texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 007/2022 PROJETO DE LEI Nº. 049/2022
EMENTA: Adiciona o parágrafo único ao art 6º do
Projeto de Lei nº 049/2022 que altera a Lei nº 2.076 de
07 de fevereiro de 2018 e revoga a Lei nº 2302 de 13
de dezembro de 2019, dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adiciona o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei 049/2022, passando a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os requisitos constantes no parágrafo 1º não serão exigidos até que haja
licitação do transporte público coletivo.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de suapublicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
open original →