br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 7/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAdiciona o parágrafo único ao art 6º do Projeto de Lei nº 049/2022 que altera a Lei nº 2.076 de 07 de fevereiro de 2018 e revoga a Lei nº 2302 de 13 de dezembro de 2019, dá outras providências
native_id15532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 007/2022 PROJETO DE LEI Nº. 049/2022
EMENTA: Adiciona o parágrafo único ao art 6º do 
Projeto de Lei nº 049/2022 que altera a Lei nº 2.076 de 
07 de fevereiro de 2018 e revoga a Lei nº 2302 de 13 
de dezembro de 2019, dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
,
 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adiciona o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei 049/2022, passando a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os requisitos constantes no parágrafo 1º não serão exigidos até que haja 
licitação do transporte público coletivo.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de suapublicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

open original →