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materia nº 10/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaINCLUI REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº. 049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE AUTORIA DO PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS BORBA QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE EMENDA ADITIVA N°010 AO PROJETO DE LEI N°049/2022-PE
EMENTA: INCLUI REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº. 
049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS BORBA QUE 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 
2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA- CARLOS 
AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - MARCIEL GONÇALVES DE JESUS 
NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA – RODRIGO JORGE DE BARROS 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 049/2022, 
do Poder Executivo
Art. 1°. A redação do Art. 8º, do Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O §3º e §4º, ambos do Art. 56, da Lei 2076, 
de 07 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as 
seguintes redações:
2
§3º Autuada a infração em processo administrativo 
perante a SECTRAN será expedida notificação ao 
permissionário ou ao concessionário, ao auxiliar e 
ao proprietário do veículo para apresentar 
impugnação no prazo de 30(trinta) dias úteis, por 
remessa postal, que comprove o recebimento e 
ciência da imposição da penalidade, sob pena de 
nulidade.
§4º A notificação devolvida por desatualização do 
endereço do proprietário do veículo ou por recusa 
deste de recebê-la será considerada frustrada e, 
será realizada a notificação por edital em Jornal 
Oficial do Município.
Art. 2°. Acrescenta o Art. 9º ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“ Art. 9º. Inclui o §9º, ao Art. 56, da Lei nº. 2076, 
de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:
§ 9º. Quando não for imediata a identificação do 
infrator, o permissionário, concessionário ou 
auxiliar terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, 
contado da notificação da autuação, para 
apresentar e indicar o real infrator, na forma em 
que dispuser a SECTRAN, e, transcorrido o prazo, 
se não o fizer, será considerado responsável pela 
infração o permissionário.
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Art. 3°. Acrescenta o Art. 10 ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 10. O caput do art. 57, da Lei 2076, de 07 de 
fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 57. Lavrado o auto de infração e 
identificado o real infrator, será notificado 
para, querendo, apresentar impugnação da sanção 
aplicada, no prazo de 30(trinta) dias úteis.
(...)
Art. 4º. Acrescenta o Art. 11, ao Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 11. O inciso II, do Art. 59, da Lei 2076, de 07 
de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 59 – (...)
II – Os grupos de infrações classificam-se, de 
acordo com sua gravidade, em quatro categorias, 
com tipificação e os códigos especificados no 
anexo único e Tabelas da presente Lei:
a) infração de natureza gravíssima: G6 e G7, 
punida com multa no valor correspondente a 
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72(setenta e dois) vezes a Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) 
b) infração de natureza grave: G4 e G5, punida com 
multa no valor correspondente a 48(quarenta e 
oito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do 
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
c) infração de natureza média: G2 e G3, punida com 
multa no valor correspondente a 32 (trinta e dois) 
vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do 
Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
d) infração de natureza leve: G1, punida com multa 
no valor correspondente a 18 (dezoito) vezes a 
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de 
Janeiro (UFIR-RJ).”
Art. 5° – Acrescenta o Art. 12, ao Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 12. O §1º, do Art. 59, da Lei 2076, de 07 de 
fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 59 – (...)
§1º Em caso de reincidência pelo descumprimento 
dos deveres previstos nesta Lei o valor da multa 
estabelecida será acrescida de 20% (vinte por 
cento), 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta 
5
por cento), continuamente em cada reincidência de 
acordo com a natureza da infração.”
Art. 6° – Acrescenta o Art. 13, ao Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 13. Inclui o §4º, ao Art. 59, da Lei nº. 
2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte 
redação:
§4º As penalidades, as medidas administrativas e 
as punições das infrações previstas neste artigo
serão aplicadas de acordo e em proporcionalidade 
com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro –
CTB.”
Art. 7°. Com a aprovação da presente emenda o artigo 8° 
original da proposição será renumerado para artigo 14.
Art. 8º A alteração textual proposta acima passará a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que, após inúmeros protestos dos 
motoristas de vans no início do ano, foram realizadas pela 
Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim de chegar 
a um consenso com os permissionários, vez que protestaram 
contra algumas ações municipais, entre elas a aplicação de 
multa indevida nos veículos.
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Assim, a presente emenda visa atender os anseios dos 
permissionários mas, especialmente, adequar a aplicação das 
sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Convém ressaltar que, recentemente, em 19/04/2022, a 
douta Procuradoria do Município apresentou Representação por 
Inconstitucionalidade, objeto do processo TJRJ nº. 0027027-
84.2022.8.19.0000, onde se depreende que se busca a declaração 
de inconstitucionalidade do artigo 59, incisos I e II, e 
respectiva tabela de classificação de infrações e tabelas de 
sanções e multas do anexo único, todos da Lei Municipal nº 
2076/2018, com fundamento que são mais gravosas que o Código de 
Transito de Brasileiro. 
Assim, diante a tramitação do PL nº. 049/2022-PE nesta 
Casa, nada mais do que coerente que façamos as adequações 
necessárias na Lei Municipal nº. 2076/2018, ora proposta, 
visando o aperfeiçoamento da norma municipal que regulamenta o 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a qual, 
inclusive, está em consonância com o entendimento da 
Procuradoria Geral do Município.
Da leitura da Constituição Federal, podemos observar 
que o artigo 30 atribuiu a seguinte competência ao município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de 
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interesse local, incluído o de transporte coletivo, 
que tem caráter essencial.
Deriva, portanto, do texto constitucional, a 
competência do Município para estabelecer regras que visem 
regulamentar a prestação de serviço de transporte coletivo, 
(regime de permissão) pretendido no projeto de lei em tela.
Nesse sentido, citem-se os seguintes trechos de 
precedentes do Plenário do STF, assim dispondo:
‘(...) 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que 
tange à repartição de competência entre os entes 
federados, que os assuntos de interesse local competem 
aos Municípios. Competência residual dos Estados￾membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela 
Constituição, nem estiverem contidas entre as 
competências da União ou dos Municípios. 2. A 
competência para organizar serviços públicos de 
interesse local é municipal, entre os quais o de 
transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88] 
(...)’ (ADI nº 845/AP, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 7/3/08). 
‘(...) A Carta de 1988 estabelece as esferas de 
competência dos entes federados para a definição das 
linhas de transporte coletivo de passageiros, cabendo 
aos Estados as intermunicipais e aos Municípios as 
intramunicipais, nada impedindo, obviamente, que o 
serviço de transporte intermunicipal se exerça no 
território municipal, utilizando-se, mesmo, de 
logradouros que também servem de itinerário para o 
transporte local (...)’ (RE nº 107.337-EDv/RJ, Relator 
para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/6/01).
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Esclarecida a questão acerca da competência 
municipal, faz-se necessário trazermos à baila que no caso 
vertente a lei municipal não cria ou extingue Secretarias e 
órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos, 
funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva 
remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores 
públicos, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos -
tese de Repercussão Geral nº 917 STF. 
Portanto, não há vício quanto à iniciativa para se 
iniciar o processo legislativo, uma vez que o disciplinamento 
legal sobre a matéria não se insere entre aquelas elencadas no 
art. 51 da Lei Orgânica do Município e que são privativas do 
Prefeito.
Vão nesse diapasão os precedentes do Tribunal de 
Justiça de São Paulo (TJSP) e os precedentes do Supremo 
Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade de 
leis municipais com o mesmo propósito. 
Leiam-se alguns fundamentos das decisões do STF (RE nº 
573.040/SP, ARE 1109932 AgR e RE 940662-AgR, respectivamente): 
O Tribunal de origem assentou não serem inconstitucionais as 
Leis nºs 2.520/89 e 4.199/05, do Município de Mogi Guaçu, sob o 
fundamento de que ao referido município seria possível editar 
legislação sobre esse tema, sendo certo ainda, que eventual 
diploma nesse sentido editado poderia decorrer de iniciativa 
parlamentar.
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Com efeito, a presente emenda está em sintonia com a 
jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de que os 
municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, 
destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no 
âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se insere 
dentro dessa qualificação. 
Ora, tais diplomas legais em nada interferem com a 
administração pública, concernente ao transporte coletivo de 
passageiros, no âmbito do município de Rio das Ostras, pois não 
impõem obrigações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre o 
tema, tampouco disciplinam, de forma diversa à anteriormente 
existente, a forma de prestação desse serviço público, nesta
cidade.
Precedente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
(TJRS) sobre matéria análoga ao Projeto de Lei em 
estudo: CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE 
INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO 
EXECUTIVO. CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA 
DE PROVA. Em princípio, a previsão, em lei de 
iniciativa do legislativo local, quanto a genérico 
dever de fiscalização, não interfere com a organização 
do Executivo, nem lhe acarreta ônus de mínima 
expressão. A criação de deveres exclusivamente quanto 
a concessionário, sem ligação com o contrato de 
concessão, afasta qualquer inconstitucionalidade 
derivada de ingerência na equação econômico-financeira 
da concessão ou afetar princípio da livre iniciativa, 
não fosse nada ter a inicial argumentado a respeito, 
de todo insuficientes hipotéticas interferências nas 
obrigações da concessionária. Unânime. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, Nº 70057521932, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu 
Lima da Rosa, Julgado em: 28-04-2014). Assunto: 1. 
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE 
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INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O 
PÚBLICO MASCULINO , FEMININO E PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA , DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO POP 
CENTER - SHOPPING POPULAR . 3. PODERES DO ESTADO. 
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. 4. ORIGEM: 
PELOTAS. . Referência legislativa: LM-6026 DE 2013 
(PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989 CE-82 INC-II 
INC-III INC-VII DE 1989 . Jurisprudência: ADI 
70045237005 ADI 70055549117 Referência Legislativa: 
LM-6026 DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989 
CE-82 INC-II INC-III INC-VII DE 1989.
Considerando a existência de precedentes do Supremo 
Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do 
Rio Grande do Sul no sentido da constitucionalidade de leis 
municipais que veiculem matérias análogas, é possível 
sustentar, no caso, que não há vício de iniciativa, pelos 
fundamentos acima apresentados.
Diante da importância da matéria e o teor de ideias 
aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno 
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no âmbito 
de competência municipal e desta Casa Legislativa, solicito o 
apoio dos meus nobres pares desta Casa Legislativa para a 
aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as 
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto 
em âmbito material.
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Rio das Ostras, RJ, 28 de junho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
RODRIGO JORGE DE BARROS
Vereador

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