texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE EMENDA COLETIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022- PE
EMENTA: Adiciona dispositivos ao
Projeto de Lei nº 049/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Projeto de Lei nº 049/2022 os seguintes
dispositivos:
Art. 7º-A – A aplicação da penalidade, após oferecimento de
Impugnação prevista no artigo 57, “caput”, é de competência
exclusiva da Comissão Municipal de Recursos de Infrações –
CORIN, não sendo possível a sua avocação pelos Fiscais de
Transportes ou pelo Secretário de Transportes Públicos,
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, sob pena de nulidade.
Art. 7º-B – A atuação do Secretário de Transportes Públicos,
Mobilidade e Acessibilidade Urbana restringe-se ao julgamento
de recurso interposto pelo interessado contra decisão de
aplicação de penalidade pela Comissão Municipal de Recursos de
Infrações – CORIN, nos termos do artigo 57, § 7º, sendo-lhe
vedado avocar a competência da Comissão Municipal de Recursos
de Infrações – CORIN na aplicação de penalidade.
Art. 7º-C – Esgotados os prazos e possibilidades de recursos
serão as decisões encaminhadas à Secretaria de Fazenda para
inscrição do crédito tributário para o mesmo exercício fiscal,
não sendo possível o lançamento do crédito para exercício
futuro.
Art. 7º-D – Todas as autuações e notificações serão oferecidas
necessariamente em face dos permissionários, proprietários e
motoristas auxiliares atrelados ao veículo infrator para fins
de impugnação, recurso e indicação do responsável, sob pena de
nulidade.
Art. 7º-E – Fica revogada a letra “a”, do inciso III, do artigo
61.
Art. 2º - A presente emenda entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
open original →