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materia nº 282/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017.
native_id15554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 282/2022
EMENTA: Dispõe sobre a previsão de 
isenção do pagamento da Contribuição de 
Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei 
Municipal nº 1982/2017.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 8A e parágrafos na Lei Municipal n° 
1982/2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8A – Ficam os aposentados e idosos, com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, bem como os consumidores enquadrados nos programas de 
baixa renda, beneficiados pela Legislação Federal, isentos do pagamento da CIP –
Contribuição da Iluminação Pública, regulada pelo artigo 149-A da Constituição 
Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 1982/2017.
§1º. Os aposentados e idosos referidos no caput são todos aqueles com 
idade a partir de 60 (sessenta) anos e que tenha apenas 1 (um) imóvel em seu nome, 
cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
 §2º. Os moradores referidos no caput deverão pertencer a uma família 
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico, 
com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional
tenham entre seus moradores beneficiário do Benefício de Prestação Continuada 
(BPC), ou outro que o valha, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993.
§3º. A isenção da CIP será aplicada somente a uma única unidade 
consumidora por família de baixa renda.
§4º. A isenção de que trata o caput, fica também condicionada aqueles 
contribuintes que consomem domesticamente 300kw/h.
§5º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão 
informar, via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável em averiguar 
se o requerente se enquadra na presente Lei e, em caso positivo, providenciará a 
devida isenção.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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§6º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo 
sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até sessenta dias 
após o protocolo. ”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a previsão de 
isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei 
Municipal nº 1982/2017.
A medida se faz necessária para beneficiar os cidadãos de baixa renda 
que já sofrem com os impactos financeiros do aumento dos produtos básicos para a 
subsistência própria e da família.
Nesse sentido, o objetivo da proposição é, isentar de pagamento da 
Taxa de Iluminação Pública, os cidadãos que realmente necessitam, tais como 
aposentados, idosos e moradores de baixa renda beneficiário de programas 
assistenciais do Governo Federal.
Ressalte-se que, atualmente o Município possui recursos necessário 
para conceder a isenção prevista na proposição em análise, desde que faça os 
remanejamentos orçamentários necessários.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias 
fiscais e a remissão de dívidas;
(...)
V - concessão de auxílios e subvenções;
A jurisprudência é pacificada no sentido da competência concorrente 
para legislar sobre a matéria em questão conforme julgado abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI Nº 
10.118, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, MUNICÍPIO DE 
PRESIDENTE PRUDENTE QUE INSTITUIU NOVAS REGRAS 
PARA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), 
ESTABELECENDO NOVOS VALORES NO ANEXO ÚNICO, 
CONCEDENDO ISENÇÕES E DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIASNORMA QUE DISCIPLINA TEMA DE DIREITO
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TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVO 
CONCORRENTE – PRECEDENTES DO E. SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL -
TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 743.480 
RG/MG) - DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, QUE NÃO 
INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO E TAMPOUCO 
VEICULA MATÉRIA INSERIDA NA RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO - REFLEXOS NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE NÃO CRIA 
OBRIGAÇÕES OU AUMENTO DE DESPESA AO PODER 
PÚBLICO - ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE NÃO SE APLICA 
AOS MUNICÍPIOS - DISPOSITIVO QUE IMPÕE REQUISITO 
PARA PROJETOS DE LEIS FEDERAIS, RESTRITO AO NOVO 
REGIME FISCAL DA UNIÃO PRECEDENTES – AÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE”. (Grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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