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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009 AO PROJETO DE LEI
Nº001/2022-PE
EMENTA: Dá nova redação ao inciso V do
artigo 7° e ao inciso XIV do artigo 14° da
Lei orgânica do município de Rio das
Ostras.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU
PROMULGO, o seguinte:
Art. 1°. – Fica alterado o inciso V, do art. 7° da
Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7° (...)
“V – Institui a Guarda Civil Municipal armada e
uniformizada, órgão municipal de segurança ostensiva
e de preservação da ordem publica, de caráter
essencialmente civil subordinada ao Poder Executivo
que funcionará em concordância com as determinações
previstas em Lei Federal;”.
(...)
Art. 2º - Fica alterado o inciso XIV, do art. 14 da
Lei Orgânica de Município, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
“Art. 14 (...)
(...)
XIV – Guarda Civil Municipal armada e uniformizada,
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,
implantação e provimento da segurança publica, nos termos do
ordenamento jurídico vigente. “(NR)”
Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,28 de junho de 2022.
Rodrigo Jorge de Barros
Vereador
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