechamento da poligonal. Compreendendo
também o Loteamento Residencial Terras do Contorno. Excluem-se desta zona todos os lotes
pertencentes às ZCS 1, ZUM 1, ZUM 2 e ZUC.2 - Parque Natural dos Pássaros e ZR 3.
87º A Zona Residencial Sete- ZR-7 corresponde às áreas constituídas por partes dos
Loteamentos Costazul, Novo Rio das Ostras e Extensão do Novo Rio das Ostras, conforme
descrição a seguir:
|- Loteamento Costazul - Quadras 06, D7A, D7B e D8; quadra 04, exceto os lotes 1 a 7;
lotes ímpares, no intervalo entre os lotes 25 e 75 da quadra D3 com testada para a Rua
Luiz Carlos Pecegueiro do Amaral; lotes com testada para a rua Isa da quadra DS;
|l- Loteamento Novo Rio das Ostras - Lotes 1 a 13 da quadra At; lotes 4, 11, 12, 32,33e
34 da quadra As;
lll- Loteamento Extensão do Novo Rio das Ostras Quadras 6, 9, 11, 12 e 14; lotes com
testada para a Rua Educador Paulo Freire e Av. Amazonas da quadra 4; lotes 1, 2,e 3
da quadra 7; lotes 1a 22e 26a 44 da quadra 8; lotes 1, 2, 3,9,10 e 11 da quadra 10;
lotes 3 a 24 da quadra 13, lotes 1 a 8 da quadra Ay.
& 8º A Zona Residencial Oito — ZR-8 — compreende os lotes confrontantes a rua marginal
da orla marítima da Avenida Costazul.
Art. 14. As Zonas de Comércio e Serviços — ZCS compreendem os lotes confrontantes ao
longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implantação de atividades comerciais e de
serviços que, por seu porte e natureza, sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.
$ 1º A ZCS1 compreende a:
|- Estrada Serramar,
1- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Ponte sobre o Rio das Ostras
e a divisa com o Município de Macaé;
|ll- Rodovia Engº Luiz Gonzaga Q. Tannus (Estrada do Contorno);
IV- Eixo viário da Rua Santa Mônica (Nova Cidade) a Rod. Engº Luiz Gonzaga Q. Tannus;
V- Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas (Renomeada pela Lei 1844/2014);
VI- Avenida Bandeirantes,
vIl- Avenida Jane Maria Martins;
vIlI- Avenida das Casuarinas;
IX- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M.Cordeiro
(Nova Aliança) e a divisa com o Município de Casimiro de Abreu;
X- Trecho Núcleo Urbano 3 Cantagalo (início a oeste pela ROS-05, a 1.100,00m até
chegar ao encontro com a ROS-101 (Praça de Cantagalo), mais 900,00m (encontro da
ROS-05 com a ROS-101) a este pela ROS-101).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO NA matr. 027
Ten) Protogolo
82º AZCS 2 compreende a:
|- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M. Cordeiro (Nova
Aliança) e a Ponte sobre o Rio das Ostras,
Art. 15. As Zonas de Uso Misto compreendem áreas de ocupação mista, com média
densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas residenciais e zona comercial e
serviço, que se subdividem em:
I- Zona de Uso Misto Um — ZUM — 1, que se limita pelas seguintes Ruas e Avenidas:
a) Avenida Serramar, Avenida Brasil, Avenida Amazonas (Balneário Remanso,
Extensão Novo Rio das Ostras (trecho da Rua Professor Darci Ribeiro até Rua
Gualberto David Pereira) e Nova Cidade), Avenida Novo Rio das Ostras, Avenida
Governador Roberto Silveira, Avenida Ouro Verde, Avenida Cidade de Campos,
Avenida Brasília (excetuando-se lotes da APA da Lagoa do Iriry), Avenida das Dálias,
Avenida José Davi, Avenida das Flores, Avenida Europa (Alphaville), Rua das
Camélias, Rua dos Lírios, Rua das Acácias, Rua São Judas Tadeu, Rua das
Papoulas, Rua dos Bouganviles (trecho Avenida das Flores até a Rua das
Camélias),Rua Madre Paulina, Rua Pompeu Correa da Gama, Rua Joaquim José
Caridade, Rua Duque de Caxias (1º trecho da Rua Itaperuna até a Rua Cachoeira de
Macacú e 2º trecho da Rua Valença até a Rua Nova Iguaçu), Rua Santa Mônica, Rua
Paranaíba, Rua Vinícius de Moraes, Rua Renascer da Terceira Idade, Rua
Pernambuco e Estrada do Palmital.
