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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
native_id15551

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:24:52.965456-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-11-10T16:25:14.036992-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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=
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 304/2022 -GAB
PROJETO DE LEI 058/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
REI Aa o
“she Vanessa Pefeira Méllo
a Protócolo
NS matr. 027
PROCESSO Nº =
FOLHA Nº —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Dei e
GABINETE DO PREFEITO NS
Ofício nº 304/2022 - GAB
Em 06 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 058/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
058/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
,
GABINETE DO PREFEITO day PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N a RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO uº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RA
GABINETE DO PREFEITO Poa
Gus,
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 058 DE 05 DE JULHO DE 2022
Tas e to UE LEI N 058 DE 05 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de
R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para aquisição de imóvel para a instalação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física
e Intelectual, bem como a revogação da Lei Municipal nº 2721/2022.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2022.
CELINO ARO RBA
Rio das as
Prefeito do Município de
AH
GABINETE DO PREFEITO ME aaa TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov. br N OSTRAS
1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Yo,
PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Ve, ar
es:
N matr. 02
Ed
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LE!
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei, na importância de R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Ill, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Os Anexos | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos Il el.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente
a Lei Municipal nº 2721/2022.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Oy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
) GABINETE DO PREFEITO
Qua,
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 058/2022
PROCESSO Nº
Ê
laio N Ostras
B
MMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | Jr Despesa Fonte anucação
02.99 -99.999.9999.9.999 — |
9.9.99.99.00 - 1.635.000] 00
|resconr - Reserva de Conting ência
= — - —
06.01-10.302.0045.1.918 Elin. 1ssual
Anual 4.4.90.61.00 - 1.635.000)
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
| Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMs
| Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: | | Recurso Não Vinculado: [|
| Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabiltação Física e Intelectual, a fim de prestar
serviços ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e
atendimentos especilaizados em reabiltação e habilitação funcional e Psicossocial das pessoas portadores de
necessidades especiais, garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de
Finalidade:
| e prevenção dos agravos e de identificação precoce de deficiência na fase Pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;
| articular com outros pontos da rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e
| emergência , visando a integralidade do cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com
instituições não governamentais a fim de ampliar 0 alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência.
| Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
E Unidade
P:
= ===
Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabiltação Física e Intelectual, a fim de prestar serviços |
ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e atendimentos
especilaizados em reabiltação e habilitação funcional e Psicossocial das pessoas portadores de necessidades especiais,
garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de prevenção dos agravos e de, |
identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta; articular com outros pontos da |
rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e emergência , visando a integralidade do |
cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com instituições não governamentais a fim de |
ampliar 0 alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência.
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel. (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQOriodasostras.) gov. br OSTRAS

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