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PROJETO EMENDA ADITIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022 - PE
EMENTA: Adiciona dispositivos ao
Projeto de Lei nº 049/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Projeto de Lei nº 049/2022 os
seguintes dispositivos:
Art. 7º-A – A aplicação da penalidade, após oferecimento de
Impugnação prevista no artigo 57, “caput”, é de competência
exclusiva da Comissão Municipal de Recursos de Infrações –
CORIN, não sendo possível a sua avocação pelos Fiscais de
Transportes ou pelo Secretário de Transportes Públicos,
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, sob pena de nulidade.
Art. 7º-B – A atuação do Secretário de Transportes Públicos,
Mobilidade e Acessibilidade Urbana restringe-se ao
julgamento de recurso interposto pelo interessado contra
decisão de aplicação de penalidade pela Comissão Municipal
de Recursos de Infrações – CORIN, nos termos do artigo 57,
§ 7º, sendo-lhe vedado avocar a competência da Comissão
Municipal de Recursos de Infrações – CORIN na aplicação de
penalidade.
Art. 7º-C – Esgotados os prazos e possibilidades de recursos
serão as decisões encaminhadas à Secretaria de Fazenda para
inscrição do crédito tributário para o mesmo exercício
fiscal, não sendo possível o lançamento do crédito para
exercício futuro.
Art. 7º-D – Todas as autuações e notificações serão
oferecidas necessariamente em face dos permissionários,
proprietários e motoristas auxiliares atrelados ao veículo
infrator para fins de impugnação, recurso e indicação do
responsável, sob pena de nulidade.
Art. 7º-E – Fica revogada a letra “a”, do inciso III, do
artigo 61.
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Art. 2º - A presente emenda entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR-AUTOR
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