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materia nº 9/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDá nova redação ao inciso V do artigo 7° e ao inciso XIV do artigo 14° da Lei orgânica do município de Rio das Ostras.
native_id15535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009 AO PROJETO DE LEI 
Nº001/2022-PE
EMENTA: Dá nova redação ao inciso V do 
artigo 7° e ao inciso XIV do artigo 14° da 
Lei orgânica do município de Rio das 
Ostras.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU 
PROMULGO, o seguinte:
 
Art. 1°. – Fica alterado o inciso V, do art. 7° da 
Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 7° (...)
“V – Institui a Guarda Civil Municipal armada e 
uniformizada, órgão municipal de segurança ostensiva 
e de preservação da ordem publica, de caráter 
essencialmente civil subordinada ao Poder Executivo 
que funcionará em concordância com as determinações 
previstas em Lei Federal;”.
(...)
Art. 2º - Fica alterado o inciso XIV, do art. 14 da 
Lei Orgânica de Município, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
“Art. 14 (...)
(...)
XIV – Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, 
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
implantação e provimento da segurança publica, nos termos do 
ordenamento jurídico vigente. “(NR)”
 
Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões,28 de junho de 2022. 
Rodrigo Jorge de Barros
Vereador

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