Processo: 948/2022
Data: 06/07/2022 |
948/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 301/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 029/2022
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ie
GABINETE DO PREFEITO E e
Sá
Ofício nº 301/2022 - GAB
Protocolo
Matr. 027
Em 06 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 029/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 029/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Mi rcelins o Borba
Prefeito y
GABINETE DO PREFEITO say PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
PROCESSO 1y*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 029/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que em razão da duplicidade de lei tratando
da mesma matéria, decido VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 070/2022, nos termos do 8
2º do art. 57 da LOMRO cc art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, por ausência de interesse público.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 070/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 08 e 14 de junho do
corrente ano, que “CRIA O PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pontua a
existência de legislação, também de iniciativa do Poder Legislativo, cuja matéria é idêntica à
tratada no Projeto de Lei nº 070/2022, qual seja, a Lei 2.335/2020, que “Dispõe sobre a garantia de
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de
educação básica mais próxima de seu domicílio”, publicada em Jornal Oficial - Edição 1189 de
17/06/2020, que vem sendo devidamente aplicada pelas instituições de ensino do Município de Rio
das Ostras.
O projeto de lei objeto deste veto, trata esse direito de forma mais restritiva, na medida
em que prevê a garantia de matrícula das crianças, em creche mais próxima de sua residência,
todavia, limitando a um percentual de vagas (até 20% das vagas existentes), a serem destinadas
de forma prioritária, para o atendimento às crianças dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica.
Assim, quanto à limitação desse percentual, a até 20% das vagas existentes, tem-se que
a Lei nº 2335/2020 já prevê a garantia de matrícula dessas crianças, independentemente da
existência de vagas.
Restringir a garantia de matrícula dos dependentes das mulheres vítimas de violência
doméstica, a até 20% das vagas existentes, fere os Princípios da Isonomia e da Igualdade, entre
as crianças dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, tendo em vista que, se
atingido o limite de 20% das vagas, outra criança nessa mesma situação de vulnerabilidade, não
terá garantido o seu direito de ser matriculada na creche municipal, como de fato hoje, esse direito
encontra-se garantido, com a vigência da Lei nº 2335/2020, que não impõe condição (até 20% das
vagas existentes), para garantir esse direito, hipótese essa que conduz ao veto da proposição.
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q ha RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
BRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lyra GABINETE DO PREFEITO
Portanto, eventual sanção do Projeto de Lei nº 070/2022, restringiria o número de vagas
para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, a até 20% das vagas existentes
nas creches, enquanto a Lei nº 2335/2020 impõe que as crianças sejam matriculadas,
independentemente da existência de vagas, até mesmo na hipótese de mudança de endereço,
garantindo a transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica, em
instituição de ensino próxima à sua residência, em caráter prioritário.
Assim, conforme disposição expressa na LINDB - art. 2º, $ 1º -, a sanção de Projeto de
Lei que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, revoga a norma anterior,
que no presente caso confere mais garantias aos dependentes da mulher vítima de violência
doméstica, que a proposição objeto deste veto.
Nesse caso, ocorreria a “revogação por assimilação”, em razão da publicação de material
jurídico disciplinado, inteiramente, por legislação vigente, ocasionando a revogação da Lei anterior.
Tem-se que por inexistir disposição revogadora, a revogação em apreço se processa com a
sanção (ou promulgação) e publicação da nova Lei, nos termos do art. 2º,8 1º da LINDB. Veja-se:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
Portanto, não se exige a incompatibilidade, ponto por ponto, entre os documentos
normativos envolvidos, para configuração da revogação por assimilação, fazendo-se necessário,
tão somente, que esteja claro que ambos tratam da mesma matéria, e quanto a isso, não reside
dúvida.
Dessa forma, com fundamento nas justificativas apresentadas, nos termos do 8 2º do
art. 57 da LOMRO cc art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio das Ostras -, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 070/2022, por ausência de interesse
público, consistente na existência de norma vigente (Lei nº 2335/2020) mais benéfica do que
a objeto da proposição, que se eventualmente sancionada, revogaria a norma vi ente e
restringiria os direitos já garantidos pela Lei nº 2335/2020, aos dependentes da mulher
vítima de violência doméstica.
Submeto o veto a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com
o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022.
as gi a)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO y
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