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REQUERIMENTO Nº033/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do
Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
considerando o disposto no Art. 57, da Lei Municipal nº.
2076/2018, que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras,
REQUER ao ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, Sr. Paulo Cesar Viana,
para que, dentro do prazo regimental, apresente as
informações abaixo relacionadas com os respectivos
documentos comprobatórios:
a) informe se foram editadas norma(s) complementar(es)
regulamentando os procedimentos administrativos dos
autos de infração que dispõe a Lei Municipal nº.
2076/2018, e, por via de consequência, encaminhe
cópia da(s) respectiva(s) normativa(s) publicada(s)
em Jornal Oficial;
b) informe a composição da Comissão Municipal de
Recursos de Infrações – CORIN da SECTRAN, nos anos de
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, encaminhando cópia das
respectivas Portarias e/ou Resoluções;
c) informe qual o procedimento adotado para verificar
se, efetivamente, trata-se aquele Auto de Infração de
reincidência cometida pelo mesmo agente dentro do
período de 12 (doze) meses? E, assim, qual
departamento e servidor (es) é responsável para
apresentar e certificar as respectivas informações
nos autos do processo administrativo;
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d) informe se, após certificada a hipótese de
reincidência da infração e aplicada a penalidade, é
expedida notificação ao permissionário e/ou
concessionário e/ou ao proprietário do veículo, por
remessa postal, para apresentar impugnação;
e) informe, de maneira individualizada, a quantidade de
Autos de Infrações lançados com os respectivos
valores das multas aplicadas por infrações a Lei
Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020,
2021 e 2022, este último até a data resposta deste
requerimento;
f) informe, de maneira individualizada, a quantidade de
impugnações e defesas que foram protocoladas e
julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de
Infrações – CORIN da SECTRAN, nos anos de 2018, 2019,
2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta
deste requerimento, encaminhando cópia das
respectivas decisões, da notificação ao
permissionário e/ou concessionário e/ou ao
proprietário do veículo, por remessa postal, e/ou da
intimação no Jornal Oficial;
g) informe, de maneira individualizada, a quantidade de
recursos administrativos que foram protocolados e
julgados perante a SECTRAN, nos anos de 2018, 2019,
2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta
deste requerimento, encaminhando cópia das
respectivas decisões, da notificação ao
permissionário e/ou concessionário e/ou ao
proprietário do veículo, por remessa postal, e/ou e
da intimação no Jornal Oficial;
h) apresente cópia integral de todos processos
administrativos e apensos correspondentes aos Autos
de Infração-SECTRAN que não foram apresentadas
defesas e/ou impugnações e/ou recursos pelo
permissionário e/ou concessionário e/ou ao
proprietário do veículo, nos anos de 2018, 2019,
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2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta
deste requerimento.
Sala das Sessões, RJ,27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como
fundamento, na presente hipótese, os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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E isto porque são inúmeras as reclamações de
permissionários, concessionários e auxiliares do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Rio das Ostras que estão sendo surpreendidos com inscrições
de multas em dívida ativa sem, contudo, terem tido o
direito ao contraditório e ampla defesa no momento da
lavratura do Auto de Infração, mas, especialmente, no
decorrer do processo administrativo da aplicação da
penalidade.
Vale lembrar que o §1º e o caput, ambos do Art.
57, da Lei nº. 2076/2018, dispõe expressamente que lavrado
o auto de infração, o permissionário ou concessionário,
será notificado para, querendo, apresentar impugnação, no
prazo de 15 (quinze) dias, assegurando o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Sendo certo que o §3º, do Art. 56, da Lei nº.
2076/2018, dispõe que aplicada a penalidade, será expedida
notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal
ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure
a ciência da imposição da penalidade.
Desta forma, as indagações acima têm apenas o
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência dos
procedimentos previstos em Lei, sendo evidente que a sua
não observância ofende diretamente os princípios
norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, um
ato de fiscalização e de atuação precípua deste Poder
Legislativo.
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Certos do apoio dos demais parlamentares,
submetemos este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador