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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Coletiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAdiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 049/2022.
native_id15541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T11:21:21.617065-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-07-05T11:18:54.930461-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE EMENDA COLETIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022- PE
EMENTA: Adiciona dispositivos ao 
Projeto de Lei nº 049/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Projeto de Lei nº 049/2022 os seguintes 
dispositivos:
Art. 7º-A – A aplicação da penalidade, após oferecimento de 
Impugnação prevista no artigo 57, “caput”, é de competência 
exclusiva da Comissão Municipal de Recursos de Infrações –
CORIN, não sendo possível a sua avocação pelos Fiscais de 
Transportes ou pelo Secretário de Transportes Públicos, 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana, sob pena de nulidade.
Art. 7º-B – A atuação do Secretário de Transportes Públicos, 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana restringe-se ao julgamento 
de recurso interposto pelo interessado contra decisão de 
aplicação de penalidade pela Comissão Municipal de Recursos de 
Infrações – CORIN, nos termos do artigo 57, § 7º, sendo-lhe 
vedado avocar a competência da Comissão Municipal de Recursos 
de Infrações – CORIN na aplicação de penalidade.
Art. 7º-C – Esgotados os prazos e possibilidades de recursos 
serão as decisões encaminhadas à Secretaria de Fazenda para 
inscrição do crédito tributário para o mesmo exercício fiscal, 
não sendo possível o lançamento do crédito para exercício 
futuro.
Art. 7º-D – Todas as autuações e notificações serão oferecidas 
necessariamente em face dos permissionários, proprietários e 
motoristas auxiliares atrelados ao veículo infrator para fins 
de impugnação, recurso e indicação do responsável, sob pena de 
nulidade.
Art. 7º-E – Fica revogada a letra “a”, do inciso III, do artigo 
61.
Art. 2º - A presente emenda entra em vigor a partir de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga 
Vereador-Autor 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Vereador-Autor 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-Autor 
Leonardo de Paula Tavares 
Vereador-Autor 
Maurício Braga Mesquita 
 Vereador-Autor
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador-Autor 
Rogério Belém da Silva 
Vereador-Autor 
Sidnei Mattos Filho 
Vereador-Autor 
Tiago Crisóstomo Barbosa 
Vereador-Autor 
Uderlan de Andrade Hespanhol 
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor

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