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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – n° 2000 - Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: portalriodasostras.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 f AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022 -PE
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO
ART. 3º DO PROJETO DE LEI 049/2022 QUE
ALTERA O §1º DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.076 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA N
o
003 AO PROJETO DE LEI N
o
049/2022:
Art. 1º - Adequa o art. 3º do Projeto de Lei 049/2022, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 3º - O §1º, do art. 33, da Lei 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33. (...):
§1º - Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte Urbano com no máximo 8 (oito)
anos de fabricação e poderão permanecer operando, até o limite de 12 (doze) anos de fabricação ou período
superior até a realização da licitação pública do sistema de transporte municipal, condicionado a
aprovação em vistoria anual realizada pela SECTRAN e em perfeitas condições de uso.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador – autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – n° 2000 - Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo visa retirar a obrigatoriedade da instalação do
ar condicionado nos veículos já cadastrados no SSTU de Rio das Ostras e dá outras providências alterando a
redação de alguns artigos da Lei 2.076/2022. Após a leitura da matéria e ciente de que o Município se encontra
na iminência de uma licitação do transporte público municipal, destacou-se a necessidade de olharmos para os
permissionários e concessionários já cadastrados no SSTU a fim de que seja concedida a oportunidade de
trabalharem até a realização deste certame licitatório que se aproxima, já que até o presente momento foram
os únicos responsáveis pelo transporte municipal.
Neste sentido, a presente emenda busca conceder aos permissionários e concessionários do SSTU
municipal o direito de continuarem trabalhando mesmo que o seu veículo apresente idade superior a 12 anos
de fabricação, desde que em perfeitas condições de uso e em conformidade com a vistoria a ser realizada pela
SECTRAN.
Entendo que o período de 12 (doze) anos da data de fabricação já concedido no texto original do Projeto
de Lei 049/2022 já é um bom período. No entanto, considerando a iminência da realização da licitação do
transporte em Rio das Ostras, não seria justo retirar de circulação o permissionário que possui o veículo com
12 (doze) anos de fabricação já que a qualquer momento todos terão que passar pelo certame licitatório.
Assim, com a presente emenda, concederemos para aqueles poucos permissionários e concessionários
cujo seu veículo completará no corrente ano 12 (doze) anos da data de fabricação a oportunidade de
continuarem operando até a realização da licitação do transporte público. Feitas essas considerações ao
presente projeto de lei ao qual, com todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador – autor
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