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Processo: 952/2022
Data: 06/07/2022
952/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 305/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 059/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 305/2022 - GAB
Em 06 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 059/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
059/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
«Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 059 DE 05 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor
de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa o reforço na ação da
Manutenção das Unidades de Atenção Especializada.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2022.
Jeca A Eh Son
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO dhy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS í
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 059/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.560.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$1.560.000,00 (um milhão quinhentos e
sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Ill, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO sã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
FOLHA Mu
IR É
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 059/2022
6 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE DERIO DAS OSTRAS ——
+] DESPESA - FONTE fo o no
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
EN 9.99.99.00 - 1.635.0000]| 1.560.000
06.01 -10.302.0045.2.162
FMS - Manuten: ão das Unidades de Atenção Es pecializada Es 3.3.90.39.00 - 1.635.000] 1.560.000,90
1.560.000,00 | 1.560.000,00
GABINETE DO PREFEITO SE aaa SA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
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