|l- Zona de Uso Misto Dois — ZUM — 2, que compreende as seguintes Ruas e Avenidas:
a) Rua Cinturão Verde / Rua Acre, Avenida Almirante Heleno Nunes, Avenida Rotary
Club (da Rua Heleno Nunes até a Ponte Colinas), Rua Julieta Viana, Rua Bangu
(Liberdade), Avenida Inajara (Nova Cidade), Rua Três Marias (Nova Cidade), Rua
Abel Siqueira (Recanto), Rua Santa Catarina (Cidade Praiana), Rua Domingos
Francisco Mota (Palmital), Rua X (Extensão Serramar), Rua Niterói (Jardim Mariléa),
Rua Bom Jardim; Rua Nova Iguaçu; Albano D. Guimarães (Mar do Norte), Rua Ney
Felippes Oliveira (Mar do Norte), Avenida “1” (Balneário das Garças), Rua Henrique
Sarzedas (Rocha Leão ), Rua Isolina Almeida (Rocha Leão) e trecho Núcleo Urbano
3 Cantagalo (início da Praça Cantagalo encontro da ROS-05 com a ROS-101) até
900,00m a norte pela Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas (ROS-05);
b) Trecho compreendido a Norte- Rua Bangu, a Leste- Rodovia Amaral Peixoto, a
Oeste- Ruas: Mayer e Elba de Pádua Lima e a sul: Rua Paranaíba;
c) Trecho compreendido a Norte- Rua Sebastião Ribeiro de Souza, a Leste- Rua Carlos
Viana, a Oeste- Rodovia Amaral Peixoto e a Sul- Rua Jovem Viana.
Art. 16. As Zonas Industriais — ZI's, cujos critérios de assentamento e implantação da
edificação no terreno são estabelecidos por legislação específica, compreendem:
I- Zona Industrial Um — ZI — 1 — correspondente a área delimitada pelo Rio Imboassica,
Rodovia RJ —106 e divisas laterais e de fundos com a Fazenda Sonda Participações e
Incorporações Societária LTDA e Rua Boungavilles trecho Rua das Camélias até Rua
Bétula (antiga Rua 100), de acordo com o mapa de zoneamento no Anexo Unico desta
Lei;
Il- Zona Industrial Dois — ZI — 2 - correspondente a área do loteamento Bairro Imperial,
lado oeste, divisa com o loteamento bairro Imperial, trecho compreendido a norte-
370,00m, a sul- 125,00m, a leste- todo loteamento Bairro Imperial e a oeste- 700,00m,
os lotes inscritos numa faixa de 300 m (trezentos metros) da Rodovia RJ — 106, entre
a Estrada da Praia (Rua Albano D. Guimarães) em Mar do Norte e a Avenida “1”, no
Balneário das Garças e a área vizinha a ZEN, trecho entre a estrada Professor Leandro
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PROCESSO Nº
900?
FOLHA Nº
lo
GRÇIRÇR DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO En y
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AS)
GABINETE DO PREFEITO
Faria Sarzedas (conhecida também como Avenida Petróleo e Gás), a Zen, o rio
Imboassica e o limite da zona Urbana, de acordo com o mapa de zoneamento no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 17. As Zonas de Unidade de Conservação — ZUC — cujos critérios de assentamento
e implantação da edificação no terreno são estabelecidos por legislação específica:
- Zona de Unidade de Conservação Um — ZUC 1 — APA da Lagoa de Iriry;
Il- Zona de Unidade de Conservação Dois - ZUC 2 — Parque Natural Municipal dos
Pássaros;
Ill- Zona de Unidade de Conservação Três — ZUC 3 —- Monumento Natural dos Costões
Rochosos;
IV- Zona de Unidade de Conservação Quatro — ZUC 4 — ARIE de Itapebussus.
Art. 18. Zonas de Habitação de Interesse Social - ZHIS compreendem as áreas onde há
interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em
implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a
critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. As edificações de interesse social são todas aquelas que por
apresentarem características especificas inerentes às demandas da população de baixa renda,
necessitarão de regulamentos compatíveis a sua realidade para o controle das edificações. Os
critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno serão estabelecidos por legislação
específica.
Art. 19. Zonas de Expansão Urbana — ZEU
Parágrafo único. Seus limites são os definidos no Anexo Il da Lei Complementar
Municipal nº 004/2006.
Art. 20. Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente — ZEIMA 1.
Seção |
Das Categorias de Uso
Art. 21. A área mínima do lote é fixada em 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) na área urbana e em 420m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) na área de
expansão urbana.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições da Lei 919/2005, no que conflitarem
com o Plano Diretor, especialmente quanto aos limites da Área de Expansão Urbana, quanto aos
limites da Zona de amortecimento, e dimensões dos lotes para a formação de sítios de recreio, e
em relação à área de expansão urbana dos núcleos urbanos 01 (um) - Rocha Leão e 03 (três) -
Cantagalo, de que tratam os 88 1º e 2º, do art. 86, e ainda no que concerne às Áreas Protegidas,
conforme o art. 87, ambos da Lei Complementar Municipal nº 004/2006.
Art. 22. As atividades urbanas, para efeito de aplicação desta lei, classificam-se quanto à
natureza em:
I- Perigosas: aquelas que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações,
produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que,
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas,
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a Meto
37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
praca
Il- nocivas: aquelas que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo;
Hll- incômodas: aquelas que possam produzir ruídos; trepidações; gases; poeiras;
exalações ou conturbações no tráfego; sobrecarga na capacidade de suporte da
infraestrutura instalada; alteração negativa da paisagem urbana e que possam causar
incômodos à vizinhança; e
IV- adequadas: aquelas que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não
sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 23. Os estabelecimentos de uso não residencial serão classificados de acordo com o
porte da edificação, expresso em área total construída, conforme a seguinte classificação:
I- pequeno porte: até 200,00 m? (duzentos metros quadrados);
Il- médio porte: acima de 200,00m? (duzentos metros quadrados) a 900,00 m?
(novecentos metros quadrados);
Hl- grande porte: acima de 900,00 m? (novecentos metros quadrados).
Art. 24. Para efeito da presente lei, os usos Residenciais terão a seguinte classificação:
I- residencial unifamiliar: quando no lote existir ou vier a ser construída uma única
unidade residencial;
Il- residencial multifamiliar: quando no lote existir ou vier a ser construída uma edificação
residencial com mais de 1 (uma) unidade residencial;
Hl- grupamento de edificações:
a) grupamento de edificações unifamiliares: quando no lote existirem ou vierem a ser
construídas mais de uma edificação unifamiliar;
b) grupamento de edificações multifamiliares: quando no lote existirem ou vierem a ser
construídas mais de uma edificação multifamiliar,
c) grupamento de edificações misto: quando no lote existirem ou vierem a ser
construídas edificações com uso residencial e não residenciais.
Art. 25. A aprovação para construção de Grupamento de Edificações Residenciais e misto,
com mais de 120 (cento e vinte) unidades residenciais dependerá de elaboração de Estudo de
Impactos de Vizinhança e do seu respectivo Relatório (EIV/RIV), que será executado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 e da Lei Complementar nº 005, de 14 de novembro 2008 - Código de Meio Ambiente.
Art. 26 Os grupamentos de edificações residenciais horizontais com mais de 35 (trinta e
cinco) “unidades, deverão atender aos seguintes parâmetros:
I. ter calçadas com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio), de um dos lados da via
interior para veículos;
Il. a via interior para veículos deve ter largura mínima de 5,00 m (cinco metros);
III. ter área de uso comum (área verde ou de recreação), na proporção de 1,00 m? (um
metro quadrado) por compartimento habitável, ser contínua, permitir a inscrição de
circunferência com raio mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), ter
acesso através de partes comuns e não dar acesso e/ou ventilação ao local de
armazenamento de lixo ou de resíduos;
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PROCESSO Nº
0/2022]
45 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS '
GABINETE DO PREFEITO
Protogolo
Matr. 027
IV. ter arborização da área livre na proporção de uma muda para cada 120,00 mº? (cento e
vinte metros quadrados) de terreno;
V. poderão haver apenas dois acessos de veículos, de serviço e social, que deverão ser
recuadas em 5,00m (cinco metros), no mínimo, em relação à testada do lote.
Art. 27. Para efeito desta Lei, os usos para atividade comercial terão a seguinte
classificação:
I- | atividade comercial varejista local: atividades voltadas para a comercialização de
produtos de consumo diário, em instalações de pequeno porte e localização compatível
com o uso residencial, conforme lista a seguir:
a) açougue;
b) antiquário;
c) armarinho;
d) boutique;
e) confeitaria;
f) ervanário;
9) farmácia;
h) farmácia de manipulação;
i) feira livre;
j) floricultura;
k) joalheria;
1) jornais e revistas;
m) livraria;
n) loja de animais domésticos;
o) loja de informática;
Pp) mercearia;
q) padaria
r) papelaria;
s) peixaria;
t) perfumaria;
u) produtos fotográficos;
v) objetos de arte;
w) quitanda;
x) sapataria;
y) assemelhados...
z) a comercialização de tintas assemelhados e assessórios para pintura.
H- — atividade comercial varejista em geral: atividades voltadas para comercialização de
produtos de consumo eventual e de instalações de médio porte, não convenientes ao
uso residencial, conforme lista a seguir:
a) loja de mobiliário e eletrodoméstico;
b) loja de materiais de construção;
c) loja de ferramentas e ferragens;
d) peças e acessórios para veículos;
e) magazines;
f) instrumentos musicais;
9) loja de descartáveis;
h) loja de eletroeletrônicos;
i) locadora e revendedora de automóveis;
j) loja de tecidos;
k) loja de artesanato;
1) ótica;
m) assemelhados
n) a comercialização de tintas assemelhados e assessórios para pintura.
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q Ostras
a pereira Mello
otocolo
atr. 027
Hl- comercial varejista de grande porte:
a) horto-mercado;
b) supermercado;
c) shopping;
d) centro comercial;
e) madeireira e assemelhados;
f) assemelhados;
9) a comercialização de tintas assemelhados e assessórios para pintura.
IV- atividade comercial atacadista — atividades voltadas para comercialização não
varejista com instalações de médio e grande porte e que por suas peculiaridades venham
causar incômodo ou oferecer riscos à segurança e a saúde das pessoas, ao meio
ambiente, ou promovam impactos de vizinhança que comprometam a urbanidade e a
qualidade de vida em sua área de influência.
a) depósito de material de construção bruto, a granel, com necessidade de beneficiamento
(ex. brita, areia, telha, vergalhão madeira, cimento, etc.);
b) armazéns de estocagem de produtos alimentícios; e
c) entreposto de mercadorias;
d) e assemelhados.
Art. 28. Para efeito da presente Lei Complementar, os usos Atividade de Prestação de
Serviços terão a seguinte classificação:
I- atividade de serviços locais: atividade voltada para a prestação de serviço pessoais,
de alimentação, de consertos e reparos domésticos de pequeno porte e características
compatíveis e convenientes ao uso residencial, conforme lista a seguir:
a) sapateiro;
b) alfaiate;
c) salão de beleza;
d) escritório de profissionais liberais;
e) consultório médico e odontológico;
f) locadora de vídeo;
9) terminal eletrônico;
h) agência de viagem;
i) copiadora e plotadora;
j) relojoaria;
k) laboratório fotográfico;
Il) e assemelhados.
