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PROJETO EMENDA COLETIVA N°004 O PROJETO DE LEI N°049/2022-PE
EMENTA: INCLUI DISPOSITIVOS AO PROJETO DE
LEI Nº. 049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE
AUTORIA DO PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA COLETIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
049/2022, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o Art. 6º-A ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O §3º e §4º, ambos do Art. 56, da Lei
2076, de 07 de fevereiro de 2018, passam a vigorar
com as seguintes redações:
§3º Autuada a infração em processo
administrativo perante a SECTRAN será expedida
notificação ao permissionário ou ao
concessionário, ao auxiliar e ao proprietário
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do veículo para apresentar impugnação no prazo
de 30(trinta) dias úteis, por remessa postal,
que comprove o recebimento e ciência da
imposição da penalidade, sob pena de nulidade.
§4º A notificação devolvida por desatualização
do endereço do proprietário do veículo ou por
recusa deste de recebê-la será considerada
frustrada e, será realizada a notificação por
edital em Jornal Oficial do Município.
Art. 2°. Inclui o Art. 6º-B ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 6º-B Inclui o §9º, ao Art. 56, da Lei nº.
2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte
redação:
§ 9º. Quando não for imediata a identificação
do infrator, o permissionário, concessionário
ou auxiliar terá o prazo de 30 (trinta) dias
úteis, contado da notificação da autuação, para
apresentar e indicar o real infrator, na forma
em que dispuser a SECTRAN, e, transcorrido o
prazo, se não o fizer, será considerado
responsável pela infração o permissionário.
Art. 3°. Inclui o Art. 7º-F ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
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“Art. 7º -F. O caput do art. 57, da Lei 2076, de
07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57. Lavrado o auto de infração e
identificado o real infrator, será notificado
para, querendo, apresentar impugnação da
sanção aplicada, no prazo de 30(trinta) dias
úteis.
(...)
Art. 4º. Inclui o Art. 7º-G ao Projeto de Lei n° 049/2021, do
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-G. O inciso II, do Art. 59, da Lei 2076,
de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59 – (...)
II – Os grupos de infrações classificam-se, de
acordo com sua gravidade, em 04(quatro)
categorias, com tipificação e os códigos
especificados no anexo único e Tabelas da
presente Lei:
a) infração de natureza gravíssima: G6 e G7,
punida com multa no valor correspondente a
72(setenta e dois) vezes a Unidade Fiscal de
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Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRRJ)
b) infração de natureza grave: G4 e G5, punida
com multa no valor correspondente a 48(quarenta
e oito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
c) infração de natureza média: G2 e G3, punida
com multa no valor correspondente a 32 (trinta
e dois) vezes a Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
d) infração de natureza leve: G1, punida com
multa no valor correspondente a 18 (dezoito)
vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado
do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).”
Art. 5° – Inclui o Art. 7º-H, ao Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-H. O §1º, do Art. 59, da Lei 2076, de
07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59 – (...)
§1º Em caso de reincidência pelo descumprimento
dos deveres previstos nesta Lei o valor da
multa estabelecida será acrescida de 20% (vinte
por cento), 30% (trinta por cento) e 50%
(cinquenta por cento), continuamente em cada
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reincidência de acordo com a natureza da
infração.”
Art. 6° – Inclui o Art. 7º-I, ao Projeto de Lei n° 049/2021,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-I. Inclui o §4º, ao Art. 59, da Lei
nº. 2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a
seguinte redação:
§4º As penalidades, as medidas administrativas
e as punições das infrações previstas neste
artigo serão aplicadas de acordo e em
proporcionalidade com o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro –CTB.”
Art. 7°. A alteração textual DA proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que, após inúmeros protestos dos
motoristas de vans no início do ano, foram realizadas pela
Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim de
chegar a um consenso com os permissionários, vez que
protestaram contra algumas ações municipais, entre elas a
aplicação de multa indevida nos veículos.
Assim, a presente emenda visa atender os anseios
dos permissionários mas, especialmente, adequar a aplicação
das sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Convém ressaltar que, recentemente, em 19/04/2022,
a douta Procuradoria do Município apresentou Representação
por Inconstitucionalidade, objeto do processo TJRJ nº.
0027027-84.2022.8.19.0000, onde se depreende que se busca a
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declaração de inconstitucionalidade do artigo 59, incisos I e
II, e respectiva tabela de classificação de infrações e
tabelas de sanções e multas do anexo único, todos da Lei
Municipal nº 2076/2018, com fundamento que são mais gravosas
que o Código de Transito de Brasileiro.
Assim, diante a tramitação do PL nº. 049/2022-PE
nesta Casa, nada mais do que coerente que façamos as
adequações necessárias na Lei Municipal nº. 2076/2018, ora
proposta, visando o aperfeiçoamento da norma municipal que
regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, a qual, inclusive, está em consonância com o
entendimento da Procuradoria Geral do Município.
Da leitura da Constituição Federal, podemos
observar que o artigo 30 atribuiu a seguinte competência ao
município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial.
Deriva, portanto, do texto constitucional, a
competência do Município para estabelecer regras que visem
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regulamentar a prestação de serviço de transporte coletivo,
(regime de permissão) pretendido no projeto de lei em tela.
Nesse sentido, citem-se os seguintes trechos de
precedentes do Plenário do STF, assim dispondo:
‘(...) 1. A Constituição do Brasil estabelece, no
que tange à repartição de competência entre os
entes federados, que os assuntos de interesse local
competem aos Municípios. Competência residual dos
Estados-membros --- matérias que não lhes foram
vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas
entre as competências da União ou dos Municípios.
2. A competência para organizar serviços públicos
de interesse local é municipal, entre os quais o de
transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]
(...)’ (ADI nº 845/AP, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 7/3/08).
‘(...) A Carta de 1988 estabelece as esferas de
competência dos entes federados para a definição
das linhas de transporte coletivo de passageiros,
cabendo aos Estados as intermunicipais e aos
Municípios as intramunicipais, nada impedindo,
obviamente, que o serviço de transporte
intermunicipal se exerça no território municipal,
utilizando-se, mesmo, de logradouros que também
servem de itinerário para o transporte local (...)’
(RE nº 107.337-EDv/RJ, Relator para o acórdão o
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/6/01).
Esclarecida a questão acerca da competência
municipal, faz-se necessário trazermos à baila que no caso
vertente a lei municipal não cria ou extingue Secretarias e
órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos,
funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva
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remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores
públicos, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos -
tese de Repercussão Geral nº 917 STF.
Portanto, não há vício quanto à iniciativa para se
iniciar o processo legislativo, uma vez que o disciplinamento
legal sobre a matéria não se insere entre aquelas elencadas
no art. 51 da Lei Orgânica do Município e que são privativas
do Prefeito.
Vão nesse diapasão os precedentes do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) e os precedentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade
de leis municipais com o mesmo propósito.
Leiam-se alguns fundamentos das decisões do STF (RE
nº 573.040/SP, ARE 1109932 AgR e RE 940662-AgR,
respectivamente): O Tribunal de origem assentou não serem
inconstitucionais as Leis nºs 2.520/89 e 4.199/05, do
Município de Mogi Guaçu, sob o fundamento de que ao referido
município seria possível editar legislação sobre esse tema,
sendo certo ainda, que eventual diploma nesse sentido editado
poderia decorrer de iniciativa parlamentar.
Com efeito, a presente emenda está em sintonia com
a jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de que os
municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local,
destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no
âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se
insere dentro dessa qualificação.
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Ora, tais diplomas legais em nada interferem com a
administração pública, concernente ao transporte coletivo de
passageiros, no âmbito do município de Rio das Ostras, pois
não impõem obrigações ao Chefe do Poder Executivo Municipal
sobre o tema, tampouco disciplinam, de forma diversa à
anteriormente existente, a forma de prestação desse serviço
público, nesta cidade.
Precedente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJRS) sobre matéria análoga ao Projeto de Lei
em estudo: CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE
INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO
EXECUTIVO. CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA. Em princípio, a previsão, em
lei de iniciativa do legislativo local, quanto a
genérico dever de fiscalização, não interfere com a
organização do Executivo, nem lhe acarreta ônus de
mínima expressão. A criação de deveres
exclusivamente quanto a concessionário, sem ligação
com o contrato de concessão, afasta qualquer
inconstitucionalidade derivada de ingerência na
equação econômico-financeira da concessão ou afetar
princípio da livre iniciativa, não fosse nada ter a
inicial argumentado a respeito, de todo
insuficientes hipotéticas interferências nas
obrigações da concessionária. Unânime. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade, Nº 70057521932, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio
José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 28-04-2014).
Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O
PÚBLICO MASCULINO , FEMININO E PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA , DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO
POP CENTER - SHOPPING POPULAR . 3. PODERES DO
ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. 4.
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ORIGEM: PELOTAS. . Referência legislativa: LM-6026
DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989 CE-82
INC-II INC-III INC-VII DE 1989 . Jurisprudência:
ADI 70045237005 ADI 70055549117 Referência
Legislativa: LM-6026 DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II
LET-DE DE 1989 CE-82 INC-II INC-III INC-VII DE
1989.
Considerando a existência de precedentes do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do
Rio Grande do Sul no sentido da constitucionalidade de leis
municipais que veiculem matérias análogas, é possível
sustentar, no caso, que não há vício de iniciativa, pelos
fundamentos acima apresentados.
Diante da importância da matéria e o teor de ideias
aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa,
solicito o apoio dos meus nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra
o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de junho de 2022.
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André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
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Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor