PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Rd Matr. 027
Processo: 950/2022
Data: 06/07/2022
950/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 303/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 057/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO q
Ofício nº 303/2022 - GAB
FOLHA Nº
inf e Municipal de
Em 06 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 057/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
057/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
» Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PR TD,
Prefeito
A
«Say PREFEITURA
DAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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Á Protocolo
Dad Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 057 DE 05 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária tem por objetivo reforçar a Reserva
de Contingência com recursos oriundo dos Royalties do Pré-Sal destinados à Saúde, conforme
dispõe a Lei nº 12.858/2013 e posteriormente repassar ao Fundo Municipal de Saúde por
pertinência.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2022.
DISUIAR CARLOS DIAS BORB.
Prefeito do Município de Rió das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ema
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCESSO Nº
GABINETE DO PREFEITO
sussa,
PROJETO DE LEI Nº 057/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$2.800.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo |
desta Lei na importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e III da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022.
Nalcenh CAR EAR)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO E aaa A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.j gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Eae
pr GABINETE DO PREFEITO a Nº —
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 057/2022
2.800.000,00 ]
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 057/2022
PR RP RR NR 2
|1.7.0.0.00.0.0.00.00]Transferencias Corrente
0 rates into estas | da União e de suas Entidades
o) ransferência da Compensação Financeira pela |
exploração de Recursos Naturais
outras Transf, decorrentes de C 3
1.71.2.99.0.0.00.00] Pa
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
gjoutras Transf, decorrentes de Compensação
“Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
[Outras Transferências — decorrentes
[Compensação Financeira pela E e
Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 057/2022
| Royalties Présal - pausas Lei 12.858/2013
Il je Recurso Orçado Apurado dota
Outras Transferências correntes de Compensação Financeira]
pela Exploração de Recursos Naturais -Saúde - Lei 12858/2013 1.635.0000) 338.640,00 3.142.468,74] 2.803.828,74] 2.800.000,00
Sor RIODAS
GABINETE DO PREFEITO
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