Il- atividade de serviços gerais: atividades voltadas para o atendimento a necessidades
eventuais da população, assim compreendidas:
a) serviços de apoio: instituição bancária, lavanderia de pequeno porte, academia em
geral, oficina de bicicleta, oficina de eletroeletrônicos, borracharia, vidraçaria,
laboratórios de análises clínicas e químicas, oficina de reparo de motores, lava-jato,
oficina de serviços mecânicos, lanternagem e pintura de veículos automotores,
b) serviços de hospedagem e de alimentação: pensão, pousada, pensionato, hotel,
apart-hotel, bar, lanchonete, restaurante, pizzaria, sorveteria, pastelaria, casa de festas
e recepção;
c) serviços de diversões: cinema, teatro, clube esportivo e recreativo, instalações
esportivas, praças de esportes, casa de show, danceteria, casas lotéricas, casa de festas
e assemelhados.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Art. 29. Para efeito da presente lei os usos de Atividades Especiais que por suas
peculiaridades de oferecer riscos à segurança e à saúde das pessoas, ao meio ambiente, ou que
promovam impactos de vizinhança que comprometam a urbanidade e a qualidade de vida em sua
área de influência, terão a seguinte classificação:
I- comercial especial: Manuseio ou estocagem de produtos e materiais radioativos,
tóxicos, patogênicos, inflamáveis e corrosivos que ofereçam riscos ao meio ambiente ou
causam incômodos à urbanidade e à vizinhança, conforme lista a seguir:
a) depósito de inflamáveis;
b) depósito de materiais para reciclagem;
c) posto de combustíveis;
d) posto de revenda de glp;
e) posto de revenda de pesticidas e agrotóxicos;
f) loja de fogos de artifício;
9) ferro-velho;
h) reciclagem de materiais que utilizem produtos que ofereçam riscos ao meio ambiente;
i) loja de produtos agrícolas;
j) e assemelhados.
Il. atividade de serviços especiais: Atividades que venham causar impactos à urbanidade
e ao conforto da vizinhança necessitando, portanto, de localização especial, conforme
lista a seguir:
a) heliponto, aeródromo;
b) torres de antena;
c) parques de diversão;
d) circos;
e) eventos de grande porte como: musicais, feiras, rodeio;
f) garagens de caminhões e ônibus;
9) terminais de carga/descarga;
h) ginásios;
i) estádios;
j) auditórios;
k) zoológico;
1) grandes eventos esportivos como: motocross, kart, jipe;
m) motel;
n) camping;
o) serviço de dedetização e assemelhados;
p) gráfica e tipografia;
q) e assemelhados.
ll- atividade industrial de bens e serviços: atividades voltadas à extração,
beneficiamento ou transformação, manufatura, montagem e manutenção de instalações
e equipamentos, armazenamento e transporte de materiais que, indistintamente ao seu
porte, por suas características venham causar impactos ao meio ambiente, à urbanidade
e à vizinhança, assim compreendidas:
a) industrial de baixo impacto: indústrias que podem conviver com o uso residencial, tais
como: lavanderia industrial, tornearia, tecelagem e confecção, produtos farmacêuticos —
beneficiamento e transformação, produtos alimentares artesanais, eletroeletrônicos,
usinagem, marmoraria, carpintaria, marcenaria, serralheria, serraria, fabricação de
artefatos de cimento, depósito de materiais recicláveis e assemelhados;
b) industrial de médio e grande impacto: indústrias que não podem conviver com uso
residencial, por causar incômodo, tais como:
Sã PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS henced
GABINETE DO PREFEITO
beneficiamento e estocagem de pedras e areias;
beneficiamento de leite;
beneficiamento de plásticos e borracha;
1.
2.
3.
4.
beneficiamento ou transformação de produtos químicos, matadouros, frigoríficos,
veículos e máquinas, têxtil, oficina de caldeiraria e pintura;
5. e assemelhados.
IV- Institucional: estabelecimentos, espaços ou instituições destinadas à educação, culto
religioso, cultura, assistência social, saúde e administração pública, conforme lista a
seguir:
a) posto de concessionária de serviço público, Escola, Museu, Biblioteca;
b) posto de Saúde, Pronto Socorro, Clínica, Administração Pública, Asilo, Casa de
Repouso, Sanatório, Ambulatório, Repartição Pública; e
c) templo religioso;
d) e assemelhados.
& 1ºAs atividades industriais realizadas de forma artesanal por Microempreendedor
Individual - MEI — serão classificadas como comércio local.
& 2º São considerados artesanais a fabricação de produtos para venda direta ao
consumidor em pequena escala, como produção de pães, doces, bijuterias, estamparia, objetos de
decoração, vestuário sob medida”.
