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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Coletiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaTransforma o Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 049/2022-PE em § 1° e inclui o § 2° e o § 3° em sua redação.
native_id15542

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T11:21:21.868977-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-07-05T11:21:20.486914-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA COLETIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE
EMENTA: “Transforma o Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto 
de Lei n° 049/2022-PE em § 1° e inclui o § 2° e o § 3° em sua 
redação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
 EMENDA COLETIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 049/2022-PE:
Art. 1°. – O Parágrafo Único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 049/2022-PE 
passa a ser tido como o § 1° e se acrescentam os §§ 2° e 3° com a seguinte redação: 
“Art. 6°. – (…)
§ 1°. (…)
§ 2°. As permissões mencionadas no artigo 74 desta Lei, bem 
como aquelas concedidas a permissionários em geral ainda que 
posteriormente à publicação da Lei, continuam regidas pela Lei 
Municipal n° 1.451/2010, naquilo que lhes for mais favorável, até 
que haja a adjudicação do objeto no procedimento licitatório com 
a celebração de contrato de delegação 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
do serviço de transporte público, momento a 
partir do qual os novos permissionários, concessionários e seus 
veículos ficarão sujeitos às disposições desta Lei.
§ 3°. Eventuais penalidades, sanções, pecuniárias ou não, 
cobranças de tributos aos permissionários, motoristas e 
condutores-auxiliares, antes da assinatura do contrato de 
permissão ou concessão decorrente de licitação, ficam 
automaticamente extintas, lhes sendo aplicável a Lei Municipal 
1.451/2010 naquilo que lhe for mais favorável.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante da 
proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga Carlos Augusto Carvalho Balthazar
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Paulo Fernando Carvalho Gomes
Rodrigo Jorge Barros Rogério Belém da Silva
Sidnei Mattos Filho Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora
Maurício Braga Mesquita
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
1. A presente emenda na verdade só tem por objetivo colocar um ponto final numa 
desnecessária discussão a respeito da aplicação ou não da Lei Municipal 2.076/2018 aos 
atuais permissionários, motoristas e motoristas auxiliares do serviço de transportes públicos 
do Município de Rio das Ostras.
2. Desnecessária porque a própria Lei Municipal 2.076/2018, em diversas 
passagens, deixa clara que sua aplicação, sua mens legis, é com relação aos particulares
que celebrarem com a Administração Pública Municipal o competente instrumento de 
concessão ou permissão de serviço público decorrente de procedimento licitatório 
determinado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública, 
procedimento este que até a presente data não aconteceu.
3. Para citar uma das várias passagem da Lei em que isto fica claro vale 
mencionar inicialmente a própria redação do artigo 74 da Lei Municipal n° 2.076/2018 pelo 
qual “as permissões na Lei 1451/2010 continuarão em vigor até que haja a substituição dos 
veículos licitados sob a égide desta lei.”.
4. Ora, a redação do dispositivo em questão não deixa dúvidas de que como o ato 
administrativo que concedeu a permissão com base legal na Lei Municipal 1.451/2010 
continua válido, da mesma forma continua sendo aplicável à permissão a Lei anterior e não 
a Lei Municipal 2.076/2018.
5. Noutro momento, o artigo 6° da Lei Municipal 2.076/2018 diz que a exploração 
do serviço público de transportes se dará mediante prévia licitação com a assinatura de 
Termo de Permissão ou de Concessão, demonstrando, novamente, que a aplicação da Lei 
em questão é direcionada para os vencedores do procedimento licitatório futuro e não aos 
que exercem a delegação do serviço público a título precário.
6. Em mais um momento, desta vez ao trazer os requisitos dos concessionários e 
permissionários do serviço público delegado, a Lei Municipal 2.076/2018 elenca em seu rol, 
no artigo 12, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, a exigência de ter 
sido sagrada vencedora em licitação prévia.
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7. Enfim, a lista poderia continuar por várias 
laudas, mas pelos próprios artigos da Lei Municipal 2.076/2018, se vê que esta é dirigida a 
permissionários ou concessionários que se sagrarem vencedores de certame licitatório 
futuramente e não a permissionários que se encontram exercendo o serviço público delegado 
precariamente enquanto não promovida a licitação em questão.
