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materia nº 34/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaOs Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, dO Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. Júlio César dos Santos Marins, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:09:24.153814-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº034/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o 
soberano plenário, com fundamento no §1º, dO Art. 15, da 
Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao ILMO. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. Júlio César dos Santos 
Marins, para que, dentro do prazo regimental, apresente as 
informações abaixo relacionadas com os respectivos 
documentos comprobatórios: 
a) informe quando foi aberta conta bancária oficial em 
favor da Secretaria de Transportes Públicos, 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, para receber o 
recolhimento das multas decorrentes do não 
cumprimento da Lei nº. 2076/2018;
b) informe a data da criação da rubrica orçamentária 
para lançamento no Sistema de Arrecadação de 
Municipal e recebimento pela Secretaria Municipal de 
Fazenda das multas decorrentes do não cumprimento da 
Lei nº. 2076/2018;
c) informe, de maneira individualizada, os Autos de 
Infrações lançados no Sistema de Arrecadação de 
Municipal discriminando a data de lançamento, o valor 
da multa principal e eventuais acréscimos, bem como 
data da notificação dos permissionários e/ou
concessionários, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 
2022, este último até a data resposta deste 
requerimento;
2
d) informe, de maneira individualizada, o valor que 
efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por 
infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, este último até a data 
resposta deste requerimento e respectiva destinação 
destas verbas;
e) apresente cópia integral de todos processos 
administrativos e apensos correspondentes aos 
lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram 
as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de 
Municipal e notificados no Edital da Secretaria 
Municipal de Fazenda, publicado na Edição do Jornal 
Oficial nº 1464 - 2ª Edição, de 24 de Junho de 2022.
Sala das Sessões, RJ, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo. 
E isto porque são inúmeras as reclamações de 
permissionários, concessionários e auxiliares do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de 
Rio das Ostras que estão sendo surpreendidos com inscrições 
de multas em dívida ativa publicadas em Jornal Oficial, 
sem, contudo, terem tido o direito ao contraditório e ampla 
defesa.
Não menos importante, destaca-se do Edital da 
Secretaria Municipal de Fazenda, publicado na Edição do 
Jornal Oficial nº 1464 - 2ª Edição, de 24/06/2022, diversas 
inscrições ativas perante a SEMFAZ decorrentes de Autos de 
Infração da SECTRAN lançados nos anos de 2018, 2019, 2020 e 
2021, que ensejaram inúmeras reclamações perante esta Casa 
Legislativa sobre supostos acréscimos indevidos de juros, 
correção monetária e multa no valor principal da multa 
aplicada pela SECTRAN.
4
Desta forma, as indagações acima têm apenas o 
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência dos 
procedimentos previstos em Lei, sendo evidente que a sua 
não observância ofende diretamente os princípios 
norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, um 
ato de fiscalização e de atuação precípua deste Poder 
Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, 
submetemos este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador

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