Art. 30. As atividades de Serviços Especiais, por seu porte e característica impactante ao
meio ambiente, à economia do município, à segurança e conforto dos usuários e vizinhança, tais
como: estádios e ginásios de esporte, hospitais, universidades, terminais de cargas, campos de
pouso ou aeroportos, terminais rodoviários, cemitérios, quartéis militares e delegacias policiais,
terão sua localização excepcionalmente autorizada pela Prefeitura Municipal, mediante aprovação
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31. Os sistemas transmissores serão autorizados em quaisquer zonas onde houver
comprovação da necessidade de instalação no local pleiteado, mediante a apresentação de estudo
técnico para este fim, e ART de responsabilidade técnica pelo estudo.
Art. 32. Serão mantidos os usos e atividades exercidas desde que já licenciadas ou
protocolizadas, ate a data de provação desta Lei, desde que não se caracterize como impactante
ou de risco potencial ao meio ambiente, a segurança e a vida das pessoas.
Art. 33. As determinações desta lei não substituem e nem isentam de obediência às
normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar condições sanitárias, de
iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações,
independente das zonas em que forem construídas.
Art. 34. No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório em última
instância, protocolizados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, os interessados
poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento.
Parágrafo único. Nos expedientes administrativos a que se refere o caput deste artigo,
um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com
a incorporação de novos lotes, só será admitida desde que para a área correspondente ao
acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento estabelecido nesta Lei.
py PREFEITURA
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“> OSTRAS
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gaesaeaees
% MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a; A GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Será permitida a mudança de uso, com alteração física ou não da edificação,
desde que verificada a conformidade com a legislação referente ao uso e ocupação do solo e Código
de Obras.
8 1º Para efeito deste artigo deverá ser solicitada a mudança de uso ao órgão competente
com apresentação de projeto de arquitetura com sua nova utilização e com o novo destino de seus
compartimentos.
$ 2º Deverão apresentar projeto para aprovação de transformação de uso as seguintes
atividades:
|- posto de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes;
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Il- distribuidoras de gás;
Ill- armazenagem e comércio de explosivos e produtos inflamáveis, inclusive tintas,
IV- casas de festas de diversões e clubes;
V- assistência médica ou veterinária com internação;
VI- estabelecimentos de hospedagem;
VIl- Instituições bancárias, educacionais e religiosas;
vIlI- demais edificações com área construída acima de 900.00m2;
Seção II
Da Taxa de Ocupação
Art. 36. Nas Zonas Residenciais deverá ser obedecida a taxa de ocupação máxima de
50% (cinquenta por cento).
Art. 37. Na construção de edificações não residenciais nas Zonas de Comércio 1 e 2
(ZCS1, ZCS2) como também nas Zonas de Uso Misto 1 e 2 (ZUM1 e ZUM?), os limites impostos de
taxa de ocupação e afastamentos laterais e fundos, desta Lei, se darão a partir da altura de 8,00m
(oito metros).
Art. 38. As projeções de elementos decorativos, jardineiras e da área das varandas em
balanço não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação.
Art. 39. As edificações poderão apresentar varandas em balanço, nos pavimentos
superiores, com profundidade máxima de 4.00 (quatro metros), podendo ocupar toda a extensão da
fachada obedecido o afastamento mínimo estabelecido para a respectiva zona.
Art. 40. A ocupação das coberturas, onde forem permitidas, será no Máximo de 60% da
área do pavimento imediatamente inferior.
& 1º Nas Zonas de Uso Misto — ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso misto,
esta terá a altura máxima de 21.00m, com o último pavimento sendo de cobertura com ocupação
máxima de 60% do pavimento imediatamente inferior.
$ 2º Nas Zonas de Uso Misto — ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso
exclusivamente residencial, esta terá a altura máxima de 19m.
Seção III
Da Altura das Edificações
Art. 41. Em todo o município deverá ser obedecida altura máxima de 25.00m (vinte e cinco
metros).
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matr. 02
81º O pavimento técnico não terá sua altura computada para altura máxima da edificação,
respeitados os parâmetros da tabela 1.
8 2º Os excedentes às regras estabelecidas neste artigo deverão atender ao disposto nos
artigos 124 e 125 da Lei Complementar Municipal nº. 004/2006, que versam sobre a transferência
do direito de construir e a outorga onerosa, respectivamente.
Art. 42. A altura máxima de qualquer edificação situada nos lotes que tenham pelo menos
uma das faces voltadas para a orla marítima, de lagos, lagoas e rios, será de 8,00m (oito metros),
exceto na ZR8 e trecho da ZR3 (trecho da Boca da Barra até o Loteamento Jardim Miramar).
Art. 43. O Pavimento de Uso Comum (PUC), não terá sua altura computada para efeito
do cálculo dos afastamentos e na altura total da edificação para cálculo da taxa de ocupação, desde
que:
|. constitua parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar
dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e recreação, de
administração e de estacionamento;
|I- nele não contenha unidade habitacional,
|ll- as áreas construídas fechadas não ultrapassem 40% (quarenta por cento) da projeção
do pavimento superior;
Iv- a altura total da edificação não ultrapasse a altura máxima permitida em cada zona;
V- se limite à projeção da edificação;
vi se limite à altura de 4,50m (quatro metros e meio).
Art. 44. A área de lazer do último pavimento, quando permitida, não terá sua altura
computada para efeito do cálculo dos afastamentos, desde que:
|- as áreas construídas fechadas não ultrapassem 60% (sessenta por cento) da projeção
do pavimento inferior.
Seção IV
Dos Afastamentos
Art. 45. Em todo o município deverá ser obedecido os afastamentos expressos na tabela
desta Lei.
Parágrafo único. Nas edificações de uso não residencial ou misto, será permitida a
construção de marquise com no máximo 1.50m (um metro e meio) sobre o afastamento frontal.
Art. 46. As edificações em lotes confrontantes às estradas municipais, estaduais e
federais, obedecerão ao afastamento mínimo de 3.00m (três metros), sem prejuízo do disposto no
art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com exceção para ZCS 1,212 e
ZEU, que terão afastamento frontal mínimo de 5.00m (cinco metros).
Art. 47. Fica permitida, em todas as Zonas, a construção de pavimento em subsolo e
semienterrado, desde que:
|- destinado exclusivamente para estacionamento e compartimentos voltados à
manutenção da edificação: respeitando a taxa de permeabilidade e o afastamento
frontal de acordo com a Tabela |;
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Ss Spuscos sr
Il- o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) fique abaixo da cota + 1, 50m
(mais um metro e meio) em relação ao ponto médio do nível do terreno, correspondente
à área edificada, conforme figuras 2 e 3;
|ll- o semienterrado deverá atender à ocupação da divisa determinada no art. 48 desta Lei.
FIGURA 2 FIGURA 3
]
REI
Art. 48. As edificações deverão obedecer aos afastamentos mínimos de 1/6 (um sexto) da
altura total da edificação e nunca inferior a 3.00m (três metros) de afastamento frontal e 1.50m (um
metro e meio) de afastamentos laterais e fundos.
8 1º Nas Zonas Residenciais, ZUM 1e2,ZCS 1 e 2, ZEU, ZUC's e ZOC's fica permitida
a construção sobre as divisas laterais e fundos, nas condições das alíneas deste parágrafo, desde
que atenda às dimensões dos prismas de ventilação e iluminação constante no Código de Obras,
respeitado o afastamento frontal mínimo de 3.00m (três metros).
|- laterais - construção sobre divisa de no máximo1/3 (um terço) até a altura máxima de
8.00m (oito metros) em relação ao perfil natural do terreno;
|l- fundos - construção sobre divisa de no máximo 2/3 (dois terços) até a altura máxima de
4,5m (quatro vírgula cinco metros) ou 1/3 (um terço) até a altura máxima de 8.00m (oito
metros) em relação ao perfil natural do terreno.
8 2º Fica permitida nas ZCS1 e ZCS2, ZUM 1 e 2, a taxa de ocupação e a ocupação das
divisas livre até a altura de 8.00m (oito metros), exclusivamente na parte da edificação destinada a
uso não residencial, desde que respeitando o afastamento frontal constante da Tabela | desta Lei.
8 3º Nas zonas residenciais, as edificações com alturas superiores a 8.00 (oito metros),
deverão obedecer aos afastamentos constantes no caput deste artigo, e aos prismas estabelecidos
no Código de Obras.
84º Fica permitida, em todas as zonas, a construção sobre divisas laterais e de fundos do
lote, quando estas já tiverem sido ocupadas, na mesma extensão horizontal e vertical já ocupadas.
8 5º Fica permitida nas Zonas ZCSI, ZCS2, ZUMI e ZUM2, a construção sobre o
afastamento frontal exclusivamente nas quadras já consolidadas conforme expresso no 8 4º deste
artigo.
Art. 49. O afastamento mínimo entre duas ou mais unidades afastadas no mesmo lote
será a soma dos afastamentos obrigatórios, conforme disposto no art. 48 desta Lei.
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Parágrafo único. Não se enquadram no caput deste artigo aquelas edificações que
possuam empenas cegas justapostas e que se inscrevam, em conjunto, num quadrado de
dimensões máximas de 50.00m (cinquenta metros) por 50,00m (cinquenta metros).
Seção V
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 50. Para fins de ocupação do solo, fica estabelecido o coeficiente máximo de
aproveitamento igual a 2 (dois), excluindo os lotes inseridos nas Zonas de Unidade de Conservação
- ZUC - cujos critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno são estabelecidos
por legislação especifica.
Art. 51. Não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, as seguintes
áreas:
I- o pavimento de uso comum (PUC), sob pilotis, desde atenda ao disposto no art. 44 desta
Lei;
Il- projeções de elementos decorativos, jardineiras e da área das varandas em balanço;
Hll- circulação (vertical e horizontal) e áreas de uso comum das edificações multifamiliares e
edificações não residenciais,
IV- os embasamentos, nas ZCS 1 e 2;
V- os depósitos com área máxima de 20% da área útil e instalações sanitárias das
edificações não residenciais.
Seção VI
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 52. Em todas as zonas os lotes de terreno utilizados para fins residenciais, transitórios
ou não, deverá ser obedecida a taxa mínima de permeabilidade de 25 % (vinte e cinco por cento),
salvaguardadas as áreas com legislação específica.
Seção VII
Das Vagas de Estacionamento
Art. 53. As Vagas de estacionamento deverão atender as seguintes determinações:
|- nas Unidades Residenciais: no mínimo uma vaga por unidade;
ll- nas Edificações Não Residenciais serão exigidas vagas para estacionamento de
acordo com o porte da edificação:
a) pequeno porte: (uma) vaga para cada 100,00m? (cem metros quadrados) de área
construída computável-ACC;
b) médio porte e grande porte: 1 (uma) vaga para cada 60.00m? (sessenta metros
quadrados) de área construída computável-ACC.
& 1º Excetuam-se da necessidade de vagas de estacionamento as edificações não
residenciais inseridas na ZCS2 e que tenham no máximo 600m* (seiscentos metros quadrados).
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8 2º A área construída computável (ACC) é a área total construída descontada a área de
garagem, áreas comuns, depósitos com área máxima de 20% da área útil da edificação e
instalações sanitárias.
83º Os estabelecimentos industriais de qualquer porte, os comerciais de grande porte e
os de serviço com área construída superior a 2000m? (dois mil metros quadrados) deverão ter local
para carga e descarga dentro do lote ou de acordo com o $4º Il, com dimensões mínimasde3,00m
(três metros) x 8.00m (oito metros) e 3,20m (três metros e vinte centímetros) de altura livre mínima
quando situadas em locais cobertos.
Aº O acesso às vagas de estacionamento deverá atender aos seguintes parâmetros:
g;
|. os acessos às edificações e grupamentos de edificações nunca poderão ultrapassar
50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do lote;
Il- edificação comercial, serviço, institucional ou industrial: As vagas poderão ocupar O
afastamento frontal, desde que seja feito o recuo da calçada, obedecendo à largura
mínima de dois metros, e que não seja menor da que está:
a) implantada no local;
b) informada na planta aprovada do loteamento.
|ll- nos lotes localizados na ZR-1 com até 250.00 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de área e com testada para uma única via pública, será livre a ocupação
da testada para acesso às edificações,
IV- os acessos ao interior do lote deverão ter largura mínima de 2,5m (dois metros e
cinquenta centímetros) e distar 5m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via
transversal na esquina.
8 5º As vagas de estacionamento terão dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e meio)
de largura por 5,00 m (cinco metros) de comprimento e dimensões máximas de 3,00m (três metros)
de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento.
Art. 54. É facultado, nos grupamentos residenciais multifamiliares com mais de 120 (cento
e vinte) unidades, a concentração das vagas de estacionamento em edificações de uso exclusivo
ou no corpo da própria edificação, ou, ainda, estar alocadas na área permeável do lote.
8 1º No caso de adoção de edificação de uso exclusivo para estacionamento:
|. esta terá altura de no máximo, 7,50m (sete metros e meio), medida conforme os
parâmetros estabelecidos no inciso IV do art. 10, liberado o pavimento técnico
conforme TABELA | correspondente;
|l- esta não será computada no coeficiente de aproveitamento do lote;
lll- para cálculo da taxa de ocupação será computada o somatório de sua área de projeção
às áreas de projeção das edificações residenciais, a qual não deverá exceder a maior
taxa de ocupação estabelecida na Tabela |, para a zona na qual se insere o
grupamento.
8 2º No caso de concentração de vagas de estacionamento no corpo da própria edificação
residencial este não será computado no coeficiente de aproveitamento do lote, bem como na altura
total da edificação, desde que:
|- a edificação atenda a altura máxima total definida no art. 41 desta Lei;
ll- limitada à área necessária para comportar uma vaga para cada unidade habitacional,
podendo utilizar o excedente da área do pavimento como área comum da edificação.
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Matr. P2
| PROCESSO NS
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$ 3º Não se aplicam as exigências do caput às edificações habitacionais de interesse
social enquadrados no parágrafo único do art. 18 desta Lei e enquadrados na Faixa 1 pela Caixa
Econômica Federal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. Os limites entre as zonas indicadas no mapa de zoneamento, que faz parte
integrante desta Lei, poderão ser ajustados quando verifica da a necessidade de tal procedimento,
com vistas a maior precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no local onde se
propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de
elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Art. 56. O uso residencial individual ou coletivo, bem como os albergues, pousadas ou
hotéis, poderão se localizar em qualquer Zona do Município, exceto nas vias ou áreas onde houver
determinação legal em contrário.
Art. 57. Fica permitido o uso e funcionamento de atividade institucional, de natureza
pública ou privada, em todas as zonas, desde que não tomem as características de atividade
especial e impactante à urbanidade e ao conforto da vizinhança.
Art. 58. É vedado o uso e funcionamento de edificações dedicadas exclusivamente às
atividades de Comércio Varejista de Bebidas alcoólicas e não alcoólicas em toda Orla marítima de
Rio das Ostras.
Art. 59. A consulta prévia, cujas diretrizes terão validade pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, em hipótese alguma garante ao requerente modificar ou reformar, ou alvará de
funcionamento, devendo este atender a todas as obrigações cabíveis em cada caso e determinadas
em Lei.
Art. 60. Para fins de construção de edificações em lotes contíguos a bens e patrimônios
tombados, a Administração Pública poderá definir diferentes usos e parâmetros, desde que nunca
menos restritivos daqueles estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, quando das restrições aos respectivos
parâmetros desta Lei, a Administração Pública deverá fundamentar tais restrições, com estudos
técnicos e/ou consulta aos órgãos competentes.
Art. 61. Para os lotes de esquina, em qualquer zona, impóem-se afastamentos frontais
mínimo de ambas as ruas que compõem a esquina prevalecendo o maior afastamento.
Art. 62. Nas zonas de uso misto 1 e 2 (ZUM 1. ZUM 2) as edificações destinadas
exclusivamente ao uso residencial impóem-se, quando da utilização da altura máxima permitida
18m (dezoito metros), a utilização de apartamento de cobertura, respeitando os afastamentos
mínimos de plano de fachada de 5,00m (cinco metros) no plano frontal.
Art. 63. Excepcionalmente na ZCS2, no intervalo da Rua Araruama até a Avenida
Amazonas (centro) a altura máxima das edificações será de 14metros.
Art. 64. Ficam revogados os artigos da Lei nº 208/96 e Lei complementar nº 27/2011, que
trata do Código de Obras do Município, que conflitarem com as disposições estatuídas nesta Lei.
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Matr. 027
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Art. 65. As obras públicas e aquelas de notório interesse público, à critério da Prefeitura
Municipal, não se sujeitarão aos parâmetros desta Lei, bem como ao Código de Obras, desde que
respeitados os princípios da segurança, conforto e urbanidade.
ZONEAMENTO MUNICIPAL - TABELA |
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PERMITIDOS MÍN. | MÍN. | OCUPAÇÃO | MÁXIMA | OBSERVAÇÃO
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MISTO 1 | | VAREJISTA EM (art. 39 e 58).
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ZONA DE USO VAREJISTA LOCAL (art. 39 e 58).
MISTO 2
(ZUM 2) - COMERCIAL 360 4 * Sendo último
AFASTAMENT | VAREJISTA EM 50% * 19m* pavimento
O FRONTAL | GERAL permitido
3,00 M - SERVIÇOS po 5 apenas área
LOCAIS O m lazer.
*2 Cobertura
- SERVIÇOS “a « | com 60% do
GERAIS A, Be C 40% 21mº | pavimento
inferior
- INDUSTRIAL —
BAIXO IMPACTO
- INSTITUCIONAL
- COMERCIAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Ri
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj gov.br - gabineteCriodasostras.rj gov.br
- COMERCIAL
VAREJISTA EM
GERAL
- COMERCIAL
ATACADISTA
- COMERCIAL
ESPECIAL
- COMERCIAL
ZONA VAREJISTA DE
INDÚSTRIAL 1 | GRANDE PORTE
(Z11)ZONA |.s
ESPECIAL DE Roo
NEGÓCIOS
EN) - SERVIÇOS
AFASTAMENT |SERAISA, Be C
O FRONTAL |-SERVIÇOS
5,00 M ESPECIAIS
- INDUSTRIAL —
BAIXO IMPACTO
- INDUSTRIAL —
MÉDIO IMPACTO
- INDUSTRIAL —
- INSTITUCIONAL
(ART. 57)
VAREJISTA LOCAL
GRANDE IMPACTO
o das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
rig RIO ODAS
ZONA
INDUSTRIAL 2
(Z1 2)
AFASTAMENT
O FRONTAL
5,00M
EXPANSÃO
URBANA
AFASTAMENT
O FRONTAL
5,00 M
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
- RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
- RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR
- GRUPAMENTO A,
Bec
- COMERCIAL
VAREJISTA LOCAL
- COMERCIAL
VAREJISTA EM
GERAL
- COMERCIAL
ATACADISTA
- COMERCIAL
ESPECIAL
- COMERCIAL
VAREJISTA DE
GRANDE PORTE
- SERVIÇOS
LOCAIS
- SERVIÇOS
GERAIS A, Be C
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
- INDUSTRIAL —
BAIXO IMPACTO
- INDUSTRIAL —
MÉDIO IMPACTO
- INSTITUCIONAL
(ART. 57)
- RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
- RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR
- GRUPAMENTO A,
Bec
- COMERCIAL
VAREJISTA LOCAL
- COMERCIAL
VAREJISTA EM
GERAL
- COMERCIAL
ATACADISTA
800 20 50%
420 12 50%
50% *
40%
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.).gov.br - gabineteCOriodasostras.r).gov.br
30 A
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a 10%
da área do
pavimento tipo
22m
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a 10%
da área do
pavimento tipo.
16,5m
*“19m
19m
poor PREFEITURA
Rope
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
- COMERCIAL
ESPECIAL
- COMERCIAL
VAREJISTA DE
GRANDE PORTE *! Sendo último
. pavimento
SERVIÇOS permitido
LOCAIS
apenas área
- SERVIÇOS lazer.
GERAIS A, Be C
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
- INSTITUCIONAL
ZONA DE |. RESIDENCIAL
AMORTECIME | UNIFAMILIAR
NTO
AFASTAMENT |. GRUPAMENTO A
O FRONTAL leB
5,00 M
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente a
Lei Complementar nº 27/2011.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
plo PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
- Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ) fRIOpas
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Tel: (22) 2771-1515 - wwweriodasostras.j.gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br N S OSTRAS
“PROCESSO Nº-
|FOLHA Nº —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LRUBRIÇA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS f
GABINETE DO PREFEITO NS
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
LEI COMPLEMENTAR XXXx/22
| ANEXO ÚNICO
ZONEAMENTO URBANO
gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pe A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jó DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwvuiodasostras 1] gov.br - gabineteriodasostras.jgov.br N OSTRAS