1
REQUERIMENTO Nº034/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, dO Art. 15, da
Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao ILMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. Júlio César dos Santos
Marins, para que, dentro do prazo regimental, apresente as
informações abaixo relacionadas com os respectivos
documentos comprobatórios:
a) informe quando foi aberta conta bancária oficial em
favor da Secretaria de Transportes Públicos,
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, para receber o
recolhimento das multas decorrentes do não
cumprimento da Lei nº. 2076/2018;
b) informe a data da criação da rubrica orçamentária
para lançamento no Sistema de Arrecadação de
Municipal e recebimento pela Secretaria Municipal de
Fazenda das multas decorrentes do não cumprimento da
Lei nº. 2076/2018;
c) informe, de maneira individualizada, os Autos de
Infrações lançados no Sistema de Arrecadação de
Municipal discriminando a data de lançamento, o valor
da multa principal e eventuais acréscimos, bem como
data da notificação dos permissionários e/ou
concessionários, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e
2022, este último até a data resposta deste
requerimento;
2
d) informe, de maneira individualizada, o valor que
efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por
infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, este último até a data
resposta deste requerimento e respectiva destinação
destas verbas;
e) apresente cópia integral de todos processos
administrativos e apensos correspondentes aos
lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram
as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de
Municipal e notificados no Edital da Secretaria
Municipal de Fazenda, publicado na Edição do Jornal
Oficial nº 1464 - 2ª Edição, de 24 de Junho de 2022.
Sala das Sessões, RJ, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
E isto porque são inúmeras as reclamações de
permissionários, concessionários e auxiliares do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Rio das Ostras que estão sendo surpreendidos com inscrições
de multas em dívida ativa publicadas em Jornal Oficial,
sem, contudo, terem tido o direito ao contraditório e ampla
defesa.
Não menos importante, destaca-se do Edital da
Secretaria Municipal de Fazenda, publicado na Edição do
Jornal Oficial nº 1464 - 2ª Edição, de 24/06/2022, diversas
inscrições ativas perante a SEMFAZ decorrentes de Autos de
Infração da SECTRAN lançados nos anos de 2018, 2019, 2020 e
2021, que ensejaram inúmeras reclamações perante esta Casa
Legislativa sobre supostos acréscimos indevidos de juros,
correção monetária e multa no valor principal da multa
aplicada pela SECTRAN.
4
Desta forma, as indagações acima têm apenas o
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência dos
procedimentos previstos em Lei, sendo evidente que a sua
não observância ofende diretamente os princípios
norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, um
ato de fiscalização e de atuação precípua deste Poder
Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares,
submetemos este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador