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Processo: 924/2022
Data: 04/07/2022
924/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 293/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 056/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 293/2022 - GAB
XX
Em 01 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 056/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
056/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
= Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
NASA A, al
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pec RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q D,
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Cr GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056 DE 01 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de R$ 558.777,69 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e
setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
A presente proposta visa atender a adequação das dotações orçamentárias
necessárias à execução de Emendas Impositivas em favor da APAE e Pestalozzi e atendimento
ao Conselho Tutelar.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2022.
ÁS AR hola B Aga /
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.t) gov.br N
S8E, EstADO DO RIO DE JANEIRO [processo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
GABINETE DO PREFEITO
ne J2U/7022 |
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us
PROJETO DE LEI Nº 056/2022
PROJEIV UE iii O —
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE
R$ 558.777,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
TR
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 558.777,69 (quinhentos e
cinquenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de julho de 2022.
A e Dub, eba)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yok RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.t).gov.br - gabineteQOriodasostras rj gov.br N
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GABINETE DO PREFEITO ;
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2022
[reronço |
use]
| 4:4.90.51.00 - 1.704.0150] |
4,4.90.61.00 - 1.704.0150)
[UNIDADE ORÇAME T DESPESA-FONTE [anuLação |
07.01-08.242.0123.3.252 dl 0150)
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GABINETE DO PREFEITO ITU
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