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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
EMENTA: Acrescenta o artigo 21A e o §6º ao artigo 53 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/2022.
Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2022:
Art. 1° – Acrescenta o artigo 21A que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 21A - Para novos loteamentos localizados nas Zonas Residenciais (ZR 1, ZR 2, ZR 3,
ZR 4, ZR 5, ZR 6, ZR 7, ZR 8), o lote mínimo permitido é de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), tendo
como testada mínima de 10 m (dez metros) e o uso sendo residencial unifamiliar. ”
Art. 2° – Acrescenta o §6º ao artigo 53 que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 53 - (...)
(...)
“§6º. Os empreendimentos hoteleiros deverão apresentar uma relação mínima de vagas de
01 (uma) vaga para cada 04 (quatro) unidades de hospedagem (quartos). ”
Art. 3° – A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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