8. Fora tudo isso, o próprio artigo 73 da Lei Municipal 2.076/2018 diz que esta 
entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Logo, não 
há empecilho no ordenamento jurídico para a coexistência tanto da Lei Municipal 1.451/2010 
quanto da Lei Municipal 2.076/2018, havendo inclusive previsão legislativa de que a princípio 
devem ser aplicadas as disposições da Lei Municipal 1.451/2010 aos atuais permissionários 
do serviço público de transportes, a não ser quando houver previsão legislativa posterior e 
especial mais favorável.
9. Se está diante de um caso de direito intertemporal, ou seja, se está falando na 
sucessão de leis no tempo e é comezinho que o direito brasileiro aplica o princípio da 
irretroatividade das normas consagrado no art. 5°, XXXVI, CF/88 c/c art. 6° da Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, a lei nova não pode retroagir atingindo 
ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, tudo a fim de resguardar a segurança 
jurídica. 
10. É tão evidente que a aplicação da Lei Municipal 2.076/2018 é direcionada aos 
vencedores do procedimento licitatório que há ali uma série de exigências incompatíveis com 
a insegurança fática e jurídica decorrente de uma permissão.
11. A permissão é classificada como um ato administrativo discricionário negocial 
ou de consentimento ao passo que a concessão, em regra, é um ato negocial imperativo.
12. Numa interpretação literal da Lei 8.987/95, especialmente do art. 2°, II e IV, da 
Lei 8.987/95, se encontrariam algumas distinções entre a permissão e a concessão comum 
(que por sua vez se distingue da concessão especial).
13. Pelo art. 2°, II, da Lei 8.987/95 a concessão de serviço público é a “delegação 
de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade 
concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado”.
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14. Já pelo art. 2°, IV, da Lei 8.987/95 a permissão de serviço público é a 
“delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo 
poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu 
desempenho, por sua conta e risco.”
15. Assim, a primeira diferença diz respeito à pessoa do delegatário: quem pode 
ser concessionário ou é pessoa jurídica ou consórcio de empresas ao passo que podem ser 
permissionários pessoas físicas ou jurídicas. 
16. A segunda diferença literal é a modalidade de licitação. Na concessão há duas 
modalidades de licitação possíveis: a concorrência ou diálogo competitivo (nova modalidade 
trazida pela Lei 14.133/2021). Na permissão não há definição legal de qual é a modalidade 
de licitação, de forma que poderia ser qualquer modalidade de licitação compatível com a 
prestação do serviço.
17. A terceira diferença é a questão da precariedade tendo em vista que a 
concessão não é precária e a permissão de serviço público é precária porque o art. 2°, IV, 
da Lei 8.987/95 usa a expressão “a título precário”, não cabendo indenização pelo 
encerramento da relação.
18. Em outras palavras, a permissão por ser ato administrativo discricionário e 
precário, pode ser, a priori, revogado, por critérios de conveniência e oportunidade, pelo 
Poder Público concedente sem qualquer indenização ao permissionário ao passo que a 
concessão só pode ser extinta nas hipóteses do rol exemplificativo do artigo 35 da Lei 
8.987/95 e em casos excepcionais (como caso fortuito e força maior), caso em que se houver 
a extinção da concessão sem culpa do concessionário haverá, via de regra, o dever de 
indenização pelo Poder Público concedente.
19. Justamente pela segurança fática e jurídica de exploração do serviço público 
de transportes após a vitória num procedimento licitatório é que a Lei Municipal 2.076/2018 
traz exigências, sanções e infrações distintas das exigências razoáveis e proporcionais a um 
permissionário: enquanto o permissionário pode ter sua permissão revogada amanhã sem 
prévio aviso, justificativa ou indenização, o concessionário futuro não. 
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20. Seria inviável exigir de permissionários de 
serviço público o investimento em valores altíssimos para a prestação do serviço público sem 
a garantia de que haverá tempo suficiente para a exploração do serviço, recuperação do 
investimento e quiçá lucro.
21. De tal maneira, diante da incerteza dos agentes públicos durante a aplicação 
da legislação, muitas vezes houve a aplicação de multas e infrações aos permissionários do 
serviço público com fulcro na Lei Municipal 2.076/2018 – aos quais tais exigências, como se 
disse acima, não poderiam ser feitas.
22. Nem há que se falar aqui em renúncia de receita ou algo que o valha com a 
extinção das multas, penalidades e tributos cobrados aos permissionários pela 
Administração Pública municipal.
23. Com relação às multas e penalidades aplicadas aos permissionários com base 
na Lei Municipal 2.076/2018, vale lembrar que não há nem de se cogitar de renúncia de 
receitas ou algo parecido eis que multa não é receita muito menos tributo, o que é inclusive 
vedado pelo princípio do não confisco e pelo artigo 3° do Código Tributário Nacional ao definir 
legalmente tributo.
24. Ademais, com relação às exigências, penalidades e similares aplicadas aos 
permissionários com base na Lei Municipal 2.076/2018, por óbvio que a Administração 
Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade (caso 
tratado) nos termos do artigo 54 da Lei Federal n° 9.784/99 e da Súmula 473 do e. Supremo 
Tribunal Federal (princípio da autotutela).
25. E, mesmo que assim não fosse, o Poder Público pode revogar atos que, ao se 
tornarem inconvenientes ou inoportunos, não satisfaçam mais o interesse público lato sensu 
– o que também se verifica na hipótese.
26. Isso porque a aplicação integral da Lei Municipal 2.076/2018 aos 
permissionários vem acarretando dificuldade na prestação do serviço público de transporte, 
diante de uma insegurança jurídica incabível por conta ausência hermenêutica de 
interpretação da legislação em questão, o que viola o princípio da continuidade na prestação 
dos serviços públicos.
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27. Imagine, por exemplo, o absurdo que a 
situação poderia chegar: com a aplicação de exigências, sanções e penalidades da Lei 
Municipal 2.076/2018 aos permissionários se pode inviabilizar a prestação do serviço público 
de transporte, consagrado constitucionalmente no artigo 6° da Constituição da República 
como direito social (e fundamental) que não pode ser interrompido.
28. A impossibilidade de interrupção na prestação dos serviços públicos de 
transportes, a irrazoabilidade das exigências da Lei Municipal 2.076/2018 aos atuais 
permissionários e a necessidade de se encerrar o criado debate jurídico a respeito da 
aplicabilidade da Lei em questão atualmente consistem em questões ressaltadas pelo 
próprio Poder Executivo na mensagem que é parte integrante do Projeto de Lei 049/2022-
PE cuja transcrição segue parcialmente abaixo:
“Identificada pelo ilustre Senhor Secretário Municipal de Transportes 
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a necessidade de 
alterar a Lei n° 2076/2018, com o objetivo de evitar o déficit de 
veículos em circulação, em razão das exigências contidas na 
referida Lei, até que seja concluído o procedimento licitatório do 
Sistema de Transporte Urbano do Município, é que está sendo 
proposta a presente alteração da Lei n° 2.076, de 07 de fevereiro de 
2018, e a revogação da Lei n° 2.302, de 13 de dezembro de 2019 e dá 
outras providências.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos 
a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender 
tratar-se de matéria de relevante interesse público.” (grifou-se).
29. Por derradeiro, a cobrança de taxas de vistoria e fiscalização também é 
incabível aqui tendo em vista que no primeiro caso não houve vistoria (exercício do poder de 
polícia e/ou prestação de serviço público) essencial ao fato gerador da taxa como tributo 
vinculado e no segundo caso a fiscalização se deu com base em Lei Municipal distinta 
daquela da qual deveria ter sido aplicada.
30. Com isso, não há qualquer vício, formal ou material, quando se coloca um ponto 
final na discussão com a inclusão dos parágrafos ao artigo mencionado através desta 
Emenda.
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31. Portanto, com a inclusão dos parágrafos 
contidos nesta Emenda Aditiva, se coloca uma pá de cal a respeito da não aplicabilidade da 
Lei Municipal 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço público de transporte de 
passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras, evitando desvios de finalidade e 
inseguranças jurídicas, mas principalmente garantindo aos usuários a continuidade na 
prestação do serviço essencial até que haja o efetivo cumprimento pelo Poder Executivo da 
decisão judicial proferida em sede de cognição exauriente que determinou a realização de 
licitação e celebração de contrato administrativo com os vencedores para a exploração do 
serviço.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga Carlos Augusto Carvalho Balthazar
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Paulo Fernando Carvalho Gomes
Rodrigo Jorge Barros Rogério Belém da Silva
Sidnei Mattos Filho Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora
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