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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Coletiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE AUTORIA DO PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS BORBA QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
native_id15543

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T11:21:22.139524-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-07-05T11:21:21.111304-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO EMENDA COLETIVA N°004 O PROJETO DE LEI N°049/2022-PE
EMENTA: INCLUI DISPOSITIVOS AO PROJETO DE 
LEI Nº. 049/2022, DO PODER EXECUTIVO, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MARCELINO CARLOS DIAS 
BORBA QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO 
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA COLETIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 
049/2022, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o Art. 6º-A ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O §3º e §4º, ambos do Art. 56, da Lei 
2076, de 07 de fevereiro de 2018, passam a vigorar 
com as seguintes redações:
§3º Autuada a infração em processo 
administrativo perante a SECTRAN será expedida 
notificação ao permissionário ou ao 
concessionário, ao auxiliar e ao proprietário 
2
do veículo para apresentar impugnação no prazo
de 30(trinta) dias úteis, por remessa postal,
que comprove o recebimento e ciência da 
imposição da penalidade, sob pena de nulidade.
§4º A notificação devolvida por desatualização 
do endereço do proprietário do veículo ou por 
recusa deste de recebê-la será considerada 
frustrada e, será realizada a notificação por 
edital em Jornal Oficial do Município.
Art. 2°. Inclui o Art. 6º-B ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 6º-B Inclui o §9º, ao Art. 56, da Lei nº. 
2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a seguinte 
redação:
§ 9º. Quando não for imediata a identificação 
do infrator, o permissionário, concessionário 
ou auxiliar terá o prazo de 30 (trinta) dias 
úteis, contado da notificação da autuação, para 
apresentar e indicar o real infrator, na forma 
em que dispuser a SECTRAN, e, transcorrido o 
prazo, se não o fizer, será considerado 
responsável pela infração o permissionário.
Art. 3°. Inclui o Art. 7º-F ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
3
“Art. 7º -F. O caput do art. 57, da Lei 2076, de 
07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 57. Lavrado o auto de infração e 
identificado o real infrator, será notificado 
para, querendo, apresentar impugnação da 
sanção aplicada, no prazo de 30(trinta) dias 
úteis.
(...)
Art. 4º. Inclui o Art. 7º-G ao Projeto de Lei n° 049/2021, do 
Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-G. O inciso II, do Art. 59, da Lei 2076, 
de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59 – (...)
II – Os grupos de infrações classificam-se, de 
acordo com sua gravidade, em 04(quatro)
categorias, com tipificação e os códigos 
especificados no anexo único e Tabelas da 
presente Lei:
a) infração de natureza gravíssima: G6 e G7, 
punida com multa no valor correspondente a 
72(setenta e dois) vezes a Unidade Fiscal de 
4
Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR￾RJ) 
b) infração de natureza grave: G4 e G5, punida 
com multa no valor correspondente a 48(quarenta 
e oito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do 
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
c) infração de natureza média: G2 e G3, punida 
com multa no valor correspondente a 32 (trinta 
e dois) vezes a Unidade Fiscal de Referência do 
Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ)
d) infração de natureza leve: G1, punida com 
multa no valor correspondente a 18 (dezoito)
vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado 
do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).”
Art. 5° – Inclui o Art. 7º-H, ao Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-H. O §1º, do Art. 59, da Lei 2076, de 
07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 59 – (...)
§1º Em caso de reincidência pelo descumprimento 
dos deveres previstos nesta Lei o valor da 
multa estabelecida será acrescida de 20% (vinte 
por cento), 30% (trinta por cento) e 50% 
(cinquenta por cento), continuamente em cada 
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reincidência de acordo com a natureza da 
infração.”
Art. 6° – Inclui o Art. 7º-I, ao Projeto de Lei n° 049/2021, 
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º-I. Inclui o §4º, ao Art. 59, da Lei 
nº. 2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a 
seguinte redação:
§4º As penalidades, as medidas administrativas 
e as punições das infrações previstas neste 
artigo serão aplicadas de acordo e em 
proporcionalidade com o disposto no Código de 
Trânsito Brasileiro –CTB.”
Art. 7°. A alteração textual DA proposta acima passará a ser 
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,28 de junho de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
6
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
7
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que, após inúmeros protestos dos 
motoristas de vans no início do ano, foram realizadas pela 
Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim de 
chegar a um consenso com os permissionários, vez que 
protestaram contra algumas ações municipais, entre elas a 
aplicação de multa indevida nos veículos.
Assim, a presente emenda visa atender os anseios 
dos permissionários mas, especialmente, adequar a aplicação 
das sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Convém ressaltar que, recentemente, em 19/04/2022, 
a douta Procuradoria do Município apresentou Representação 
por Inconstitucionalidade, objeto do processo TJRJ nº. 
0027027-84.2022.8.19.0000, onde se depreende que se busca a 
8
declaração de inconstitucionalidade do artigo 59, incisos I e 
II, e respectiva tabela de classificação de infrações e 
tabelas de sanções e multas do anexo único, todos da Lei 
Municipal nº 2076/2018, com fundamento que são mais gravosas 
que o Código de Transito de Brasileiro. 
Assim, diante a tramitação do PL nº. 049/2022-PE
nesta Casa, nada mais do que coerente que façamos as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº. 2076/2018, ora 
proposta, visando o aperfeiçoamento da norma municipal que 
regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros, a qual, inclusive, está em consonância com o 
entendimento da Procuradoria Geral do Município.
Da leitura da Constituição Federal, podemos 
observar que o artigo 30 atribuiu a seguinte competência ao 
município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluído o de transporte coletivo, 
que tem caráter essencial.
Deriva, portanto, do texto constitucional, a 
competência do Município para estabelecer regras que visem 
9
regulamentar a prestação de serviço de transporte coletivo, 
(regime de permissão) pretendido no projeto de lei em tela.
Nesse sentido, citem-se os seguintes trechos de 
precedentes do Plenário do STF, assim dispondo:
‘(...) 1. A Constituição do Brasil estabelece, no 
que tange à repartição de competência entre os 
entes federados, que os assuntos de interesse local 
competem aos Municípios. Competência residual dos 
Estados-membros --- matérias que não lhes foram 
vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas 
entre as competências da União ou dos Municípios. 
2. A competência para organizar serviços públicos 
de interesse local é municipal, entre os quais o de 
transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88] 
(...)’ (ADI nº 845/AP, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 7/3/08). 
‘(...) A Carta de 1988 estabelece as esferas de 
competência dos entes federados para a definição 
das linhas de transporte coletivo de passageiros, 
cabendo aos Estados as intermunicipais e aos 
Municípios as intramunicipais, nada impedindo, 
obviamente, que o serviço de transporte 
intermunicipal se exerça no território municipal, 
utilizando-se, mesmo, de logradouros que também 
servem de itinerário para o transporte local (...)’ 
(RE nº 107.337-EDv/RJ, Relator para o acórdão o 
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/6/01).
Esclarecida a questão acerca da competência 
municipal, faz-se necessário trazermos à baila que no caso 
vertente a lei municipal não cria ou extingue Secretarias e 
órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos, 
funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva 
10
remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores 
públicos, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos -
tese de Repercussão Geral nº 917 STF. 
Portanto, não há vício quanto à iniciativa para se 
iniciar o processo legislativo, uma vez que o disciplinamento 
legal sobre a matéria não se insere entre aquelas elencadas 
no art. 51 da Lei Orgânica do Município e que são privativas 
do Prefeito.
Vão nesse diapasão os precedentes do Tribunal de 
Justiça de São Paulo (TJSP) e os precedentes do Supremo 
Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade 
de leis municipais com o mesmo propósito. 
Leiam-se alguns fundamentos das decisões do STF (RE 
nº 573.040/SP, ARE 1109932 AgR e RE 940662-AgR, 
respectivamente): O Tribunal de origem assentou não serem 
inconstitucionais as Leis nºs 2.520/89 e 4.199/05, do 
Município de Mogi Guaçu, sob o fundamento de que ao referido 
município seria possível editar legislação sobre esse tema, 
sendo certo ainda, que eventual diploma nesse sentido editado 
poderia decorrer de iniciativa parlamentar.
Com efeito, a presente emenda está em sintonia com 
a jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de que os 
municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, 
destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no 
âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se 
insere dentro dessa qualificação. 
11
Ora, tais diplomas legais em nada interferem com a 
administração pública, concernente ao transporte coletivo de 
passageiros, no âmbito do município de Rio das Ostras, pois 
não impõem obrigações ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
sobre o tema, tampouco disciplinam, de forma diversa à 
anteriormente existente, a forma de prestação desse serviço 
público, nesta cidade.
Precedente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul (TJRS) sobre matéria análoga ao Projeto de Lei 
em estudo: CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE 
INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO 
EXECUTIVO. CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL. 
INEXISTÊNCIA DE PROVA. Em princípio, a previsão, em 
lei de iniciativa do legislativo local, quanto a 
genérico dever de fiscalização, não interfere com a 
organização do Executivo, nem lhe acarreta ônus de 
mínima expressão. A criação de deveres 
exclusivamente quanto a concessionário, sem ligação 
com o contrato de concessão, afasta qualquer 
inconstitucionalidade derivada de ingerência na 
equação econômico-financeira da concessão ou afetar 
princípio da livre iniciativa, não fosse nada ter a 
inicial argumentado a respeito, de todo 
insuficientes hipotéticas interferências nas 
obrigações da concessionária. Unânime. (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, Nº 70057521932, Tribunal 
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio 
José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 28-04-2014). 
Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O 
PÚBLICO MASCULINO , FEMININO E PESSOAS PORTADORAS 
DE DEFICIÊNCIA , DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO 
POP CENTER - SHOPPING POPULAR . 3. PODERES DO 
ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. 4. 
12
ORIGEM: PELOTAS. . Referência legislativa: LM-6026 
DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II LET-DE DE 1989 CE-82 
INC-II INC-III INC-VII DE 1989 . Jurisprudência: 
ADI 70045237005 ADI 70055549117 Referência 
Legislativa: LM-6026 DE 2013 (PELOTAS) CE-60 INC-II 
LET-DE DE 1989 CE-82 INC-II INC-III INC-VII DE 
1989.
Considerando a existência de precedentes do Supremo 
Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do 
Rio Grande do Sul no sentido da constitucionalidade de leis 
municipais que veiculem matérias análogas, é possível 
sustentar, no caso, que não há vício de iniciativa, pelos 
fundamentos acima apresentados.
Diante da importância da matéria e o teor de ideias 
aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno 
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa, 
solicito o apoio dos meus nobres pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra 
o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de junho de 2022.
13
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
14
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor

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