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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – n° 2000 - Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: portalriodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE EMENDA COLETIVA Nº 001/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022 DO PODER EXECUTIVO
EMENTA: MODIFICA A
REDAÇÃO DO ARTIGO ART. 3º
DO PROJETO DE LEI 049/2022
QUE ALTERA O §1º DO ART. 33
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA COLETIVA No 001 AO PROJETO DE LEI No 049/2022:
Art. 1º - Adequa o art. 3º do Projeto de Lei 049/2022, passando a
contar com aseguinte redação:
Art. 3º - O §1º, do art. 33, da Lei 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a
vigorarcom a seguinte redação:
“Art. 33. (...):
§1º - Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte
Urbano com no máximo 8 (oito) anos de fabricação e poderão
permanecer operando, até o limite de 12 (doze)anos de fabricação ou
período superior até a realização da licitação pública do sistema de
transporte municipal, condicionado a aprovação em vistoria anual
realizada pelaSECTRAN.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de
suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
André dos Santos Braga Carlos Augusto C. Balthazar
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paula Tavares
Marciel G. de Jesus Nascimento Paulo Fernando C. Gomes
Rodrigo Jorge Barros Rogério Belém da Silva
Sidney Mattos Filho Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora
Maurício Braga Mesquita
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes – n° 2000 - Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo visa retirar a
obrigatoriedade da instalação do ar condicionado nos veículos já cadastrados no
SSTU de Rio das Ostras e dá outras providências alterando a redação de alguns
artigos da Lei 2.076/2022. Após a leitura damatéria e cientes de que o Município se
encontra na iminência de uma licitação do transporte público municipal, destacouse a necessidade de olharmos para os permissionários e concessionários já
cadastrados no SSTU a fim de que seja concedida a oportunidade de trabalharem até
a realização deste certame licitatório que se aproxima, já que até o presente momento
foram os únicos responsáveis pelo transporte municipal.
Neste sentido, a presente emenda busca conceder aos permissionários e
concessionáriosdo SSTU municipal o direito de continuarem trabalhando mesmo
que o seu veículo apresente idade superior a 12 anos de fabricação, desde que em
perfeitas condições de uso e em conformidade com a vistoria a ser realizada pela
SECTRAN.
Entendemos que o período de 12 (doze) anos da data de fabricação já
concedido no textooriginal do Projeto de Lei 049/2022 já é um bom período. No
entanto, considerando a iminênciada realização da licitação do transporte em Rio das
Ostras, não seria justo retirar de circulaçãoo permissionário que possui o veículo
com 12 (doze) anos de fabricação já que a qualquer momento todos terão que passar
pelo certame licitatório.
Ademais, cumpre salientar que a presente alteração não impactará
negativamente em nada a programação e ordenamento aplicado pelo Poder
Executivo. Ao contrário disto, permitirá apenas, como já dito, que o transporte já
cadastrado tenha a possibilidade de continuar operando nas linhas municipais até
que seja realizada a licitação do transporte público.
Em vias mais cristalinas, a presente emenda apenas altera o período máximo
de permanência do veículo enquanto não se realiza a licitação. A idade máxima para
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cadastramento do veículo no município continua sendo a mesma,
qual seja, 8 (oito) anos a contar da sua fabricação.
Assim, com a presente emenda, concederemos para aqueles poucos
permissionários e concessionários cujo seu veículo completará no corrente ano 12
(doze) anos da data de fabricação a oportunidade de continuarem operando até a
realização da licitação do transporte público. Feitas essas considerações ao presente
projeto de lei ao qual, com todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
André dos Santos Braga Carlos Augusto C. Balthazar
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paula Tavares
Marciel G. de Jesus Nascimento Paulo Fernando C. Gomes
Rodrigo Jorge Barros Rogério Belém da Silva
Sidney Mattos Filho Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora
Maurício Braga Mesquita
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