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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 9/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAdiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 049/2022.
native_id15538

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO EMENDA ADITIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022 - PE
EMENTA: Adiciona dispositivos ao 
Projeto de Lei nº 049/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Projeto de Lei nº 049/2022 os 
seguintes dispositivos:
Art. 7º-A – A aplicação da penalidade, após oferecimento de 
Impugnação prevista no artigo 57, “caput”, é de competência 
exclusiva da Comissão Municipal de Recursos de Infrações –
CORIN, não sendo possível a sua avocação pelos Fiscais de 
Transportes ou pelo Secretário de Transportes Públicos, 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, sob pena de nulidade.
Art. 7º-B – A atuação do Secretário de Transportes Públicos, 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana restringe-se ao 
julgamento de recurso interposto pelo interessado contra 
decisão de aplicação de penalidade pela Comissão Municipal 
de Recursos de Infrações – CORIN, nos termos do artigo 57, 
§ 7º, sendo-lhe vedado avocar a competência da Comissão 
Municipal de Recursos de Infrações – CORIN na aplicação de 
penalidade.
Art. 7º-C – Esgotados os prazos e possibilidades de recursos 
serão as decisões encaminhadas à Secretaria de Fazenda para 
inscrição do crédito tributário para o mesmo exercício 
fiscal, não sendo possível o lançamento do crédito para 
exercício futuro.
Art. 7º-D – Todas as autuações e notificações serão 
oferecidas necessariamente em face dos permissionários, 
proprietários e motoristas auxiliares atrelados ao veículo 
infrator para fins de impugnação, recurso e indicação do 
responsável, sob pena de nulidade.
Art. 7º-E – Fica revogada a letra “a”, do inciso III, do 
artigo 61.
2
Art. 2º - A presente emenda entra em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR-AUTOR

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