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PROJETO DE EMENDA ADITIVA N°010 AO PROJETO DE LEI N°049/2022-PE
EMENTA: INCLUI REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº.
049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE AUTORIA DO
PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS BORBA QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA- CARLOS
AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - MARCIEL GONÇALVES DE JESUS
NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA – RODRIGO JORGE DE BARROS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 049/2022,
do Poder Executivo
Art. 1°. A redação do Art. 8º, do Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O §3º e §4º, ambos do Art. 56, da Lei 2076,
de 07 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as
seguintes redações:
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§3º Autuada a infração em processo administrativo
perante a SECTRAN será expedida notificação ao
permissionário ou ao concessionário, ao auxiliar e
ao proprietário do veículo para apresentar
impugnação no prazo de 30(trinta) dias úteis, por
remessa postal, que comprove o recebimento e
ciência da imposição da penalidade, sob pena de
nulidade.
§4º A notificação devolvida por desatualização do
endereço do proprietário do veículo ou por recusa
deste de recebê-la será considerada frustrada e,
será realizada a notificação por edital em Jornal
Oficial do Município.
Art. 2°. Acrescenta o Art. 9º ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“ Art. 9º. Inclui o §9º, ao Art. 56, da Lei nº. 2076,
de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:
§ 9º. Quando não for imediata a identificação do
infrator, o permissionário, concessionário ou
auxiliar terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis,
contado da notificação da autuação, para
apresentar e indicar o real infrator, na forma em
que dispuser a SECTRAN, e, transcorrido o prazo,
se não o fizer, será considerado responsável pela
infração o permissionário.
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Art. 3°. Acrescenta o Art. 10 ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 10. O caput do art. 57, da Lei 2076, de 07 de
fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 57. Lavrado o auto de infração e
identificado o real infrator, será notificado
para, querendo, apresentar impugnação da sanção
aplicada, no prazo de 30(trinta) dias úteis.
(...)
Art. 4º. Acrescenta o Art. 11, ao Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 11. O inciso II, do Art. 59, da Lei 2076, de 07
de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 59 – (...)
II – Os grupos de infrações classificam-se, de
acordo com sua gravidade, em quatro categorias,
com tipificação e os códigos especificados no
anexo único e Tabelas da presente Lei:
a) infração de natureza gravíssima: G6 e G7,
punida com multa no valor correspondente a
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72(setenta e dois) vezes a Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
b) infração de natureza grave: G4 e G5, punida com
multa no valor correspondente a 48(quarenta e
oito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
c) infração de natureza média: G2 e G3, punida com
multa no valor correspondente a 32 (trinta e dois)
vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do
Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
d) infração de natureza leve: G1, punida com multa
no valor correspondente a 18 (dezoito) vezes a
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de
Janeiro (UFIR-RJ).”
Art. 5° – Acrescenta o Art. 12, ao Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 12. O §1º, do Art. 59, da Lei 2076, de 07 de
fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 59 – (...)
§1º Em caso de reincidência pelo descumprimento
dos deveres previstos nesta Lei o valor da multa
estabelecida será acrescida de 20% (vinte por
cento), 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta
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por cento), continuamente em cada reincidência de
acordo com a natureza da infração.”
Art. 6° – Acrescenta o Art. 13, ao Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 13. Inclui o §4º, ao Art. 59, da Lei nº.
2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte
redação:
§4º As penalidades, as medidas administrativas e
as punições das infrações previstas neste artigo
serão aplicadas de acordo e em proporcionalidade
com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro –
CTB.”
Art. 7°. Com a aprovação da presente emenda o artigo 8°
original da proposição será renumerado para artigo 14.
Art. 8º A alteração textual proposta acima passará a ser parte
integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que, após inúmeros protestos dos
motoristas de vans no início do ano, foram realizadas pela
Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim de chegar
a um consenso com os permissionários, vez que protestaram
contra algumas ações municipais, entre elas a aplicação de
multa indevida nos veículos.
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Assim, a presente emenda visa atender os anseios dos
permissionários mas, especialmente, adequar a aplicação das
sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Convém ressaltar que, recentemente, em 19/04/2022, a
douta Procuradoria do Município apresentou Representação por
Inconstitucionalidade, objeto do processo TJRJ nº. 0027027-
84.2022.8.19.0000, onde se depreende que se busca a declaração
de inconstitucionalidade do artigo 59, incisos I e II, e
respectiva tabela de classificação de infrações e tabelas de
sanções e multas do anexo único, todos da Lei Municipal nº
2076/2018, com fundamento que são mais gravosas que o Código de
Transito de Brasileiro.
Assim, diante a tramitação do PL nº. 049/2022-PE nesta
Casa, nada mais do que coerente que façamos as adequações
necessárias na Lei Municipal nº. 2076/2018, ora proposta,
visando o aperfeiçoamento da norma municipal que regulamenta o
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a qual,
inclusive, está em consonância com o entendimento da
Procuradoria Geral do Município.
