Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 283/2022
EMENTA: Estabelece diretrizes para a
instituição da Política Municipal de Atenção à
Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política
Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo, com vistas à realização de
ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde das
Pessoas com Vitiligo:
I – fortalecer o cuidado integral às pessoas com vitiligo em todos os
pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de modelo de atenção de caráter
multiprofissional centrado no usuário e baseado em suas necessidades de saúde;
II - desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos e
ao desenvolvimento de competências e habilidades das equipes de saúde, ampliando
a rede de profissionais sensibilizados, capacitados e aptos ao cuidado integral de
pessoas com vitiligo;
III – disseminar para a população informações sobre o vitiligo, tais como:
sintomas, tratamento, locais de atendimento e como acessá-los, entre outras
possibilidades;
IV – assegurar a realização de avaliações médicas periódicas e de
exames clínicos e laboratoriais por intermédio do Sistema Único de Saúde;
V – realizar acompanhamento psicológico das pessoas com vitiligo,
visando melhorar significativamente sua qualidade de vida e sua autoestima;
VI - disponibilizar aos pacientes estudo imunológico que possa revelar a
presença de outras doenças autoimunes, como hepatite autoimune, doença de
Addison ou doenças da tireoide.
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Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde das
Pessoas com Vitiligo:
I – a elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública
de saúde e educação;
II – a elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre os sintomas
do vitiligo para a população;
III – a garantia do controle de ações e dos serviços que se fizerem
necessários, incluindo-se o tratamento psicológico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo estabelecer diretrizes para a instituição da Política Municipal de
Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo.
Apesar da doença não ser contagiosa, o vitiligo pode comprometer a
qualidade de vida, afetando a autoestima e promovendo estresse, sentimentos de
estigmatização e discriminação, bem como a psoríase.
Segundo a SBD – Sociedade Brasileira de Dermatologia, “o vitiligo é uma
doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido
à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da
melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda
não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar
associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar
entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença.
A doença é caracterizada por lesões cutâneas de hipopigmentação, ou
seja, manchas brancas na pele com uma distribuição característica. O tamanho das
manchas é variável. O vitiligo possui diversas opções terapêuticas, que variam
conforme o quadro clínico de cada paciente. O dermatologista é o profissional mais
indicado para realizar o diagnóstico e tratamento da doença. ”
https://www.sbd.org.br/doencas/vitiligo/
O Dia Mundial de Combate ao Vitiligo é celebrado no dia 25 de junho –
a data foi escolhida em função do aniversário de morte de Michael Jackson, que sofria
com vitiligo. A condição incide em 1% a 2% da população mundial. Já no Brasil, de
acordo com dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), o vitiligo afeta
0,5% da população brasileira. Ou seja, cerca de 1 milhão de pessoas, segundo
estimativa do IBGE.
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder
Público busque disseminar informações para a população sobre a doença, que não é
contagiosa, mas acaba gerando preconceito contra quem sofre e minimizar os
impactos negativos para o paciente.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
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ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador