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materia nº 33/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaOs Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, considerando o disposto no Art. 57, da Lei Municipal nº. 2076/2018, que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, REQUER ao ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, Sr. Paulo Cesar Viana, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios.
native_id15536

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:08:00.470688-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº033/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o 
soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do 
Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, 
considerando o disposto no Art. 57, da Lei Municipal nº. 
2076/2018, que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, 
REQUER ao ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, 
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, Sr. Paulo Cesar Viana, 
para que, dentro do prazo regimental, apresente as 
informações abaixo relacionadas com os respectivos 
documentos comprobatórios: 
a) informe se foram editadas norma(s) complementar(es) 
regulamentando os procedimentos administrativos dos 
autos de infração que dispõe a Lei Municipal nº. 
2076/2018, e, por via de consequência, encaminhe 
cópia da(s) respectiva(s) normativa(s) publicada(s)
em Jornal Oficial;
b) informe a composição da Comissão Municipal de 
Recursos de Infrações – CORIN da SECTRAN, nos anos de 
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, encaminhando cópia das 
respectivas Portarias e/ou Resoluções;
c) informe qual o procedimento adotado para verificar 
se, efetivamente, trata-se aquele Auto de Infração de 
reincidência cometida pelo mesmo agente dentro do 
período de 12 (doze) meses? E, assim, qual 
departamento e servidor (es) é responsável para 
apresentar e certificar as respectivas informações 
nos autos do processo administrativo;
2
d) informe se, após certificada a hipótese de 
reincidência da infração e aplicada a penalidade, é
expedida notificação ao permissionário e/ou 
concessionário e/ou ao proprietário do veículo, por 
remessa postal, para apresentar impugnação;
e) informe, de maneira individualizada, a quantidade de 
Autos de Infrações lançados com os respectivos 
valores das multas aplicadas por infrações a Lei 
Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 
2021 e 2022, este último até a data resposta deste 
requerimento;
f) informe, de maneira individualizada, a quantidade de 
impugnações e defesas que foram protocoladas e 
julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de 
Infrações – CORIN da SECTRAN, nos anos de 2018, 2019, 
2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta 
deste requerimento, encaminhando cópia das 
respectivas decisões, da notificação ao 
permissionário e/ou concessionário e/ou ao 
proprietário do veículo, por remessa postal, e/ou da 
intimação no Jornal Oficial;
g) informe, de maneira individualizada, a quantidade de 
recursos administrativos que foram protocolados e 
julgados perante a SECTRAN, nos anos de 2018, 2019, 
2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta 
deste requerimento, encaminhando cópia das 
respectivas decisões, da notificação ao 
permissionário e/ou concessionário e/ou ao 
proprietário do veículo, por remessa postal, e/ou e 
da intimação no Jornal Oficial;
h) apresente cópia integral de todos processos 
administrativos e apensos correspondentes aos Autos 
de Infração-SECTRAN que não foram apresentadas 
defesas e/ou impugnações e/ou recursos pelo 
permissionário e/ou concessionário e/ou ao 
proprietário do veículo, nos anos de 2018, 2019, 
3
2020, 2021 e 2022, este último até a data resposta 
deste requerimento.
Sala das Sessões, RJ,27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como 
fundamento, na presente hipótese, os princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4
E isto porque são inúmeras as reclamações de 
permissionários, concessionários e auxiliares do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de 
Rio das Ostras que estão sendo surpreendidos com inscrições 
de multas em dívida ativa sem, contudo, terem tido o 
direito ao contraditório e ampla defesa no momento da 
lavratura do Auto de Infração, mas, especialmente, no 
decorrer do processo administrativo da aplicação da 
penalidade.
Vale lembrar que o §1º e o caput, ambos do Art. 
57, da Lei nº. 2076/2018, dispõe expressamente que lavrado 
o auto de infração, o permissionário ou concessionário, 
será notificado para, querendo, apresentar impugnação, no 
prazo de 15 (quinze) dias, assegurando o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Sendo certo que o §3º, do Art. 56, da Lei nº. 
2076/2018, dispõe que aplicada a penalidade, será expedida 
notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal 
ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure 
a ciência da imposição da penalidade.
Desta forma, as indagações acima têm apenas o 
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência dos 
procedimentos previstos em Lei, sendo evidente que a sua 
não observância ofende diretamente os princípios 
norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, um 
ato de fiscalização e de atuação precípua deste Poder 
Legislativo.
5
Certos do apoio dos demais parlamentares, 
submetemos este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador

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