Da leitura da Constituição Federal, podemos observar
que o artigo 30 atribuiu a seguinte competência ao município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
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interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial.
Deriva, portanto, do texto constitucional, a
competência do Município para estabelecer regras que visem
regulamentar a prestação de serviço de transporte coletivo,
(regime de permissão) pretendido no projeto de lei em tela.
Nesse sentido, citem-se os seguintes trechos de
precedentes do Plenário do STF, assim dispondo:
‘(...) 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que
tange à repartição de competência entre os entes
federados, que os assuntos de interesse local competem
aos Municípios. Competência residual dos Estadosmembros --- matérias que não lhes foram vedadas pela
Constituição, nem estiverem contidas entre as
competências da União ou dos Municípios. 2. A
competência para organizar serviços públicos de
interesse local é municipal, entre os quais o de
transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]
(...)’ (ADI nº 845/AP, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 7/3/08).
‘(...) A Carta de 1988 estabelece as esferas de
competência dos entes federados para a definição das
linhas de transporte coletivo de passageiros, cabendo
aos Estados as intermunicipais e aos Municípios as
intramunicipais, nada impedindo, obviamente, que o
serviço de transporte intermunicipal se exerça no
território municipal, utilizando-se, mesmo, de
logradouros que também servem de itinerário para o
transporte local (...)’ (RE nº 107.337-EDv/RJ, Relator
para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/6/01).
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Esclarecida a questão acerca da competência
municipal, faz-se necessário trazermos à baila que no caso
vertente a lei municipal não cria ou extingue Secretarias e
órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos,
funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva
remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores
públicos, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos -
tese de Repercussão Geral nº 917 STF.
Portanto, não há vício quanto à iniciativa para se
iniciar o processo legislativo, uma vez que o disciplinamento
legal sobre a matéria não se insere entre aquelas elencadas no
art. 51 da Lei Orgânica do Município e que são privativas do
Prefeito.
Vão nesse diapasão os precedentes do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) e os precedentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade de
leis municipais com o mesmo propósito.
Leiam-se alguns fundamentos das decisões do STF (RE nº
573.040/SP, ARE 1109932 AgR e RE 940662-AgR, respectivamente):
O Tribunal de origem assentou não serem inconstitucionais as
Leis nºs 2.520/89 e 4.199/05, do Município de Mogi Guaçu, sob o
fundamento de que ao referido município seria possível editar
legislação sobre esse tema, sendo certo ainda, que eventual
diploma nesse sentido editado poderia decorrer de iniciativa
parlamentar.
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Com efeito, a presente emenda está em sintonia com a
jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de que os
municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local,
destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no
âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se insere
dentro dessa qualificação.
Ora, tais diplomas legais em nada interferem com a
administração pública, concernente ao transporte coletivo de
passageiros, no âmbito do município de Rio das Ostras, pois não
impõem obrigações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre o
tema, tampouco disciplinam, de forma diversa à anteriormente
existente, a forma de prestação desse serviço público, nesta
cidade.
Precedente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(TJRS) sobre matéria análoga ao Projeto de Lei em
estudo: CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE
INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO
EXECUTIVO. CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA
DE PROVA. Em princípio, a previsão, em lei de
iniciativa do legislativo local, quanto a genérico
dever de fiscalização, não interfere com a organização
do Executivo, nem lhe acarreta ônus de mínima
expressão. A criação de deveres exclusivamente quanto
a concessionário, sem ligação com o contrato de
concessão, afasta qualquer inconstitucionalidade
derivada de ingerência na equação econômico-financeira
da concessão ou afetar princípio da livre iniciativa,
não fosse nada ter a inicial argumentado a respeito,
de todo insuficientes hipotéticas interferências nas
obrigações da concessionária. Unânime. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70057521932, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu
Lima da Rosa, Julgado em: 28-04-2014). Assunto: 1.
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
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INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O
PÚBLICO MASCULINO , FEMININO E PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA , DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO POP
CENTER - SHOPPING POPULAR . 3. PODERES DO ESTADO.
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. 4. ORIGEM:
PELOTAS. . Referência legislativa: LM-6026 DE 2013
(PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989 CE-82 INC-II
INC-III INC-VII DE 1989 . Jurisprudência: ADI
70045237005 ADI 70055549117 Referência Legislativa:
LM-6026 DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989
CE-82 INC-II INC-III INC-VII DE 1989.
Considerando a existência de precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do
Rio Grande do Sul no sentido da constitucionalidade de leis
municipais que veiculem matérias análogas, é possível
sustentar, no caso, que não há vício de iniciativa, pelos
fundamentos acima apresentados.
Diante da importância da matéria e o teor de ideias
aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no âmbito
de competência municipal e desta Casa Legislativa, solicito o
apoio dos meus nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto
em âmbito material.
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Rio das Ostras, RJ, 28 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador