br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 283/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEstabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências.
native_id15555

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-09-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-08-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 283/2022
EMENTA: Estabelece diretrizes para a 
instituição da Política Municipal de Atenção à 
Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política 
Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo, com vistas à realização de 
ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde das 
Pessoas com Vitiligo:
I – fortalecer o cuidado integral às pessoas com vitiligo em todos os 
pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de modelo de atenção de caráter 
multiprofissional centrado no usuário e baseado em suas necessidades de saúde;
II - desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos e 
ao desenvolvimento de competências e habilidades das equipes de saúde, ampliando 
a rede de profissionais sensibilizados, capacitados e aptos ao cuidado integral de 
pessoas com vitiligo;
III – disseminar para a população informações sobre o vitiligo, tais como: 
sintomas, tratamento, locais de atendimento e como acessá-los, entre outras 
possibilidades;
IV – assegurar a realização de avaliações médicas periódicas e de 
exames clínicos e laboratoriais por intermédio do Sistema Único de Saúde;
V – realizar acompanhamento psicológico das pessoas com vitiligo,
visando melhorar significativamente sua qualidade de vida e sua autoestima;
VI - disponibilizar aos pacientes estudo imunológico que possa revelar a
presença de outras doenças autoimunes, como hepatite autoimune, doença de 
Addison ou doenças da tireoide.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde das 
Pessoas com Vitiligo:
I – a elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública 
de saúde e educação;
II – a elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre os sintomas 
do vitiligo para a população;
III – a garantia do controle de ações e dos serviços que se fizerem 
necessários, incluindo-se o tratamento psicológico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo estabelecer diretrizes para a instituição da Política Municipal de 
Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo.
Apesar da doença não ser contagiosa, o vitiligo pode comprometer a 
qualidade de vida, afetando a autoestima e promovendo estresse, sentimentos de 
estigmatização e discriminação, bem como a psoríase.
 Segundo a SBD – Sociedade Brasileira de Dermatologia, “o vitiligo é uma 
doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido 
à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da 
melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda 
não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar 
associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar 
entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença.
A doença é caracterizada por lesões cutâneas de hipopigmentação, ou 
seja, manchas brancas na pele com uma distribuição característica. O tamanho das 
manchas é variável. O vitiligo possui diversas opções terapêuticas, que variam 
conforme o quadro clínico de cada paciente. O dermatologista é o profissional mais 
indicado para realizar o diagnóstico e tratamento da doença. ” 
https://www.sbd.org.br/doencas/vitiligo/
O Dia Mundial de Combate ao Vitiligo é celebrado no dia 25 de junho –
a data foi escolhida em função do aniversário de morte de Michael Jackson, que sofria 
com vitiligo. A condição incide em 1% a 2% da população mundial. Já no Brasil, de 
acordo com dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), o vitiligo afeta 
0,5% da população brasileira. Ou seja, cerca de 1 milhão de pessoas, segundo 
estimativa do IBGE.
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder 
Público busque disseminar informações para a população sobre a doença, que não é 
contagiosa, mas acaba gerando preconceito contra quem sofre e minimizar os 
impactos negativos para o paciente.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO 
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

open original →