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Ao:
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 292/2022- GAB
PROJETO DE LEI 055/2022
Wim ESTADO DO RIO DE JANEIRO asno
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E) aço
GABINETE DO PREFEITO Vo Mateo
Gus Ba,
Ofício nº 292/2022 - GAB
Em 01 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 055/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
055/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO mnoírcco ne AB;
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS rei tcal
GABINETE DO PREFEITO
ros,
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 055 DE 01 DE JULHO DE 2022
ESSA SEA O As voc IO DE LEIN 059 DE 01 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração
do Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais
da Lei Municipal nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2022) ”.
A presente proposta de alteração do quadro se faz necessária, a fim ajustar os
valores de forma compatível com as demandas apresentadas.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2022.
X RCELINO ao D ESA
]
Prefeito do Município de Ridas Ostras
aa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel (22) 2771-1515 - uww.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj. gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 055/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE
METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 — LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias —
Exercício 2022), conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de julho de 2022.
teres Sr 2n Sa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a
ci PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov. br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO rocesso ne SEIS/ Rr]
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS oa e
GABINETE DO PREFEITO j
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 055/2022
ANEXO Il - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
ANF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ Milhares
Setores
Modalidade Programas
Beneficiarios
Anistia - Multas e Juros
de Mora da Divida Ativa Contribuinte em geral
IPTU/ISS/Taxa (1) Incentivo ao Recebimento do Principal da
1) 2 "
id de Tributos Divida Ativa
[ Remissão! Isenção / | Previstos na LeiMunicipalne
IPTU/ Taxa (2) | Outros Benefícios ART Sia 1.585,0 10330] 10560
Fiscais Complementar nº 053/2017, ant. 2º
Previstos na Lei
IPTU (2) Incentivo Fiscais Complementar Municipal nº 66,0 135,0 229,0
01512010, art 6º. 1º
Previstos na Lei Municipal nº
ISS (2) Remissão! Isenção | 508/2000, art's. 144 e 306 é 189,0 2450 261,0
Regularização Fundiária / 5 é ua
renúncia foi considerada na estimativa de
itaci 126,0 37,0 148, E
Di e nim de k ê0 receita da lei Orçamentária, na forma do art.
Social 12, e de que não afetará as metas fiscais
— |Prsvistos na Lei Municipal nº revisias'no a So di DO
Remissão/ Isenção / | 508/2000, art's. 156, 163, p inexo própr
icipal nº
E | Lei Municip dE aontadir (2) Conforme inciso |, do art. 14 da LRF, à
TBl(2) Isenção
Taxa (2) Outros Benefícios 202, 218€ 306 e Lei 237,0 328,0 340,0
| Fiscais Municipal nº 1091/2006, art.
29
Programa de Regularização
de Edificações - PRE
Taxa (2) Isenção 262,0
2840 sã]
1.010,0
aa |
Taxa (2) Isenção Previstos na Lei 2076/2018
932,0 1.094,0
(3) Incentivo às Empresas com geração de
Emprego e Renda
: E]
Taxa (2) e(3) Outros Beneficios MEI 386,0 6020
Fiscais
TOTAL 4.206,0 4.557,0
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas
A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
C) As isenções de: ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte;
Programa de Regularização de Edificações-PRE e as Previstas na Lei 2076/2018 dependerão de leis específicas;
D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Arrecadado
| 2017 | 2018 | 29 |
33.453,7 Z 33.430,0
12.247,3 E 12.810,4]
72.449,2
2TATOS) 145,0! 25148]
107.062,9 ] o, 1155250
16535,9
[Total [5753046] 77420640] 971080] 700040,1] 7 AB6TA| 105465,1] 72050065] 7 74896,0[ 72006705]
FONTE: Secretaria M unicipal de Gestão Pública
sã PREFEITURA
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