e ves
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 286/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO Nº 028/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
[proc ESSO Nº 2) / 22]
jrormane QOÍ |
ARE RN srra |
E ii das Ostras
D André Francisco Nazare
Protocolo
Matr 015
Ofício nº 286/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 028/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encamin
Total nº 028/2022, para apreciaç:
Casa Legislativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº Go2r |
FOLHA Nº —O2
de ç p Andre Frâncisco Nazare
VE , Protocolo
Naa? Matr. 015
Em 28 de junho de 2022.
hamos a Mensagem de Veto
ão de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete]
Atenciosamente,
60:55 Fuso
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
(Driodasostras.r.gov.br
PREFEITURA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 133/2022, pela sua inaplicabilidade, com fundamento nas justificativas apresentadas, por
vício formal de iniciativa, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art. 112,8
1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, em conformidade ao $2º do
art, 57 da LOMRO clc art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 133/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 07 e 08 de junho do corrente ano,
que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE
ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”.
A despeito da grande importância do assunto tratado, qual seja, a necessidade de se
detectar e coibir a violência doméstica contra crianças, não há como instituir mecanismos dentro
do âmbito escolar para que essa função seja realizada pelos professores.
De fato, as atribuições dos profissionais da educação se referem a mediação no
processo de aprendizagem do aluno. Logo, há limitações para a atuação dos docentes fora do
âmbito escolar.
Assim, a delegação a eles do dever de detectar a violência doméstica sofrida pelo aluno,
consistiria na criação de nova atribuição a esses profissionais, o que torna o projeto de lei,
inconstitucional.
Com efeito, a iniciativa de lei que diga respeito a qualquer aspecto do cargo de servidor
público municipal, assim como as atribuições desses cargos, deverá ser do prefeito, à semelhança
do que ocorre no ambito nacional, em virtude do Princípio da Simetria (art. 61, 8 1º, II, c, da
Constituição Federal).
Neste sentido:
“É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e
provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto
no art. 61,8 19,1, ae c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-
membros, em razão do princípio da simetria.” [ADI 2.192, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 4-6- 2008, P, DJE de 20-6-2008.]
“Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos:
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art 61, 8 19, Il a e 6 CR/1988).
GABINETE DO PREFEITO sãy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U Vê RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwuriodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.) gov. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Viera
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS And Francisco ao
GABINETE DO PREFEITO Mat 015
RICA,
SSO Nº. É
FOLHA Nº O!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ens Bom
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Princípio da simetria.” [ADI 2.029, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6- 2007,
P, DJ de 24-8-2007.] = ADI 3.791, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, P, DJE de
27-8-20107".
Muito embora não caiba aos profissionais da educação constatar a existência ou não do
ato, eles são responsáveis por denunciar qualquer indício de violência ou de violação de direitos
eventualmente cometidas em face dos estudantes, aos órgãos competentes, conforme determina
o inciso |, do art. 56 da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA,
conforme se lê:
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar os casos de:
|- maus-tratos envolvendo seus alunos;
Il- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares;
Ill - elevados níveis de repetência.
Acrescenta-se que não existem instrumentos ou mecanismos pedagógicos que
viabilizem a pronúncia do aluno sobre o que ocorre no interior de sua residência aos professores.
Desta forma, com fundamento nas justificativas apresentadas, por vício formal de
iniciativa, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art. 112, 8 1º, II, “b”, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, em conformidade ao $ 2º do art. 57 da
LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 133/2022, por vício formal de iniciativa.
Submeto a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto
espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das
razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
í CELINO CAR o bus a
Prefeito do Município de Ris.das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pá PREFEITURA
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